(DOC. VP 166.4963.5006.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Tendo sido realizada a dosimetria das penas, na primeira fase, com fundamentação idônea e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo na via estreita do writ. II - Ademais, considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor dos pacientes, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do C

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