(DOC. VP 686.3063.0260.5603)

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Irresignação defensiva. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Subsidiariamente, a reforma na dosimetria das penas. 1. Da condenação. Conjunto probatório consistente. Relato das vítimas agasalhado pelos demais elementos de prova. Depoimentos dos policiais harmônicos entre si. Réu que confessou, em parte, a prática delitiva. Qualificação jurídico-penal dos fatos correta. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Inviabilidade. Condenação bem editada. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais negativas valoradas. Maus antecedentes e qualificadora sobejante consideradas. Possibilidade. Fração de aumento recalibrada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência preponderante. Penas reestimadas. Regime intermediário mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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