(DOC. VP 275.9349.6094.2095)

TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.

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