(DOC. VP 325.7876.2740.9417)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu multirreincidente específico. Constatado erro material na 2ª fase da dosimetria, que se mantém por ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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