(DOC. VP 158.0614.3002.5000)

STJ. Penal e processual. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Segundo entendimento desta Corte, não há violação ao CPP, art. 155 quando a condenação se apoia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. 2. Para acolher o pedido de absolvição é necessária a incursão no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Em virtude da impossibilidade de rever a condenação firmada, não há como analisar a irresignaçã

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