Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Análise realizada pelo tribunal a quo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Modificação. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 restou devidamente fundamentada. Por conseguinte, a exasperação da pena-base está devidamente justificada pela Corte a quo. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundamento não impugnado. Preclusão. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do feito e (iii) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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403 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - Pleito de afastamento da majoração da basilar pelo emprego de simulacro de arma de fogo. Cabimento. Emprego de simulacro de arma de fogo que não se traduz em gravidade superior à ínsita ao tipo penal. Premeditação não evidenciada no caso concreto. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão, operando-se a compensação integral entre elas. Reprimendas majoradas, na terceira fase, pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes e pela continuidade delitiva - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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405 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Maus antecedentes, personalidade e conduta social negativamente valoradas. Ausência de bis in idem. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Regime fechado mantido. Réus reincidentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 269/STJ. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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406 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS LEVA À CONCLUSÃO DE QUE NÃO SE TRATAM DE CRIMINOSOS EVENTUAIS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PENAS-BASES APLICADAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A SUA REDUÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO ELENCADO NO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SOBREVIERAM RAZÕES A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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407 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.
1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas.... ()
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408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a autorizarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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409 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada e associação criminosa (arts. 180, § 1º, e 288, ambos do CP). Preliminar. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos da segregação provisória já foram analisados por esta Colenda Oitava Câmara de Direito Criminal, no julgamento do Habeas Corpus 2287924-31.2023.8.26.0000, que denegou a ordem, por votação unânime, tornando-se autoridade coatora, sendo inadmissível a sua reanálise. Mérito. Pleito da defesa pela absolvição do crime de associação criminosa por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Apreensão do bem ilícito em poder do acusado. Confissão. Demonstrada estabilidade, subordinação e divisão de tarefas. Conduta típica. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Conduta criminosa prévia sopesada nas duas fases da fixação da pena, necessidade. Condenações distintas. Individualização efetiva da pena. Diminuição da pena- inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação modica, mas dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Elevação na primeira fase com base em condenações distintas daquela sopesada na segunda fase, a qual se encontra dentro do quinquídio caracterizador da agravante, após a extinção da pena. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias negativas e reincidência. Peculiaridades que exigem maior reprovação. Justiça gratuita. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis, somada a reincidência. Impossibilidade de alteração. Apelo desprovido
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410 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado, na forma tentada. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da tentativa. Adoção pelo tribunal a quo do critério objetivo. Proximidade da consumação. Alteração do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Sanção definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta com o resultado almejado. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para importunação sexual. Via incompatível. Regime prisional fechado. Ilegalidade. Ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras. Pena fixada no mínimo legal. Agravo parcialmente provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Utilização de véiculo na execução do crime e fuga do local. Circunstância judicial desfavorável. Majorante. Restrição da liberdade. Aumento na terceira fase apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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413 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - PRELIMINARES DEFENSIVAS - ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO VIOLAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTNEÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE STJ - MERO RISCO POTENCIAL DE DANO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DE CONSUMO DO PRODUTO APREENDIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE ERRO - NECESSIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Conforme CPP, art. 623, não há nenhuma menção a necessidade de poderes especiais para propositura da ação de revisão criminal, sendo suficiente procuração simples devidamente assinada pelo réu dando poderes ao advogado. Não há violação ao princípio da individualização da pena, quando o magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base o faz de maneira conjunta para delitos que foram praticados em mesmo contexto fático, sob as mesmas circunstâncias, ausentes, ainda, particularidades em relação aos delitos que afete a aplicação da pena-base. A discussão acerca da inépcia da denúncia neste momento processual encontra-se preclusa, não sendo possível a declaração de nulidade da mesma. Ademais, não se verifica a nulidade alegada pela defesa, sendo que o complemento da norma penal descrita na inicial, encontra-se devidamente representada nos autos. É inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida, como se fora uma apelação, sem que novos elementos tenham sido produzidos, ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que embasaram a condenação, a reapreciação do acervo probatório é inviável, por atentar contra o princípio do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ demonstram a desnecessidade de existência de perícia técnica para configuração dos delitos de poluição do meio ambiente e do crime de ter em depósito para venda produtos impróprios para consumo. Em relação à readequação da pena-base, verifica-se a existência de erro na aplicação da pena, visto que, existindo apenas uma condenação anterior em relação ao réu, impossível reconhecer como desfavorável os maus antecedentes em primeira fase e a reincidência na segunda fase, sendo necessária a redução da reprimenda basilar.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Organização judiciária estadual. Matéria regida por norma local. Incidência da súmula 280/STF. Condenação. Suficiência das provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Apreensão de 285g de maconha e 70g de crack. Natureza e quantidade das drogas. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.
1 - A alegada nulidade processual por incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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415 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CP, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior à mínima legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Extensão aos corréus.
«1 - Não impugnados de maneira específica e suficientemente demonstrada, no recurso de agravo, todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, incide o CP, art. 932, III e, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA FEITO NA FORMA PRECONIZADA PELA Lei 13.431/2017. RELATO FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES SEXUAIS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS A SEREM AFERIDOS POR PROVA TÉCNICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNATÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM INERENTES AO CRIME PRATICADO, HEDIONDO QUE É POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESFAVORÁVEIS QUE EXTRAPOLASSEM AO DOLO NORMAL DO TIPO E JUSTIFICASSEM O INCREMENTO DA SANÇÃO APLICADA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA DO art. 33, §§ 2º, «B, E 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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418 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Induvidosa a destinação das drogas ao tráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apreensão de drogas variadas e em quantidade elevada, bem como de dinheiro em espécie - Flagrante ocorrido em local conhecido como «ponto de tráfico - Tráfico de drogas enquanto crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 - Inviável a aplicação do redutor no grau máximo de 2/3 - Tendo em vista a diversidade e a grande quantidade de entorpecentes, o apelante já foi beneficiado em demasia com a própria incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Preservada a fixação do regime inicial semiaberto, considerando o montante de pena aplicado e a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) - Patamar de pena privativa de liberdade que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Recurso não provido
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419 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).
«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 6º, § 1º e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º9.2016). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Qualificadora do abuso de confiança. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto mantido. Patamar superior a quatro anos de reclusão e circunstâncias judiciais negativas.
I - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 171, CAPUT (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 288, CAPUT, ESTES NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA APENAS EM DESFAVOR DA PRIMEIRA RÉ. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO DO EX-MARIDO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. APELO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 288, CAPUT. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA ABSOLVIÇÃO ANTERIOR. APELO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA IDENTIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA FORMA FIXADA PELA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM A MAJORAÇÃO ACIMA DO STANDARD JURISPRUDENCIAL DE 1/6. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 69. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA READEQUADA PARA 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TÓPICO COMUM A AMBOS OS APELOS. AGRAVAMENTO PARA O REGIME INICIAL FECHADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DE PENA ARBITRADO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INCIDENTES NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «A C/C §3º, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
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422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Funcionário público. Longo tempo de exercício da função. Especial reprovabilidade da conduta. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial elevado ao erário. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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423 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente qualificados. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 288, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Violação do art. 93, IX, da CF não evidenciada. Penas-base acima do mínimo legal. Carência de fundamentação concreta para exasperação pelos vetores culpabilidade, motivos e personalidade do réu. Súmula 444/STJ. Aumento pelas circunstâncias do crime mantido. Continuidade delitiva entre os três roubos. Exasperação em 1/5 devida. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de peculato e de ocultação de bens provenientes de infração penal. CP, art. 312, caput, e § 1º c/c CP, art. 327, § 1º e CP, art. 29 e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º I. Nulidade da quebra de sigilo telefônico. Prova não decisiva ou exclusiva da condenação. Suficiência de outros elementos. Súmula 7/STJ. Existência de dolo específico. Desnecessidade de remessa dos autos à instância primeira. Circunstâncias judiciais negativas que ultrapassam as características do tipo penal. Cargos comissionados, benefícios de amigos e partido político e prejuízo elevado. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Essencialidade na participação. Inexistência de ofensa ao princípio do non bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do ato judicial que deferiu a quebra de sigilo telefônico, que foi estendida às provas daí decorrentes mas, ainda, concluiu que interceptação não foi decisiva ou exclusiva da condenação, apenas complementar, situação em que se manteve o édito condenatório com base em arcabouço probatório autônomo, evidenciando o dolo das recorrentes, o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto em face da sentença que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, havendo-lhe aplicado as penas finais de 06 (seis) anos de reclusão, em regime prisional, inicialmente, semiaberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, apesar da inexistência de circunstâncias judiciais negativadas. Fração mantida com base nos aspectos e na gravidade em concreto dos delitos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Teses de bis in idem e aplicação analógica da fração da continuidade delitiva comum não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único, além daqueles requisitos exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes praticados sejam: I) dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - MANUTENÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL.
Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Deve ser mantida a majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era namorado da mãe da vítima e com elas residia, exercendo autoridade sobre a criança. Cabível a alteração do quantum de aumento da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais em observância à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo para cada circunstância.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para considerar desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Decote dessas circunstâncias judiciais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, «que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias. Consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Erro no cálculo da reprimenda. Correção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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430 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime e da conduta social e personalidade do agente. Modus operandi do delito que revela a sua gravidade concreta. Decote do vetor das consequências. Fundamentação inidônea. Referências vagas e expressões genéricas. Antecedentes criminais do agente corretamente valorados, embora sob inadequado nomen juris. Readequação do quantum de incremento punitivo para 1/2 sobre o mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Recomendação jurisprudencial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.. Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base, o incremento punitivo foi aplicado em 2/3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime e da conduta social e da personalidade do agente.. O desfavorecimento das circunstâncias do crime encontra justificação no modus operandi do delito. Descrito pelas instâncias ordinárias com suficiência de detalhes. , que desborda do ordinário do tipo, pois a vítima foi sumariamente executada em ação planejada e o seu corpo foi abandonado, de forma completamente indigna, em estrada de terra.. O vetor das consequências do crime não contou com a motivação adequada para o seu desfavorecimento. De fato, dizer que a facção criminosa composta pelo paciente tenta, com a sua atuação, desestabilizar a ordem pública e dificultar a adequada aplicação da Lei não passa de referência genérica e de expressão vaga inservíveis para tornar patente a maior gravidade do delito praticado. A intranquilidade social gerada pelo delito não constitui fundamentação idônea para o incremento punitivo, pois é decorrência ínsita aos crimes praticados com violência ou grave ameaça.. A existência de condenações transitadas em julgado após o crime em apenamento, contanto que se refiram a fatos ocorridos anteriormente, autorizam o incremento punitivo, na primeira etapa dosimétrica. No caso, os antecedentes do paciente foram sopesados de maneira correta, portanto, embora sob o nomen juris incorreto das vetoriais da personalidade e da conduta social do agente.. Havendo motivação idônea para o desfavorecimento de 3 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser readequada, com a exasperação na fração de 1/2 sobre o mínimo legal.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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433 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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434 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena reclusiva de 4 anos e 8 meses. Regime semiaberto. Pleito de recrudescimento do regime. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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435 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. ... ()
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436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402, em virtude da juntada de documentos pelo delegado de polícia, que não é parte, após o encerramento da instrução processual. Contudo, a juntada dos documentos pela autoridade policial ocorreu em virtude de «uma solicitação do Juízo a quo», que efetivamente deu vista dos autos às partes para se manifestarem sobre os documentos. - Consta expressamente do acórdão recorrido, bem como da sentença condenatória, que «a autoridade policial juntou a complementação da investigação, sendo oportunizada a manifestação das partes». Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abrange todos eles, porquanto nada se arguiu com relação ao fato de os documentos terem sido juntados em «resposta a uma solicitação do Juízo a quo». Dessa forma, o recurso atrai a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. - Ademais, diversamente da alegação defensiva, verifico que as instâncias ordinárias assentaram de forma expressa que a defesa foi intimada para se manifestar sobre a juntada dos documentos. Nesse contexto, reafirmo não verificar ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, incide também a Súmula 83/STJ. ... ()
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437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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438 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 3º, CP. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1104.827 Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 1131.761 Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Pleito pela redução do montante atinente à reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos.
I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Agravante que demonstrou feriado local. Reconhecimento pelo mpf. Provimento que se impõe. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 155; CPP, art. 115, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Alegação de imprescindibilidade de perícia direta. Alegação de fundamento inidôneo na valoração do vetor judicial das circunstâncias do crime. Procedência. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
«1 - Conforme disposto pelo Ministério Público Federal, extrai-se dos autos que o recorrente foi intimado do acórdão contra o qual se insurgiu em 15/2/2019, sendo o recurso especial interposto em 7/3/2019. [...] Às fls. 489, foi juntado documento extraído do site do poder judiciário do estado de Mato Grosso do Sul informando que não haveria expediente nos dias 4, 5 e 6 de março (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de cinzas - carnaval). Comprovada a tempestividade da interposição do recurso especial, impõe-se o provimento do agravo regimental. ... ()
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442 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras das vítimas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu integrante de organização criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. O aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... ()
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445 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando a condenação definitiva pelo crime anterior ocorrer após o cometimento do crime em questão. Revisão do entendimento de que as informações necessárias à negativação dos antecedentes já constavam dos autos judiciais quando da sentença. Impossibilidade na via eleita. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Existência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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447 - TJRJ. Tribunal do Júri. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, sendo fixada a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelo postula a nulidade da sentença, sob o argumento de ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a determinação de um novo julgamento perante o tribunal do Júri. Alternativamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/11/2017, em frente ao estabelecimento Macaé Gol, situado na Rua Manoel Joaquim Reis, 155, em Macaé, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima ROBERTO SÁ DALLY, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de seu óbito. 2. A tese defensiva não merece guarida. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 4. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentadas, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Prevalece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Igualmente, impossível afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, eis que não é desvinculada das provas. 6. In casu, confirmou-se a autoria do homicídio, que se originou a partir de um desentendimento entre o acusado e a vítima, no contexto de um show de pagode. 7. Vale frisar que temos nos autos testemunhas visuais do fato, portanto, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Quanto ao tema, foi de primordial relevância o depoimento prestado em Juízo, pelo segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime, que visualizou o início da confusão e presenciou o acusado armado no local. 9. Merece retoque a dosimetria. 10. Apesar de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, penso ser exagerada a elevação da pena-base em 06 (seis) anos, como fez o sentenciante. A meu ver, mostra-se razoável, diante das circunstâncias judiciais do crime perpetrado, a fixação da sanção básica em 15 (quinze) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, eis que confirmada através da anotação 01 da FAC, cabendo o aumento da sanção na fração de 1/6 (um sexto). 12. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 13. Subsiste o regime fechado, considerando o quantum final da reprimenda. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, abrandando a resposta penal para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantida, quanto ao mais, a douta sentença, oficiando-se à VEP.
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448 - STJ. Pena. Roubo. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, I e II
«Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a presença de duas causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda - tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) -, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao CP, art. 68. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla qualificação. «In casu, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da reprimenda em 3/8, motivo por que, o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser fixado em apenas 1/3 (um terço). Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Circunstâncias judicias. CP, art. 59. Inovação recursal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Quesito referente à torpeza. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa a princípio, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. ... ()
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450 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso das partes. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, s c e d, do CPP.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelas provas produzidas ao longo da persecução penal. Genitora do ofendido que, em plenário, confirmou o desaparecimento de seu filho pouco depois dele ter combinado de encontrar-se com indivíduo que manifestara interesse na aquisição de seu veículo. Confirmou, ainda, ter entregado à autoridade policial o número da linha telefônica do indivíduo com quem o ofendido realizou a negociação. Delegada responsável pelas investigações que detalhou, em plenário, todas as diligências realizadas com vistas à localização do ofendido. Quebra do sigilo dos dados da linha telefônica fornecida pela genitora da vítima que revelou a sua vinculação a Vinicyus e motivou a expedição de mandado de busca e apreensão para a sua residência. Cumprimento da ordem judicial que resultou na apreensão do aparelho celular de Vinicyus, cujo conteúdo revelou comunicações com o ofendido, por meio das quais, passando-se por «Lucas Santos, manifestou interesse na realização de permuta dos seus respectivos veículos. Revelou, ainda, conversas com Vitor, mencionando assassinato do ofendido, bem como o temor que sentiam pela possibilidade de serem descobertos. Apuração, no curso das investigações, de que Cleiton teria delatado comparsas responsáveis pela prática de roubos na região à autoridade policial, todos integrantes da mesma organização criminosa que os acusados. Genitora do ofendido que reconheceu os acusados como comparsas de seu filho na prática de ilícitos penais. Circunstâncias que conduzem à conclusão de que, em decorrência da delação apresentada por Cleiton à autoridade policial, Vinicyus e Vitor deliberaram pelo seu assassinato. Passando-se por «Lucas Santos, Vinicyus atraiu Cleiton para local ermo na cidade de Itapecerica da Serra simulando interesse na realização de permuta entre os veículos. Veredicto proferido que encontra aderência ao conjunto probatório. 2. Qualificadoras que foram demonstradas pelo conjunto probatório. Motivo fútil. Homicídio motivado pelo fato de o ofendido ter delatado à autoridade policial o envolvimento de comparsas em roubos realizados na região, integrantes da mesma organização criminosa que os ora acusados. Delito praticado mediante emprego de dissimulação. Ofendido que foi atraído para o local dos fatos após simulação, por Vinicyus, de interesse na aquisição de seu veículo. 3. Dosimetria. 3.1. Da pena aplicada ao réu Vinicyus. Dosimetria que não comporta reparos. 3.2. Da pena aplicada ao réu Vitor. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de elementos que demonstrem maior culpabilidade na conduta praticada pelo réu. Fixação da pena base no mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença. Utilização de uma delas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. Cabimento. Circunstância igualmente prevista como agravante genérica. Inteligência do CP, art. 61. Precedentes. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Ausência de elementos que comprovem a coordenação da empreitada criminosa. Readequação do aumento aplicado para 1/6. Regime fechado mantido. 5. Recursos conhecidos. Recurso interposto pela defesa de Vinicyus improvido. Recurso interposto pela defesa de Vitor parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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