(DOC. VP 444.2365.5060.8851)

TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar os testemunhos dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Circunstâncias da prisão - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Pena-base. Afastamento das circunstâncias judiciais. Pequena quantidade de drogas. Maus antecedentes. Condenações por posse de drogas não configura a circunstância. Entendimento do e. STJ. Negativa de incidência do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Acusado que não preenche os requisitos legais. Dedicação à prática de atividades ilícitas e reincidência - Regime fechado. Adequação. Quantidade de pena e reincidência - Justiça Gratuita. Deferimento. Alegação de hipossuficiência - Apelo parcialmente provido

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