(DOC. VP 184.4104.3008.1100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 444/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos e concretos. Regimental improvido.

«1 - Não é possível depreender das certidões de antecedentes criminais que se tratavam de processos ainda em curso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste pronunciamento específico do Tribunal a quo sobre a tese de violação da Súmula 444/STJ, ressentindo-se o tópico do indispensável requisito do prequestionamento. 3 - Conquanto não seja de elevada monta, não há como reconhecer por ínfima a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 4g de cocaína, 80g de crack, 3g de

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