(DOC. VP 429.5519.4426.4804)

TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a abordagem rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte entre estados de expressiva quantidade de crack. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Causa de aumento comprovada. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade da droga e nos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecente, demonstram o envolvimento com organização criminosa e/ou dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Regime prisional inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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