(DOC. VP 162.9129.3000.2507)

TJSP. Apelação - Estelionato - Recursos da ré e do Ministério Público (a primeira postulando a absolvição por atipicidade e o segundo o aumento das básicas e a fixação do regime fechado) - Desacolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Básicas preservadas nos pisos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na segunda fase, sanções adequadamente majoradas de 1/6 por conta da reincidência - Regime semiaberto adequado, com substituição da sanção corporal por restritivas de direitos - Apelações desprovidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote