Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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51 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
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53 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Confissão corroborada pelo conjunto probatória - Condenação mantida - Insignificância não caracterizada - Instituto incompatível com a habitualidade criminosa, constatada, nos autos, pela reincidência e maus antecedentes do réu - Concurso de agentes bem demonstrado - Tentativa não verificada - Efetiva inversão da posse da «res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime semiaberto necessário diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência - Recurso improvido.
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54 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelo depoimento das testemunhas e vítima. Qualificadoras bem demonstradas por laudo pericial e prova oral. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e valoração negativa de uma das qualificadoras. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado, ante as circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada e envolvendo adolescente. Arguida nulidade da prova emprestada por ofensa ao contraditório. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da fração de aumento. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 1.
A arguida nulidade da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas, não prospera, em primeiro lugar, pois a defesa aponta a vulneração do CPP, art. 386, V e VII, cujo comando normativo não é suficiente para sustentar a insurgência e reformar o entendimento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar os testemunhos dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Circunstâncias da prisão - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Pena-base. Afastamento das circunstâncias judiciais. Pequena quantidade de drogas. Maus antecedentes. Condenações por posse de drogas não configura a circunstância. Entendimento do e. STJ. Negativa de incidência do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Acusado que não preenche os requisitos legais. Dedicação à prática de atividades ilícitas e reincidência - Regime fechado. Adequação. Quantidade de pena e reincidência - Justiça Gratuita. Deferimento. Alegação de hipossuficiência - Apelo parcialmente provido
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57 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Maus antecedentes. Incremento motivado por elementos concretos.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APENADO, DA SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCDIENTE E DO QUANTUM DE PENA - NECESSIDADE.
Ao condenado reincidente, que teve contra si aplicada uma pena privativa de liberdade inferior a 04 anos de reclusão, e cujas circunstâncias judiciais foram consideradas, majoritariamente, favoráveis, faz jus a iniciar o cumprimento da sanção reclusiva no regime inicialmente mais severo do que faria jus se primário, ou seja, no semiaberto, a teor da exegese do disposto no art. 33, §2º, «b e «c, do CP, e Súmula 269/STJ. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E VII, DO CP (POR TRÊS VEZES) - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RECONHECIMENTO ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2, VII, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 quando o reconhecimento é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta a ré como autor do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal. A inobservância das formalidades legais caracteriza mera irregularidade, podendo influenciar somente no grau de valoração da prova, mas não em sua licitude. ... ()
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60 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. 1) violação aa Lei 7.492/86, art. 4º. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II, b. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação do CPP, art. 155 e CP, art. 59. Tese de condenação contrária às provas dos autos. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de redução de pena-base. Inviabilidade. Vetores judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime devidamente negativados. Idônea avaliação das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agravante.
1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida não somente lhes pertencia, mas também destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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64 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento de 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Reconhecida a atenuante confissão, com a redução das penas ao mínimo legal - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de pessoas - Concurso formal de crimes, com aumento de mais 1/6 (um sexto) nas penas - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS
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65 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Consideração da atenuante da confissão. Inviabilidade. Réu que negou a prática delituosa. Reconhecimento do concurso formal entre delitos. Possibilidade. Ausência de configuração de desígnios autônomos. Reprimenda reestimada. Regime intermediário consentâneo a espécie, sobretudo, em razão das condições subjetivas desfavoráveis do apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Princípio da individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Matéria infraconstitucional (ai 742.460 rg, rel. Min. Cezar peluso, tema 182). Tipicidade. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - PENA-BASE- QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO INTERVALADO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP é medida que se impõe. Verificado que o Magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, bem como ausente fundamentação idônea e concreta uma vez que a conduta não extrapolou os limites previstos no tipo, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Entende-se ser possível a readequação do quantum de aumento operado na origem, de modo que, conforme a Jurisprudência mais atual, fixa-se o patamar de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada ao delito, para cada moduladora prevista no CP, art. 59. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Homicídio qualificado tentado. Aparelho móvel telefônico apreendido. Nulidade quanto à ilicitude da prova. Não ocorrência. Preclusão e prejuízo não comprovado. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Crime praticado dentro de unidade da polícia militar. Fundamentação idônea. Pleito por uma nova análise. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023.) ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 444/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos e concretos. Regimental improvido.
«1 - Não é possível depreender das certidões de antecedentes criminais que se tratavam de processos ainda em curso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Inviável o reconhecimento da tentativa. Comparsa que fugiu com parte da res subtraída. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula. Crime continuado. Pretensão de redução do percentual operado. Prática delitiva que perdurou durante vários anos. Descabimento. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- «A pretexto da violação do CP, art. 59, pretende o agravante provocar a reanálise das circunstâncias judiciais para a fixação de uma pena-base que julgue adequada ao caso. A medida, entretanto, demanda a incursão conjunto fático-probatório dos autos, o que traz à baila a incidência do verbete sumular 7/STJ. (AgRg AREsp 398.763/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 12/02/2014) ... ()
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72 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II «b óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. 5) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pena-base fixada no patamar máximo. Individualização da pena. Fixação em conjunto com os co-réus. Circunstâncias pessoais devidamente valoradas. Ausência de mácula. Pena máxima. Existência de circunstâncias judiciais examinadas favoravelmente ao paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Lei 11.464/2007. Necessidade de afastamento do óbice para eventual progressão. Habeas corpus de ofício. Extensão dos efeitos do julgado.
«1. Apesar de não se mostrar recomendável, a fixação das reprimendas dos co-réus em conjunto não fere a garantia constitucional da individualização das penas quando os fatores pessoais de cada um são levados em consideração, notadamente quando a maioria deles é idêntica. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada inidoneidade dos fundamentos para sopesamento das circunstâncias judiciais e desproporcionalidade da fração utilizada. Recurso inadmitido. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados. Agravo não conhecido.
I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 83, STJ é necessária a impugnação de todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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75 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, II e IV, do CPb. Condenação do acusado. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência apenas com relação ao delito do art. 211, CPb. Circunstâncias judiciais negativas. Coerência na fixação da pena base do delito de homicídio qualificado. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que condena o recorrente, acolhendo a tese da acusação, em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... ()
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76 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu multirreincidente específico. Constatado erro material na 2ª fase da dosimetria, que se mantém por ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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77 - TJRJ. Apelação criminal. Crime de estupro. Pleito de absolvição por fragilidade de provas, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelo delito. Materialidade e autoria induvidosa. Acusado que constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a praticar consigo conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime praticado na frente da filha da vítima. Palavra da vítima firme nas duas fases processuais. Exame que apurou edema na região vaginal. Testemunha ocular de um dos fatos que fortalece a prova. Pena-base devidamente majorada em razão das circunstâncias judiciais negativas corretamente valoradas. Regime fechado correto. Recurso desprovido.
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita praticada contra idoso. Error in judicando. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos nas modalidades de prestações de serviços à comunidade e pecuniária. Afastamento desta. Impossibilidade. Situação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido para aplicação da pena-base valorou negativamente as circunstâncias judiciais da confiança depositada pela vítima idosa, sua situação de saúde e financeira precárias e a grande importância que foi indevidamente apropriada e não devolvida. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Afastamento. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Conduta social. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena redimensionada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concreto. Ilegalidade não constatada. Regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: PENA-BASE - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS - NECESSIDADE.
Nos crimes de natureza sexual, especialmente aqueles cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que coerente e corroborada por outros elementos colhidos nos autos. Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito, as alegações defensivas de insuficiência de provas, bem como os pedidos de desclassificação para o CP, art. 215-Aou reconhecimento da tentativa, mostram-se improcedentes, considerando que o art. 217-A, §1º, do CP abrange atos libidinosos consumados contra pessoas incapazes de oferecer qualquer resistência, independentemente de conjunção carnal. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução. Para a valoração da conduta social e personalidade como circunstâncias judiciais desfavoráveis, exige-se prova concreta nos autos. Ausente laudo técnico que demonstre desvio de personalidade, essa circunstância deve ser considerada neutra. Necessária a majoração da pena-base quando se constata que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências extrapolam o tipo penal. Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor das vítim as, independentemente de instrução probatória específica.... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO «IN DUBIO PRO REO". RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO TEMPO DOS FATOS. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EM SEDE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PENAS REANALISADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.
Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da propriedade da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio «in dubio pro reo, sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 2. Para a fixação da pena-base, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo que a estipulação da pena deverá variar conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos, obedecendo ao mínimo e máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. 3. Embora não haja critério matemático disciplinado pelo legislador na dosimetria da pena-base, segundo orientação do STJ, a fundamentação baseada na elevação da pena-base, por circunstância judicial, na fração 1/8 (ou 1/9 em se tratando de tráfico de drogas) do intervalo entre o mínimo e máximo de pena cominada, guarda, em regra, relação de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reprovar e prevenir adequadamente o crime praticado. 4. O fato de o agente cometer o crime enquanto se encontrav a em gozo de benefício por outro processo torna a sua conduta mais reprovável por revelar seu descaso para com a ordem jurídica e social e com o seu processo de ressocialização. 5. O quantum de aumento eleito deve incidir tanto no cálculo da pena corporal quanto da pena de multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 6. Tendo o réu admitido as circunstâncias criminosas em sede inquisitorial, e tendo sido as suas palavras fundamentais para a formação do édito condenatório em seu desfavor, deve ser reconhecida a incidência da confissão espontânea. 7. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime e havendo elementos probatórios suficientes comprovando que o agente sabia da origem ilícita do bem, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de receptação. 3. As penas devem ser fixadas com ponderação, dentro dos limites legais e guardando proporcionalidade entre si. ... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSTATADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCISIVO EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADA APENAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos eram de propriedade do acusado, bem como destinados à mercancia ilícita, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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84 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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85 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Dosimetria. Valoração indevida de uma das seis circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Inexistência de utilização de elementar (prejuízo aos cofres públicos e à coletividade) no exame das consequências do delito. Recurso provido em parte.
«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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86 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.
1. Da condenação. Materialidade e autoria bem delineadas. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais civis harmônicos, coerente e conciliados entre si. Réu confesso. Condenação bem editada. 2. Da individualização das penas. Incremento das penas-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração e regime de cumprimento adequados e compatíveis à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Inviabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto incompatível com as nuances do caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado tentado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão de parentesco com agente de segurança pública). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos relatos dos policiais responsáveis pela investigação. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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88 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa. Corrupção ativa. Contrabando. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases rechaçado. Alegações de utilização de elementos inerentes do tipo a negativar circunstâncias judiciais. Pretensão afastada. Grau de aumento empregado para elevar as penas-bases. Ausência de critério matemático. Discricionaridade do magistrado inexistência de desproporcionalidade. Mesma fundamentação empregada para o paciente e a corré para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais dos diversos crimes. Inexistência de ilegalidade. Análise conjunta. Crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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89 - TJSP. Apelação criminal: a) réu Fernand Nathan: - Acolhimento do pedido preliminar de gratuidade da justiça - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Inaplicabilidade da figura da participação de menor importância - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO;
b) corréu William Xavier: - Afastamento da preliminar de nulidade em razão do reconhecimento realizado nos autos - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Redimensionamento da fração de aumento em razão da aplicação da circunstância agravante da reincidência para a mínima de 1/6 (um sexto), já que procedido aumento maior sem a devida justificação - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Tendo sido realizada a dosimetria das penas, na primeira fase, com fundamentação idônea e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo na via estreita do writ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Uso de documento falso. Recurso especial parcialmente intempestivo. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Análise que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de embargos infringentes parciais, o prazo para impugnar a parte unânime do acórdão através de recurso especial inicia-se com a publicação da decisão que julgou a apelação, não havendo suspensão do prazo recursal em relação à parte da decisão que não foi impugnada pelos embargos, conforme entendimento firmado nas Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Precedentes.... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. ... ()
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93 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento
«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DANOS PSICOLÓGICOS PERENES - CONTINUIDADE DELITIVA - CONSIDERAÇÃO DE DELITO ÚNICO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA MÍNIMA DE 05 (CINCO) CONDUTAS - ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
A avaliação dos argumentos supralegais deduzidos das manifestações defensivas não traduziu qualquer dúvida quanto à imparcialidade objetiva do julgador. 02. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias do caso apontarem induvidosa e unilateralmente para o conhecimento do apelante acerca da idade da vítima. 03. As circunstâncias do crime mostraram-se mais reprováveis que aquelas contidas no tipo penal, autorizando a valoração negativa do vetor, especialmente em razão do abuso de confiança, do oferecimento de dinheiro e da promessa de relacionamento à vítima menor de 14 (catorze) anos, além da potencialidade dos riscos, com a possível prática de conjunção carnal sem preservativo. 04. Os prejuízos causados pelos fatos, consistentes na necessidade da família da vítima em mudá-la de domicílio e nos danos psicológicos carregados pela menor, ultrapassam aqueles intrínsecos ao tipo penal, tornando necessária a desvalorização do vetor das consequênc ias. 05. O conjunto probatório, sobretudo o depoimento especial da vítima, que confirmou as declarações prestadas em sede inquisitorial, é suficiente para atestar que a prática delitiva se repetiu por, no mínimo, cinco vezes, o que afasta a hipótese de crime único. Reconhecida a continuidade delitiva, é aplicável a fração de 1/3 (um terço), conforme a Súmula 659/STJ. 06. Diante da pena aplicada acima de 08 (oito) anos de reclusão e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é autorizada a fixação do regime fechado. 07. Permanecendo inalterado o contexto fático que determinou a prisão preventiva do réu, bem como a manutenção da sentença condenatória, inviável conceder o direito de recorrer em liberdade ou a substituição pela prisão domiciliar. 08. Incumbe ao juízo da execução o exame da concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos no sistema de informação da previdência social. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição penal. Indeferimento. Medida não recomendada à luz das circunstâncias judiciais reprovadas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele intermediava a implantação de benefícios previdenciários indevidos, fazendo a ligação entre requerentes e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, que, em conluio e amparados em falsa documentação trabalhista, adredemente preparada, inseriam dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para viabilizar fraude previdenciária. ... ()
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96 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Réu preso em flagrante delito na posse de um automóvel idêntico ao usado na prática do crime e em poder de simulacro de arma de fogo reconhecido pela vítima - Emprego de arma de fogo. Afastamento. Ofendido que reconheceu um simulacro como o objeto usado para potencializar a grave ameaça - Concurso de agentes e vítima a serviço de transporte de valores. Majorantes devidamente reconhecidas em razão das declarações da vítima - Reprimenda. Redução. Súmula 443, do e. STJ - Regime Semiaberto. Imposição. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais reconhecidas na r. sentença - Apelo parcialmente provido
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97 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Pleito de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes penais, culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Ausência de critério matemático. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/2 (metade). Exasperação justificada. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Recuperação e devolução dos bens, irrelevância. Condenação mantida. Pena. Diminuição. Inadmissibilidade. Elementos desfavoráveis. Circunstâncias do crime e potencialidade lesiva das consequências do delito, subsídios aptos a elevar as reprimendas na primeira fase da fixação da pena. Fixação dentro dos limites legais e de forma fundamentada que não necessita correção. Regimes prisionais. Benevolência na imposição do intermediário para Gabriel e fechado para Lucas. Não vinculado à quantidade da pena, mas sim por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis e peculiaridades do caso, revelando dedicação e premeditação na ação criminosa, exigindo, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
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99 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171. Preliminar de falta de justa causa. Cheques emitidos como garantia de dívida e quitados antes da sentença. Matéria que se confunde com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima e prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Personalidade considerada como circunstância negativa. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Motivos inerentes ao tipo penal. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal pela permanência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não atendimento das diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, todos. Impossibilidade. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - A preliminar de falta de justa causa confundiu-se com o mérito e com este foi analisada, pois dependia da análise da prova dos autos, a constatação se os cheques teriam sido emitidos como garantia de dívida ou como ordem de pagamento à vista. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Irresignação defensiva. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Subsidiariamente, a reforma na dosimetria das penas.
1. Da condenação. Conjunto probatório consistente. Relato das vítimas agasalhado pelos demais elementos de prova. Depoimentos dos policiais harmônicos entre si. Réu que confessou, em parte, a prática delitiva. Qualificação jurídico-penal dos fatos correta. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Inviabilidade. Condenação bem editada.2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais negativas valoradas. Maus antecedentes e qualificadora sobejante consideradas. Possibilidade. Fração de aumento recalibrada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência preponderante. Penas reestimadas. Regime intermediário mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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