Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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101 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Dosimetria. Valoração indevida de uma das seis circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementar inerente aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivos dos crimes. Inexistência de utilização de elementar (prejuízo aos cofres públicos e à coletividade) no exame das consequências dos crimes. Recurso provido em parte.
«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Existência.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO - HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - ABALO PSICOLÓGICO EXTREMO - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PADRASTO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Incabível o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, quando estas extrapolam o tipo penal ora em análise. Verificado o extremo abalo psicológico da vítima, que ultrapassa os limites projetados pelo legislador, deve-se valorar negativamente a vetorial das consequências do crime. Diante da comprovação de que o réu era padrasto da ofendida, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do CP, art. 226, II. Considerando que permanecem presentes tanto os pressupostos fáticos como os pressupostos instrumentais da prisão preventiva, inviável a revogação da medida constritiva.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Nova fundamentação acrescentada em segunda instância. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de nova ponderação das circunstâncias judiciais, ainda que em recurso exclusivo da defesa, contanto que a situação do apelante não seja agravada. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial. Réus reincidentes. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Violação ao princípio da individualização das penas. Não ocorrência. Identidade de circunstâncias judiciais entre os acusados. Consequências do crime. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CP, art. 59.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, é possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, quando simulares as situações dos corréus. Precedentes. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. Absolvição do corréu Enildo. Recurso ministerial para anular a decisão por contrariedade ao conjunto probatório. Impossibilidade de acolhimento. Decisão soberana do Júri que escolheu uma das versões existentes nos autos e excluiu a autoria do acusado Enildo. Provas que não demonstram irrefutavelmente a participação do réu, inexistindo a apontada contrariedade - Apelo do réu Eduardo. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas e justificadoras do aumento da pena-base na fração de metade - Redução adequada pela atenuante da menoridade relativa e pela tentativa - Regime prisional fechado. Adequação. Quantidade de pena - Apelos desprovidos
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107 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes, quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Arguida desproporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Regime inicial fechado. Cabimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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108 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Regime prisional inicial semiaberto mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Indenização por danos materiais e morais mantida. Valor da indenização por danos morais readequado. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Apelação - Estelionato - Recursos da ré e do Ministério Público (a primeira postulando a absolvição por atipicidade e o segundo o aumento das básicas e a fixação do regime fechado) - Desacolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Básicas preservadas nos pisos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na segunda fase, sanções adequadamente majoradas de 1/6 por conta da reincidência - Regime semiaberto adequado, com substituição da sanção corporal por restritivas de direitos - Apelações desprovidas
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Depoimento de policiais. Validade probatória. Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da súmula 440 deste tribunal.
1 - O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Pleito absolutório. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Agravante genérica disposta no CP, art. 61, II, «g». CP. Cabimento. Ausência de bis in idem. Alegada falta de isonomina em relação a outros acusados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engendrados os métodos ardis para a obtenção da vantagem ilícita. Desse modo, evidencia-se, de fato, que inexistia outra modalidade de prova com igual eficácia para a apuração dos fatos gravíssimos que estavam sendo descortinados e para a elucidação sobre os reais objetivos do grupo criminoso, os quais eram escondidos sob as vestes de legítimo movimento em prol da reforma agrária. Ressalta-se, ainda, ser a técnica de fundamentação per relationem devidamente aceita, desde que embasada em manifestações anteriores devidamente motivadas, como no caso em epígrafe. ... ()
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114 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.
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115 - TJSP. arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Aumento de 1/3 na terceira fase, visto que presente a majorante prevista nos arts. 302, § 1º, e 303, § 1º, ambos da lei 9.503/97 - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas com a aplicação da regra do concurso formal de crimes - Redução da pena de suspensão da habilitação - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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116 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, por integrar organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital e utilizar de sua linha telefônica para adquirir entorpecentes. Afirma o acórdão que em uma das ligações interceptadas, durante a investigações, foram adquiridos 04 Kg de cocaína. Além disso, a ré também mantinha contato com presidiários e fornecia «chips de aparelhos celulares para realização dos negócios da organização.... ()
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117 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de homicídio qualificado-privilegiado. CP, art. 121, § 1º e § 2º, II e IV, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/13, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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118 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado nas modalidades consumada e tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítimas, uma delas levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelas inúmeras facadas contra ela desferidas em sua busca de defender sua filha, também atacada, de idêntico modo, após recusar-se a manter conjunção carnal com seu companheiro, o protagonista das ignóbeis práticas, envolvendo, as referidas condutas violência doméstica e familiar, emoldurada na condição de sexo feminino delas, não sendo levada a óbito, a última, por conta de circunstâncias alheias à vontade dele - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.
Pena-base - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis, realçadas as consequências gravíssimas do delito - Exasperação - Necessidade - Fração consentânea. Pena - Sopesada uma das qualificadoras a título de qualificação dos delitos, consentâneas as majorações levadas a efeito com respaldo nas qualificadoras remanescentes, utilizadas como agravantes. Tentativa - Reconhecimento - Redução mínima mais consentânea, haja vista o iter criminis percorrido, a par do eficaz socorro prestado, traduzindo-se, as ofensas, em lesões corporais de natureza grave suportadas pela vítima. Tortura - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima sobrevivente submetida a intenso sofrimento físico e mental. Concurso material - Mais de uma prática delitiva, com desígnios autônomos - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Afastamento de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do quantum de aumento da pena-base pelas demais. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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121 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Ilegalidade não constatada. Atenuante considerada na dosimetria. Regime inicial fechado. Justificação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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123 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido
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124 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182).
«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a decisão monocrática que condenou os recorrentes pela prática do delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rateio de débitos entre cooperativados e ex-cooperativados. Prescrição e assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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126 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações das vítimas em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Incidência do concurso formal próprio. Não verificada a existência de desígnios autônomos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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127 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Autoria demonstrada nos autos. Pedidos de absolvição rejeitados. Palavra da vítima. Elemento probatório de grande importância em se tratando de crimes patrimoniais. Penas. Redimensionamento. Falta de fundamentação idônea quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos para reduzir as penas impostas aos réus.
«1. Da análise do conjunto probatório - especialmente das declarações das vítimas, que se mostram de grande valor em crimes contra o patrimônio - depreende-se que os apelantes realmente praticaram o crime descrito na denúncia. Impossível, portanto, o acolhimento dos pedidos de absolvição formulados nos recursos. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria de pena. Bis in idem. Não ocorrência. Majoração da pena-base alicerçada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A pena privativa de liberdade imposta ao agravante foi alicerçada na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Incidência da Súmula 444/STJ. Penas redimensionadas. Regime prisional fracionado em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de receptação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso desses autos. ... ()
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130 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegalde arma de fogo de uso permitido. Reconhecimento daminorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovada a dedicação do paciente àsatividades criminosas por meio de elementos concretos. Circunstâncias da prisão. Depoimentos dos policiais. Novaprática delitiva no gozo do benefício da liberdadeprovisória. Requisito não preenchido. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes e da pena aplicada (7 anos). Pena-Base no mínimo quantumlegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimendatotal inferior a 8 anos. Incidência das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e da súmula 440/STJ. Constrangimento ilegalconfigurado. Ordem parcialmente concedida.
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131 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1.Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «C - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - READEQUAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".
A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base quando restar demonstrado que os danos sofridos pela vítima ultrapassam aqueles inerentes ao tipo penal, sendo justificável a majoração da pena diante da comprovação de impactos psicológicos e sociais significativos. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c exige a demonstração concreta de que o agente utilizou dissimulação ou outro meio que reduziu ou impossibilitou a defesa da vítima. Configura-se tal agravante quando o acusado, valendo-se de sua condição física, cria um pretexto para atrair a vítima e praticar os atos criminosos, tornando-se inviável a defesa desta. A continuidade delitiva deve ser avaliada com base no número de infrações cometidas e na frequência dos atos ilícitos, sendo cabível a aplicação da fração de aumento de 2/3 quando houver elementos que indiquem a prática reiterada dos delitos por período prolongado (Súmula 659/STJ). Para a caracterização do crime de ameaça (CP, art. 147), exige-se prova segura da intenção do agente de causar temor à vítima mediante promessa de mal injusto e grave. A simples menção a eventual risco próprio do acusado, bem como a exibição de vídeos de conteúdo violento sem contexto inequívoco de intimidação, não são suficientes para configurar a ameaça típica, devendo prevalecer o princípio do «in dubio pro reo".... ()
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133 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Modo de cumprimento de pena adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Carência de requisito objetivo (CP, art. 44, I). Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTAL SOCIAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM OITAVO SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.O. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE - PROCEDÊNCIA - VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INTELIGÊNCIA Da Lei 11..343/06, art. 42 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE -REONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - NECESSIDADE. - Écediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Operação perfídia. Licitude das interceptações telefônicas. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Acesso ao conteúdo das gravações. Regular exercício da defesa. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Rito do CPP, art. 400. Inaplicabilidade nos procedimentos especiais. Diligência complementar. Recorrente que não impugna o acórdão recorrido. Participação nos delitos imputados. Reexame de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Elevada quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. 5kg de crack. Circunstância que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea. Incidência apenas quando utilizada para fundamentar a condenação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade ao réu também condenado por associação para o tráfico.
«1 - Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. ... ()
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136 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita do bem infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu que teve a posse e vendeu um notebook objeto de furto durante a madrugada, por preço ínfimo. A biografia penal do réu, o valor do bem e o fato de pertencer à administração pública impedem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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138 - STJ. Penal e processual. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não há violação ao CPP, art. 155 quando a condenação se apoia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. ... ()
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139 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Cabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das consequências do crime e da personalidade. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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141 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo simples (art. 157, «caput, do CP) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - «Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no CPP, art. 226, I se efetivado através de depoimento de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção (RT 666/379) - Pena-base fixada no piso mímimo - Regime aberto mantido - As circunstâncias judiciais favoráveis, o quantum de pena fixado, o tempo de prisão cautelar e o disposto na letra «c, do § 2º, do CP, art. 33, não permitem a modificação - A gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo, entendimento que está em consonância com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso da defesa NÃO PROVIDO
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142 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ.agravo regimental desprovido.
«1 - O crime de sonegação de contribuições previdenciárias não exige a configuração do dolo específico como elemento subjetivo do tipo (AgRg no AREsp 840.609/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/3/2017). ... ()
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143 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas produzidas autorizam a condenação dos apelados - Absolvição por fragilidade de provas mantida tão somente quanto à associação para o tráfico - Ilegalidade no ingresso dos policiais na residência não verificado.
Pena-base acima do mínimo legal - Quantidade e natureza das drogas - Maus antecedentes de Fernanda - Reconhecimento da atenuante da confissão para a apelada - Possibilidade. Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Reincidência de Leonardo - Maus antecedentes de Fernanda. Falsa identidade - Crime formal - Conjunto probatório permite a condenação de Leonardo pelo delito. Furto qualificado - Redução do acréscimo aplicado à pena-base de Leonardo para um quinto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis elencadas. Regime semiaberto para Fernanda - Condições do caso concreto permitem o regime intermediário em caráter excepcional - Total da reprimenda impõe a manutenção do regime fechado para Leonardo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Gestão temerária de instituição financeira. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação da pena do paciente, estabelecida acima do mínimo legal pelo tribunal impetrado apenas para evitar a prescrição. Corréus em idêntica situação. CPP, art. 580. Análise conjunta das circunstâncias judiciais de todos os acusados, por serem comuns, com a fixação da mesma pena. Existência de recurso extraordinário interposto pelo mpf (ainda não admitido) contra o acórdão concessivo de HC. Circunstância que não obsta a extensão requerida. Pedido deferido para fixar a pena dos corréus no mínimo legal e, consequentemente, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1.Na hipótese, o acórdão proferido em HC reconheceu a existência de ilegalidade na fixação da reprimenda penal do paciente acima do mínimo legal apenas para evitar a prescrição, tal como feito pelo Tribunal impetrado. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de drogas). ... ()
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147 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Condições desfavoráveis reconhecidas na sentença condenatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Penal. E processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social, dos motivos do crime e dos maus antecedentes, que foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea. Flagrante constrangimento ilegal. Mantida a negativação do vetor consequências do crime. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - o Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO CP, art. 147 - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Imperiosa a manutenção da condenação pela prática das infrações penais previstas nos CP, art. 147 e LCP art. 21, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. ... ()
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150 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso com fundamento na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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