(DOC. VP 250.1061.0930.0308)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Matéria superada com o proferimento da sentença. Interceptações telefônicas. Fundamentação válida. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Circunstância judiciais fundamentadas. Causa de aumento de pena. Tráfico praticado em presídios. Participação de adolescentes. Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Os réus Joao Paulo Basso de Toledo, Jorge Alexandre Barbosa, Maykel Antonio da Silva Moraes, Guilherme de Barros Carvalho, Jucelia de Fatima Pereira Leme e Marcelo José dos Santos interpuseram agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais, fundamentados no art. 105, Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: e142107e-c61a-417b-af69-fd876489ee87 III, «a» da Constituição, alegando negativa de vigência à norma infraco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote