Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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251 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e culpabilidade elevada. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.
«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. Pretensão absolutória. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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254 - TJSP. Apelação criminal: A) Réu Everton de Souza Lima - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), afastadas as demais - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência, da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Ausência de prova nos autos da incidência da circunstância atenuante do relevante valor social e moral, prevista na letra «a, do, III, do CP, art. 65 - Impossibilidade do seu reconhecimento - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
B) Corréu Matheus Rogati Fontes - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Afastamento das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no primeiro grau de jurisdição para se evitar ocorrência de bis in idem com as circunstâncias agravantes reconhecidas - Redimensionamento da pena-base ao piso mínimo - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Detração do tempo de prisão após a sentença condenatória. Impossibilidade. Circuntâncias judiciais negativas. Covid-19 - Grupo de risco. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A detração do tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do CPP, art. 387, não altera, no caso, o regime prisional, visto que o ora agravante foi preso em 2016 e a sentença foi proferida em 2018, sendo incabível, para escolha do regime inicial, a consideração de tempo posterior à sentença, ou seja, referente à execução provisória da pena. Além disso, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível regime menos gravoso, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1.O Paciente foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por trazer consigo 01 pedra de crack e um tablete de maconha, além manter em depósito 60 pedras de crack, 60 embalagens de cocaína e 12 gramas de maconha, para difusão ilícita. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.
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258 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida. Busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não ocorrência. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu portava objetos ilícitos. Comportamento suspeito do acusado ao tentar fugir quando avistou os policiais militares da rocam. Fundada suspeita caracterizada e bem demonstrada nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito relevante quantidade de cocaína e crack, circunstância que revelou maior gravidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se mais adequado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE.
-Transcorrido o prazo prescricional superior ao elencado no art. 109, VI, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mérito. Provas de autoria e materialidade delitiva. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Entendimento do tribunal de origem pautado na análise de elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - De fato, a petição de agravo em recurso especial infirmou suficientemente o fundamento utilizado pela decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, qual seja, a incidência do Enunciado da Súmula 284/STF . ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação justificada. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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262 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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263 - TJSP. Apropriação indébita - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunha - Validade
Nos crimes de apropriação indébita, a palavra dos ofendidos é crucial à elucidação dos fatos, principalmente se confirmado por testemunha. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 155, CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Exceção à ordem em casos de necessidade de realização do ato por meio de carta precatória. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «Não há falar em violação ao CPP, art. 155, Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos curso da ação penal (AgRg HC 463.606, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 1/4/2019). ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Vítima adolescente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal, mas inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º e 3º.
«I - Como cediço, o § 2º do CP, art. 33 é o ponto de partida para a fixação do regime prisional. Assim, nos termos da alínea c do referido dispositivo legal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumprir pena em regime aberto. No entanto, o referido dispositivo serve apenas como norma orientadora para o estabelecimento do regime inicial, pois o regime ideal de cumprimento da pena não está submetido apenas a regras legais. O legislador se ocupou de definir regras basilares, como as previstas no § 2º do CP, art. 33, contudo, cabe ao julgador a concretização do princípio constitucional da individualização da pena. Dessa feita, o § 2º deve ser interpretado em conjunto com o § 3º, todos do CP, art. 33, do que se conclui que, para a fixação do regime inicial ideal ao caso concreto, deve-se levar em consideração não apenas a quantidade da pena aplicada, mas também as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes de maneira fundamentada no acórdão recorrido. Regime inicial fechado com base no quantum da pena superior a oito anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Testemunhos firmes. EResp961.863/RS. Resistência. Absorção pelo crime de roubo. Momentos distintos. Não ocorrência. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia do objeto, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.. Não prospera a afirmação de que o crime de resistência decorreu de contexto único, tendo em vista que os dois crimes restaram bem definidos em momentos distintos. Inicialmente o roubo e, posterior a consumação deste, a resistência quando, após ordem dada pelos policiais, os meliantes não teriam acatado e, em fuga, efetuaram disparos contra a guarnição policial, sendo certo que a modificação do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame aprofundado do conjunto fático probatória, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.- inexiste o constrangimento ilegal apontado na primeira fase de fixação das penas, pois consta dos autos que a decisão que estabeleceu a reprimenda considerou corretamente o CP, art. 59, sendo o aumento, fundamentado diante das peculiaridades do caso concreto.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias fixam o regime inicial mais gravoso, destacando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, que, inclusive, justificaram a pena-base acima do mínimo legal. 5 anos para o roubo e 2 anos para o crime de resistência.- habeas corpus não conhecido.
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269 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido sustentação oral. Incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Higidez do édito condenatório confirmado no exame do HC 202.632/MG por este tribunal superior. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Atenuante da confissão de espontânea. Quantum de redução. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Insuficiência da medida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A análise da suposta nulidade do acórdão impugnado por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de sustentação oral, encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Depósitos judiciais junto à caixa econômica federal. Incidência de juros. Descabimento. Estorno sem autorização judicial. Impossibilidade. Chancela do tribunal a quo. Regularidade.
1 - Os depósitos judiciais realizados junto à Caixa Econômica Federal não rendem juros, como extrai-se da interpretação conjunta da Lei 9.289/1996 e do Decreto-lei 1.737/79, também consagrado na Súmula 257/extinto Tribunal Federal de Recursos: «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º".... ()
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271 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tortura. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena-base em virtude das circunstâncias da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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272 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Incidência da majorante da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Inexistência de bis in idem. Delação premiada (art. 41 da Lei de drogas). Fixação de fração intermediária (1/2). Proporcional à colaboração do paciente. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.
«1. Esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105.802, DJe de 4-12-2012), o que não ocorreu no caso. ... ()
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273 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à posse e armazenamento dos entorpecentes. Condenação bem delineada. 2. Da individualização da pena: reparos necessários. Manutenção das penas-base nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que utilizada como elemento para corroborar a convicção do magistrado. Imutabilidade do quantum penal, devido à Súmula 231/Supremo Tribunal de Justiça. Tráfico privilegiado. Cabimento. Afastamento do redutor (na origem) que se deu em razão da indevida presunção de organização criminosa. Ausência de comprovação acerca desses fatos. Confissão que não implica, por si só, a ideia de dedicação a atividades criminosas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Aplicação do redutor, em fração intermediária, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, mas não desconsiderando o volume dos narcóticos apreendidos. Regime inicial aberto. Cabimento. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Alinhamento da decisão à prescrição sumular do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e reforma na dosimetria.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos de guardas municipais que se mostraram harmônicos e seguros quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder de porção de entorpecente e quantia em espécie. Declarações da testemunha que atestam, categoricamente, o papel de fornecedor de entorpecentes atribuído ao apelante. Acusado que não logrou comprovar sua tese exculpatória. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Réu flagrado enquanto praticava atos típicos de mercancia. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Reparos necessários. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Descabimento. Quantidade de droga que não justifica o recrudescimento. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tráfico privilegiado. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.
1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes de corrupção passiva e ativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Análise conjunta para ambos os delitos. Cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Manutenção do regime prisional fechado. Possibilidade. Pena igual a 8 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º). Supressão de instância. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a» e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar». ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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280 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
Pedido defensivo de absolvição, em razão da insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pelos laudos periciais e prova oral. Apelo não acolhido.Pedido ministerial de afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu que ostenta condenação anterior, embora inapta a configurar maus antecedentes e reincidência. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias que, analisadas em conjunto, autorizam a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas. Privilégio afastado. Apelo atendido. Pleito ministerial de fixação de regime fechado. Impossibilidade em razão da quantidade de pena e inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Gravidade abstrata do delito que não tem o condão de ensejar, por si só, a fixação do regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Adequando o regime intermediário. Art. 33, §2º, b, do CP. Apelo acolhido parcialmente. Pedido ministerial de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Quantidade de pena que afasta o benefício previsto no CP, art. 44. Pedido deferido. Recurso ministerial parcialmente provido e apelo defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Simples. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de roubo simples. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) diminuição da pena-base para o mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração e (ii) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de policial civil. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação do réu. 4. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, consideradas as circunstâncias do crime e personalidade do réu voltada à prática de crimes patrimoniais. Atenuante de confissão espontânea compensada com a agravante de reincidência. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência do réu. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO (KEDSON) E 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO (DIOGO). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 2) DOS RÉUS: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DA JUÍZA PRESIDENTE. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV, DO § 2º, DO CP, art. 121, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA «A, DO CP; AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO PROCEDIMENTAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE SER ARGUIDA LOGO APÓS A SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DO CPP, art. 571, VIII. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES RÉUS A RESPEITO DE ALGUMA EIVA OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO QUE O MACULASSE. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INSUFICIENTE, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO NA PRIMEIRA ETAPA PARA 1/4 (UM QUARTO). EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA O ENQUADRAMENTO EM TIPO PENAL MAIS GRAVE, COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. A OUTRA VALORADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS UMA ÚNICA VEZ E EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECOTE PELA TENTATIVA OPERADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENAS FINAIS RECRUDESCIDAS PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (KEDSON) E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO (DIOGO). MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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283 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação suficiente a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O
magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383, pode dar capitulação diversa ao crime imputado ao acusado na denúncia. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas, uma vez que o interesse da ofendida é irrelevante para o processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ademais, o bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Ad ministração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima. - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Uma vez constatado que a culpabilidade e a personalidade não ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, o decote das referidas circunstâncias judiciais é medida que se impõe, com consequente redução da pena-base fixada. - Necessário o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentença, quando verificado que sua fixação se deu de forma desproporcional. - Inviável a indenização por danos morais em favor da vítima, quando ausente tal pedido na peça acusatória. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... ()
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285 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Crime. Desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação concreta. Causa de diminuição. Natureza e quantidade drogas. Primariedade. Registros penais sem trânsito em julgado. Regime inicial. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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287 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro do agente pelas vítimas, ratificado em juízo, somado ao restante da prova oral colhida, bem como a apreensão do bem em posse do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Art. 213, «caput, c/c os arts. 224, c, 226, I, e 14, II, todos do CP. Dosimetria. Pena-base. Julgamento da apelação da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime de cumprimento da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação deve ser manifesta, de constatação evidente. Sem contar que questões relativas ao cálculo da pena não são suscetíveis de apreciação na via do writ, pois depende da valoração de circunstâncias fáticas. Apenas nos casos em que haja infringência patente aos parâmetros legais ou flagrante arbitrariedade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por meio do remédio heroico. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Valdivio Coelho Sampaio Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 31 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de perseguição (stalking), com o uso de arma branca, contra duas vítimas idosas (art. 147-A, § 1º, III, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). O réu recorre pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular. Autorização do investigado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da obtenção das provas, afirmando expressamente que o investigado autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho celular, fornecendo a senha de desbloqueio. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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291 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade pela ausência de proposta de ANPP. Delitos cuja soma das penas mínimas abstratamente cominadas é superior a quatro anos. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Depoimento dos policiais civis corroborados pelos dados obtidos nos celulares utilizados pelos réus. Prova dos autos aponta para a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria com relação ao apelante Ricardo mantida e no que tange ao apelante Jean, mitigada. Penas-base estabelecidas nos mínimos legais para Ricardo. Penas-base revertidas aos mínimos legais para Jean. Agravante da reincidência reconhecida quanto a Jean. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação dos réus a atividades criminosas. Regime fechado mantido para Jean. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Ricardo, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos
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292 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição/desclassificação de condutas imputadas e exclusão de causa de aumento. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Negativa de acatamento do novo rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indexistência de nulidade. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Faculdade do magistrado e não direito subjetivo da parte. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Anotação criminal atinginda pelo período depurador de 5 anos. Maus atecedentes. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade (maconha, cocaína, crack, «lança perfume e sctasy). Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e quantidade/diversidade e natureza das drogas). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição/desclassificação de condutas imputadas ou exclusão de causas de aumento, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no AREsp 1.364.727/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018); (AgRg no AREsp 420.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - VETOR ÚNICO - ANÁLISE EM CONJUNTO - REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - DECORRÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E ACUSADO REINCIDENTE. -
Não sendo a hipótese de buscas decorrentes de flagrante delito, mas, sim, pelo estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizados, revela-se desprovida a tese de nulidade aventada. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Considerando que a busca domiciliar foi efetuada em razão do estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão legalmente autorizados, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecentes e demais materiais correlatos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, incabível o aco lhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, devem ser analisadas como vetor judicial único, não sendo possível o exame individualizado de cada uma delas. - Não é possível a redução da pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade ou a sua isenção, pois ela decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante da reincidência do acusado e demais circunstâncias judiciais negativas, de rigor a manutenção do regime prisional fechado, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado.... ()
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294 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furtos qualificados. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas autônomas. Impossibilidade de afastar tal conclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório inviável na via do writ. Reconhecimento da forma privilegiada do furto. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que demonstrem a dedicação do réu ao tráfico. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso em liberdade. Pleito prejudicado.writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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296 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Regime semiaberto. Justificação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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298 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Concurso de causas de aumento especiais. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade das drogas apreendidas aliado às circunstâncias do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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