Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da busca pessoal e quebra de cadeia de custódia da prova. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Regime aberto. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à busca pessoal, sabe-se que o CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". É o caso dos autos.... ()
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152 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003. Pleito de redução das penas-base. Improcedência. Reprimendas fixadas em atendimento ao princípio da razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Patamares mais próximos do mínimo que do máximo abstratamente cominado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Quantum da pena. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Não deve ser reduzida a pena-base se, reconhecida circunstâncias judiciais desfavoráveis de maneira acertada, foi ela aplicada em patamar razoável, mais próximos do mínimo que do máximo legal abstratamente cominado. Na hipótese, conquanto o juízo sentenciante tenha valorado algumas circunstâncias do artigo 59 de maneira genérica, a exasperação da pena-base está consubstanciada em outras circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas e nas peculiaridades do caso concreto;2. Nos exatos termos do CP, art. 44, inciso I, a substituição da reprimenda por restritiva de direitos só é possível se aplicada pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos;3. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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153 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Valoração das consequências do crime na tentativa. Proporcionalidade ao resultado produzido. Redução pela menoridade em 1/16. Inexistência de desproporcionalidade. Patamar aplicado à atenuante superior ao adotado para cada circunstância judicial desfavorável. Ausência de teratologia. Modificação que implica reexame fático-probatório. Habeas não conhecido.
«- No tocante a dosimetria da pena, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis com base em idônea fundamentação utilizada pelo Magistrado de piso. Em relação à conduta social, personalidade do agente o Juiz de primeiro grau destacou, respectivamente, o sentenciante que «a conduta social do réu demonstra que se envolvia na prática de crimes e no consumo de substância entorpecente e que sua personalidade «se mostra voltada para o crime, à vista de se ver processado e até mesmo condenado por vários delitos. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Concessão ilegal de gratificações. Fundamentação das decisões judiciais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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155 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a três anos de reclusão. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade processual. Não configurada. Autoria. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Revisão inviável na via eleita. Revisão matéria fático-probatória. Aumento no patamar de 1/2 na terceira fase da dosimetria devidamente justificado. Vítimas que foram trancafiadas no imóvel sem comunicação por cerca de duas horas. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei n.11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a quatro anos. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). ... ()
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158 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Afastamento da qualificadora. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fundado na confissão do réu e no depoimento de testemunhas. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (POR DUAS VEZES) - PRELIMINARES - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 -INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - CABIMENTO - PERSONALIDADE FAVORÁVEL. 1)
Preliminar: - ... ()
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160 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/3. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento devidamente fundamentado. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na alteração de dados do sistema dívida/dataprev. Fundamentação das decisões judiciais. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo caracterizado. Dispensa a constatação de dano. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Majoração da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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164 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Condições desfavoráveis reconhecidas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Reformatio in pejus. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Recurso improvido.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Reincidência. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Substituição das penas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, como é o caso. ... ()
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166 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Enorme quantidade de droga. Aumento proporcional. Atenuante de confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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168 - TJSP. Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Reconhecida a autoria delitiva. Inversão do julgado. Análise dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autoria delitiva restou comprovada diante da análise do conjunto de provas contidos nos autos, inclusive considerando a natureza das drogas apreendidas, bem assim pela forma como estava acondicionada. ... ()
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170 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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171 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E A REVISÃO DO PROCESSO DE DOSIMETRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA AS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE CABE. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVANTES E ATENUANTES COMPENSADAS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 67. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo. Agravo desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
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173 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Patamar máximo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado integrante de organização criminosa. Requisitos. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida. ... ()
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174 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Rejeitadas as preliminares de violação do «Aviso de Miranda (falta de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial), da cadeia de custódia (não preservação do local até a chegada da polícia científica), bem como do Protocolo de Istambul e da Súmula Vinculante 11/STF (utilização de algemas fora das hipóteses permitidas) - Mérito - Não acolhimento das pretensões - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas judiciais dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos dos policiais rodoviários - Não crível a alegação dos apelantes de que desconheciam a natureza ilícita do produto transportado, considerando-se os relatos dos policiais e as circunstâncias do fato - Evidente a destinação do produto apreendido (diclorometano) ao tráfico, tendo em vista a sua grande quantidade - Dosimetria - Reprimendas adequadamente fixadas, inclusive no que se refere às bases e à minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviáveis o abrandamento dos regimes prisionais e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos
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175 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVO AOS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A materialidade e a autoria do delito, contra as quais não houve insurgência, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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178 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Roubo circunstanciado, receptação simples e corrupção de menores. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Negativação. Rendição das vítimas. Possibilidade. Precedente. Terceira fase. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, não se conhece da pretensão de absolvição quanto ao delito de receptação simples, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus (AgRg na ExImp 25/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à existência de provas de que o recorrente, conquanto não tenha exigido diretamente vantagem ilícita, aderiu subjetivamente a estas condutas do corréu e, além disso, de forma consciente da origem ilícita dos valores obtidos pelo corréu com eles efetuou operações financeiras para ocultar aludida origem ilícita, as instâncias ordinárias, após detida revisão das provas colhidas nos autos, afirmaram a suficiência do padrão probatório.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Condenação que não se funda somente no reconhecimento realizado em juízo, mas em todo o amplo conjunto probatório formado - Dosimetria - Descabe o afastamento do mau antecedente pela antiguidade da condenação, pois é certo que condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Todavia, o reconhecimento da circunstância judicial relativa à personalidade do agente reclama a produção de provas que permitam a análise do seu perfil subjetivo, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de que se afira se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Inalteradas a apenação na segunda etapa por não se verificar a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reprimendas reduzidas, na terceira fase, pela tentativa - Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, incumbirá ao Juízo das Execuções fazê-lo - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Incabível na espécie, por não se afigurar medida socialmente recomendável, o sursis penal em razão da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pleito defensivo de afastamento das qualificadoras reconhecidas. Motivo torpe. Disputa pelo domínio do tráfico de drogas. Meio que impossibilitou a defesa da vítima. Vários disparos de arma de fogo. Situação característica de execução. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Desfavorecimento dos vetores da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Premeditação. Vítima que deixou filho menor com necessidades especiais. Agravo regimental desprovido.. A dinâmica dos fatos, como firmada pelo conselho de sentença, comporta o reconhecimento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV.. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a qualificadora do motivo torpe está configurada se o homicídio ocorreu em razão de disputas ligadas ao tráfico de drogas e a qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido fica caracterizada com as circunstâncias típicas de execução em que se deu o crime (desferidos vários disparos de arma de fogo).. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa.. A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade.. As consequências do delito são claramente mais graves por a vítima ser pai, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (ECA, art. 22). Esse dever permanece, por óbvio, mesmo que o genitor não tenha ocupação lícita.. Os mencionados vetores judiciais avaliados em conjunto revelam gravidade delitiva que desborda, do ordinário do tipo, autorizando a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 sobre o mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
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182 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.
Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Desvalor devidamente justificado. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II, do CP. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3. Imprecisão do número de ocorrências delitivas. Aumento justificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 40, S IV E VI, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O CRIME ENVOLVEU ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO CRIME. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DO ACUSADO COM TRAFICANTES DA LOCALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES AVALIADAS DESFAVORAVELMENTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU PRIMÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. VIABILIDADE DA MEDIDA.
Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelo réu está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. O depoimento policial prestado em contraditório judicial serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando, corroborado por outros elementos de convicção, comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e a droga apreendida, bem como sua respectiva destinação mercantil. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o acusado. Portanto, todas as provas formam um conjunto probatório harmônico e coerente em desfavor do apelante, autorizando, assim, um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição, tal como pretendido pela defesa. ... ()
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185 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.767 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CORETAMENTE RECONHECIDAS E MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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186 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima maior de sessenta anos de idade, levada a óbito pelos réus, integrantes de certa organização criminosa, que antes de a atingirem com inúmeros golpes, em regiões nobres de seu corpo, levaram-na em seu próprio veículo a mata ciliar, lá promovendo seu julgamento por supostamente ela haver importunado sexualmente adolescente, ocultando, os asseclas, seu cadáver, localizado certo lapso depois do ocorrido - Qualificadoras dos, I e IV e VI, § 4º - Reconhecimento - Necessidade - Integração a organização criminosa, embaraço a investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e ocultação de cadáver - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere ao homicídio, realçados os maus antecedentes certificados em relação ao corréu, sopesada uma das qualificadoras a título de qualificação do delito - Patamar de agravamento consentâneo. Pena - Qualificadoras remanescentes sopesadas a título de agravante, alinhadas às condenações definitivas, certificadas a título de reincidência no que diz com o corréu, que autorizam as exasperações levadas a efeito na segunda fase da dosimetria das penas. Causa de aumento do crime praticado contra idoso - Reconhecimento em relação ao homicídio - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da proprietária do estabelecimento vitimado, de testemunha presencial e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, pois foi ressaltado que o Acusado negociava a venda dos entorpecentes «pelo celular, máquina de cartão, em grupos de WhatsApp e Facebook», bem como conversava «sobre venda de maconha de qualidade (Colômbia) e de dividirem o valor do produto do crime. [...] Nas demais conversas, os acusados negociam o preço de drogas com os usuários e local para entrega», além do fato da utilização de uma casa somente para armazenar os entorpecentes. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. ... ()
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190 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos
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191 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 969 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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192 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu, que à época respondia em liberdade pela prática de outro delito da mesma natureza - Patamar de exasperação da pena-base para a receptação readequado para 1/6 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Recurso de apelação parcialmente provido
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193 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Matéria de estrito conhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração com base em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento na via do habeas corpus, que «não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. Precedentes: RHC 1121.774AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/12/2014; RHC 1112.940/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/3/2013. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - PROVA SEGURA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial que conduzem a um juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu, sobretudo diante da relevância e harmonia da palavra da vítima com relatos das testemunhas e outros elementos de convicção contidos nos autos, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeira instância. - A fixação da reprimenda em decorrência da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução da pena-base.... ()
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195 - TST. AGRAVO 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM . OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. Sendo assim, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os mencionados arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST. Isso porque o recurso de revista da reclamada revelou-se manifestamente inadmissível, visto que não foram demonstradas as violações apontadas quanto aos temas objeto do apelo trancado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Não se evidencia, portanto, ofensa ao dever constitucional de fundamentação, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte e devidamente fundamentada. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II e III, § 1º, e 1021 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA REGULANDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. A questão das horas extraordinárias foi dirimida com base em análise de prova, consignando o Tribunal Regional a comprovação de labor extraordinário sem a correspondente anotação nos cartões de ponto. Não houve, portanto, debate acerca da existência de norma coletiva, prevendo compensação de jornada, a amparar a tese recursal da reclamada, atraindo o óbice da Súmula 297, I, por falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante a análise de prova consignou expressamente que a prova oral demonstrou que não havia cumprimento do intervalo intrajornada e julgou procedente o pagamento de horas extraordinárias, por ficar comprovado o sobre labor. Nesse contexto, a reforma da decisão, na forma pretendida, com pagamento apenas do período parcial, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 4. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE REFEITÓRIO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento de compensação por dano moral, mediante análise das provas constantes nos autos. Concluiu a egrégia Corte a quo que a prova oral evidenciou trabalho em condições degradantes, razão por que manteve a sentença, no aspecto. Nesse contexto, constatada a existência de fatos atentatórios ao direito da personalidade do reclamante, não há falar em ofensa aos arts. 5º, X e LIV, da CF/88 e 186 do Código Civil e inaplicabilidade do CCB, art. 927. Agravo a que se nega provimento. 5. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS E DE REFEITÓRIO. QUANTUM DEBEATUR . VALOR ARBITRADO. R$3.000,00. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, dentre eles o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No caso, depreende-se da leitura do v. acórdão que a reclamada não propiciava condições mínimas de higiene e conforto no ambiente de trabalho, na medida em que não colocava à disposição do empregado banheiro e refeitório. Diante deste contexto fático, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importância atendia às peculiaridades do caso concreto. O referido valor, pelo que se constata, encontra-se de acordo com os princípios e parâmetros estabelecidos no CCB, art. 944, bem como com precedentes desta Corte Superior, em que examinados casos similares aos dos autos. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, 7º, da CLT e na Súmula 333. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 6. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inovatória a pretensão de análise do tema em epígrafe, veiculado tão-somente no presente agravo, sem constar nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, procedimento inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Penal. Dosimetria da pena. Utilização do mesmo fundamento para negativar duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Em sede de agravo regimental, não são apreciadas alegações estranhas ao apelo nobre, às suas contrarrazões ou à motivação da decisão agravada, por se tratar de vedada inovação de fundamentos. Precedentes. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Alegada violação ao CP, CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais do art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A pena-base, quando sub judice a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 742.460, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 25/09/2009, Tema 182. ... ()
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198 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Moeda falsa. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, que foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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199 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Requerida a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Condenação mantida - Afastamento da qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Impossibilidade - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral colhida e pelo laudo pericial produzido - Desclassificação para receptação - Ausência de comprovação de ter adquirido os objetos de terceira pessoa - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença das circunstâncias judiciais negativas - Mantido o percentual de 1/3 eleito na sentença em razão das circunstâncias valoradas negativamente - Atenuante da confissão espontânea e multirreincidência - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Pena corretamente agravada de 1/6 - Impossibilidade de incidência da atenuante inominada -Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto corretamente fixado na origem em razão dos maus antecedentes e dupla reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e o sursis ante a reincidência - Recurso improvid
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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