(DOC. VP 241.1131.2296.1625)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Existência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Entretanto, impossível a elevação da pena com base na culpabilidade do agente e nos motivos do crime, quando estas circunstâncias são sopesadas utilizando-se de fundamentação vaga, genérica e insuficiente. 3 - Conquanto, no exame da culpabilidade do agente, possa ser graduado o dolo do acusado, deve o Juízo a

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