(DOC. VP 201.9110.8001.4800)

STJ. Penal. E processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social, dos motivos do crime e dos maus antecedentes, que foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea. Flagrante constrangimento ilegal. Mantida a negativação do vetor consequências do crime. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - o Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probató

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