(DOC. VP 230.6190.3556.5595)
STJ. Agravo interno nos embargos de decla ração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - De acordo com a Súmula 402/STJ, « o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. » Hipótese em que a apólice referida no acórdão recorrido dispõe sobre a exclusão de cobertura de danos morais. 2 - Existência de alegação por parte da segurada de que a versão da apólice encartada aos autos, da qual constaria a limitação de cobertura, não seria de seu conhecimento, porquanto não conteria sua assinatura. Questão pre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote