(DOC. VP 521.3650.3568.5408)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar em importunação sexual, m

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