(DOC. VP 143.1804.3004.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Penal. Dosimetria da pena. Utilização do mesmo fundamento para negativar duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em sede de agravo regimental, não são apreciadas alegações estranhas ao apelo nobre, às suas contrarrazões ou à motivação da decisão agravada, por se tratar de vedada inovação de fundamentos. Precedentes. 2. Conquanto a sentença condenatória tenha incorrido em algumas impropriedades, a fixação da pena-base encontra respaldo idôneo suficiente para manter a reprimenda acima do mínimo legal, restando devida e concretamente justificada, sendo certo que não se baseou unicam

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