Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais

201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, §4º, IV, DO CP - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NO ELEMENTO PROBATÓRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ANÁLISE ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sentença para que seja concedido ao apelante D.R.F.R. o direito de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentada, não tendo a defesa trazido aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a alteração das razões que levaram à manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado integrante de organização criminosa. Regime inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 4,7kg de cocaína). ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a abordagem rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte entre estados de expressiva quantidade de crack. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Causa de aumento comprovada. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade da droga e nos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecente, demonstram o envolvimento com organização criminosa e/ou dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Regime prisional inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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205 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pretensão defensiva quanto à absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos da testemunha agente de segurança e da vítima harmônicos e coerentes com a confissão do acusado - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Valor do bem subtraído - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea -  Pleito de reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do C.P. tendo em vista o réu ter sido agredido por populares - Descabimento - Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, que justificasse a atenuação das penas na segunda fase dosimétrica - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício

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206 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Justificação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CRIME PERMANENTE - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - TESTEMUNHAS ARROLADAS EM MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO - NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

h, CP - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719/STF - REGIME FECHADO MANTIDO PARA OS DOIS APELANTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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208 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E IV E 121, § 2º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS NA FORMA DO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, ASSIM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA AS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE CABE. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 71. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO A QUO E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RETORNO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR APTA A COMPROVAR A LIGAÇÃO DO RECORRENTE COM O TRÁFICO LOCAL. PENA-BASE ESMAECIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMPENSADA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTIDA A RAZÃO UNITÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Erro de premissa fática. Ocorrência. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Dúvida a respeito da valoração das circunstâncias judiciais. Interpretação em favor do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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211 - TJPE. Apelação criminal. Drogas. Tráfico. Justiça gratuita. Deferimento. Denúncia anônima. Averiguação que resultou em flagrante delito. Ilicitude ausente. Denúncia. Prova indiciária apta a ensejar a acusação. Validade. Condenação. Acervo probatório convergente. Testemunha. Retratação dissociada do coeso conjunto de provas. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Penas. Majoração. Fundamentação. Ausência. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo. Legalidade. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Dedicação ao crime. Minoração inviável. Provimento parcial.

«1. Requerida a gratuidade da justiça, sem existir nos autos, nem haver sido arguida pelo Ministério Público, circunstância alguma que milite em sentido contrário, impõe-se o deferimento do pleito. ... (Continua)

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212 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Preliminar de litispendência e coisa julgada - Inocorrência - Crimes praticados em datas distintas - Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Dolo bem configurado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa - Para Jó Lucas, ainda foram considerados os maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência de Jesse integralmente compensada, na origem, com a atenuante da confissão - Para Jó Lucas, verificada a reincidência, a pena foi agravada de 1/6 - Para Guilherme, não foram consideradas atenuantes ou agravantes - Ausentes minorantes e majorantes - Reconhecido continuidade delitiva para Jessé, majorando-se a pena de 1/6 - Regime semiaberto de rigor em relação Jessé e Jó Lucas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência - Regime aberto estabelecido para Guilherme e Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mantida a pena de multa, o que mostrou benéfico e fica mantido em observância à vedação à reformatio in pejus - Jessé e Jó Lucas, por serem reincidentes e o ultimo portador de maus antecedentes, não fazem jus à substituição da corporal por restritiva de direitos, e nem ao sursis penal - Recurso improvido.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. INCI-DÊNCIA DA Lei 11.340/06. DECRETO CONDE-NATÓRIO. PLEITO DEFENSIVO. CONJUNTO PRO-BATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RE-LEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. RES-POSTA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NE-GATIVAS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILI-DADE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSENTE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LI-TERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO MES-MO DIPLOMA LEGAL. INCABÍVEL A SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA VIOLÊNCIA ALIADA A PRÁTICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS PELO PERÍODO DE PRO-VA DE 01 (UM) ANO. REFORMA PARCIAL.

autoria e materia-lidade da contravenção penal de vias de fato, di-ante do robusto acervo probatório, em especial capturas de tela de aplicativo de mensagens e a palavra da vítima, que tem relevante valor proba-tório na reconstituição dos fatos, principalmente nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar. RESPOSTA PENAL - A aplica-ção da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a obser-vância dos princípios da razoabilidade, da propor-cionalidade e de sua individualização, estando, contudo, CORRETOS: (1) a valoração negativa da culpabi-lidade e dos maus antecedentes do réu na pena-base; (2) a in-cidência da agravante (com violência contra a mulher), prevista no CP, art. 61, II, «f; (3) o estabelecimento do regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de di-reitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Có-dex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito do-méstico, conforme Enunciado 588 do Superior Tribunal de Jus-tiça. Merece reforma a sentença, todavia, no que tange à concessão do benefício da suspensão condicional da pena, considerando, a uma, ser o réu primário, e, a duas, o espírito do legislador ao prever as finalidades do instituto, cabendo con-signar que: (1) as demais circunstâncias judiciais previs-tas no CP, art. 597 -à conduta social, à per-sonalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima - foram favoráveis; (2) a quantidade de pena im-posta ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO SIMPLES -, corres-ponde a quantum que permite o benefício; (3) há de se sopesar a necessidade de ser o recorrente preso quando decorridos quase 02 (dois) anos dos fatos (a última condu-ta narrada na denúncia é de 24.04.2022), sem notícias de cometimento de outro delito e (4) o acusado respondeu a todo processo em liberdade, a ser restabelecido pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Decreto-lei 3.688/1941, art. 11. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de herdeiros. Administração provisória do espólio. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que a União carece de interesse processual, uma vez que «o papel da parte vencida-devedora, encontra seu ponto final no atendimento a ordem de requisição, efetuando o pagamento com o depósito da quantia, sendo o seu levantamento, a partir daí, um problema do Judiciário, de maneira que não lhe cabe mais, nestas circunstâncias, emitir opinião, salvo se o pagamento for, comprovadamente, efetuado a quem não guarda absolutamente nenhum liame conectivo com o vencedor (fl. 38/STJ) e que «o julgador de primeiro grau considera como pessoa devida, a receber a quantia a ser depositada, ou já depositada, a viúva dos falecidos autores, não cabendo mais ao devedor se interpor para criar obstáculos, a não ser nas vias devidas, responsabilizando o Julgador por decisão fortemente absurda(fl. 39/STJ). ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 sem o oferecimento de representação criminal, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência, quanto ao crime de ameaça, tendo em vista que, à data dos fatos, tratava-se de delito de ação penal pública condicionada, ainda que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo, portanto, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal quando se verifica que o trabalho pericial não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - A avaliação da circunstância judicial relativa à conduta social deve ser realizada com base em prova que revela o comportamento do agente no meio social, familiar ou profissional. Contudo, este vetor não pode, efetivamente, ser confundido com os antecedentes ou a reincidência, que se referem a ilícitos penais. - Ausente condenação com trânsito em julgado anterior ao cometimento do novo crime, além daquela utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, devem ser considerados como favoráveis os antecedentes do acusado. - Uma vez que a personalidade do acusado não foi delineada nos autos, presumem-se fav orável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau.- Sendo ínsito ao delito patrimonial pelo qual restou condenado o réu, o apontamento feito para se considerar como negativa a circunstância judicial relativa às consequências do crime (prejuízo suportado pela vítima), impróprio se valorar como desfavorável referido vetor. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002.... (Continua)

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218 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

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219 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c, c/c CP, art. 14, II. Pleito de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstância desfavorável. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático na questão referente a dosimetria. ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... (Continua)

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222 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autorias suficientemente demonstradas - Condenações mantidas.

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223 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica (CP, art. 129, § 13º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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224 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Necessidade de redimensionamento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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225 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Aumento da pena-base em virtude das circunstâncias da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Ilegalidade. Violação do princípio do non bis in idem. Continuidade delitiva. Inexistência. Desígnios autônomos e lapso temporal superior a trinta dias. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Regime prisional inicial fechado. Reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito do, III do CP, art. 44. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, há elevada reprovabilidade no comportamento do Agente que furta os veículos automotores já tendo consciência de que eles vão ser utilizados para posterior desmanche e revenda das peças por indivíduos em que ele tem estreita relação, e, em relação à segunda vetorial, as consequências da infração extrapolaram àquelas inerentes ao próprio tipo penal, considerando a subtração de veículos automotor causa prejuízo exacerbado à vítima. ... (Continua)

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227 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prequestionamento. Não incidência das sSúmula 284/STF e Súmula 282/STF e 126, 283 e 7 do STJ. Absolvição. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria da pena. Manutenção do regime semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Ausência de preparo. Apelação deserta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela deserção da apelação, uma vez que os recorrentes não rechaçaram o indeferimento da AJG. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de organização criminosa. Pedido de anulação das interceptações telefônicas e de gravações decorrentes e reconhecimento da inépcia da denúncia. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamento para a condenação. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Requerimento de afastamento de causas de aumento não mencionadas na denúncia. Tema não debatido na origem. Writ não conhecido.

1 - No que tange aos pleitos de anulação das interceptações telefônicas e degravações decorrentes, bem como no concernente ao reconhecimento da inépcia de denúncia, constata-se que tais questões, nos termos propostos pela defesa, não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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232 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. FATO OCORRIDO EM 12/03/2021. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, A PARTIR DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A REVISÃO DO SURSIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONTRÁRIA, HÁBIL A AFASTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DA CONDUTA SOCIAL. SUPOSTOS FATOS QUE OCORRERAM POSTERIORMENTE AOS DESTES AUTOS, SEQUER HAVENDO NOTÍCIA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. DA CULPABILIDADE ANORMAL AO TIPO PENAL E DOS MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO QUALIFICADA QUE BUSCA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, ALÉM DE APRESENTAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE REFERIDO PLEITO SOMENTE FORA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 04 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, MANTIDO O SURSIS, AO QUAL SE ESTABELECE O PERÍODO DE PROVAS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO QUE SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE SENTENÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Teses de inépcia da denúncia e de nulidade no reconhecimento do réu por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Regime inicia L de cumprimento de pena. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabível o regime semiaberto. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Quanto às teses de inépcia da denúncia e de nulidade da condenação porque teria sido amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico nulo, o Agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando- se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse modo, incide, na espécie, no particular, o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei 6.368/76, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Combinação de leis. Inviabilidade. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (circunstâncias e consequências do crime), é fundamento justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. ... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, LESÕES CORPORAIS, TENTATIVA DE ESTUPRO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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239 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Descaminho. Alegada insuficiência de provas e participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de participação determinante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015, art. 932, III e os arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Certo é que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. II- O Tribunal de origem, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar o conhecimento da prática delitiva pela agravante e a sua participação no transporte das mercadorias apreendidas, não se coadunando, portanto, a tese de insuficiência probatória.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame conjunto fático probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusção (art. 44, I, CP. CP). Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e hediondez do crime. Súmulas 440 do STJ. STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. STF. Pena. Superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime semiaberto que se impõe. Agravo provido em parte.

1 - A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência que é totalmente incompatível com os estreitos limites que via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

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241 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que diante das circunstâncias judiciais do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão e ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva específica. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado por atipicidade de conduta ou pela desclassificação do delito de roubo para a conduta do CP, art. 345 ou, subsidiariamente, para do CP, art. 171 ou CP, art. 155, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atenuante. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Nulidade na quesitação. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de dar suporte às alegações. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Tese de legítima defesa. Necessário reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto (REsp 1.185.355/PB, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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245 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena igual a um ano de reclusão. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Matéria superada com o proferimento da sentença. Interceptações telefônicas. Fundamentação válida. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Circunstância judiciais fundamentadas. Causa de aumento de pena. Tráfico praticado em presídios. Participação de adolescentes. Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)

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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente o fato de o paciente ser pessoa ligada ao crime organizado, dado o profissionalismo na entrega das drogas, a quantidade e tipo de entorpecentes - cerca de 40kg de cocaína -, o grande movimento financeiro, bem como em razão de tratar-se de criminoso habitual, considerando-se, ainda, que a associação de que o paciente fazia parte possuía ramificações, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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250 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Inocorrência. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Circunstâncias judiciais devidamente analisadas em obediência ao CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Não há que se falar em condenação contrária a prova dos autos, se os jurados, diante das duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c. 2 - Inexiste irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal abstratamente previsto, quando foram apontados, clara e precisamente, pelo magistrado sentenciante os motivos pelas quais considerou desfavoráveis determinadas circunstâncias judiciais, justificando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 3 - Recurso não provido à unanimidade.... (Continua)

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