(DOC. VP 137.8122.5005.2100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus quando a pena-base é fixada de forma fundamentada em elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. Na espécie, a pena-base foi exasperada em 3 meses, levando-se em consideração a q

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