(DOC. VP 624.8056.8723.3793)

TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. Absolvição do corréu Enildo. Recurso ministerial para anular a decisão por contrariedade ao conjunto probatório. Impossibilidade de acolhimento. Decisão soberana do Júri que escolheu uma das versões existentes nos autos e excluiu a autoria do acusado Enildo. Provas que não demonstram irrefutavelmente a participação do réu, inexistindo a apontada contrariedade - Apelo do réu Eduardo. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas e justificadoras do aumento da pena-base na fração de metade - Redução adequada pela atenuante da menoridade relativa e pela tentativa - Regime prisional fechado. Adequação. Quantidade de pena - Apelos desprovidos

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