Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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301 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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302 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33, - Código Penal. ... ()
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303 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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304 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.... ()
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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado integrante de organização criminosa. Regime inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida (1,2kg de cocaína). ... ()
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - «CONDUTA SOCIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA DESFAVORÁVEL - ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE -RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Verificado que, em análise das Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59), a «Conduta Social foi equivocadamente considerada desfavorável, impõe-se que seja esta considerada neutra. 3. A valoração das Circunstâncias Judiciais previstas no CP, art. 59 para a fixação da pena-base não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, da própria Individualização da Pena e baseando-se em seu senso de justiça. O CP adotou o critério de que cada Circunstância Judicial reconhecida desfavorável, leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal, conforme Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da Pena. 3. Tratando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes, por expressa previsão legal, é inadmissível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Inadmissível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando ausente demonstração da hipossuficiência do agente. 5. Para pleitear a restituição de bem apreendido na esfera penal, faz-se necessária a legitimidade «ad causam, uma vez que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Apenas possui legitimidade para postular a restituição de veículo o seu proprietário. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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312 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus sucedâneo de recurso extraordinário. Pena base inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. O regime inicial semiaberto revela-se possível em condenações a penas inferiores a 4 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias da personalidade e conduta social desfavoráveis. Fundamentos genéricos. Impossibilidade. Fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Afastamento da circunstância de restrição à liberdade da vítima e reconhecimento de crime único. Análise que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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314 - STF. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/13, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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315 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL REGULAR E CONCLUSIVO. QUALIFICADORA PRESERVADA. REVISÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). REAVALIAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ AO CASO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.-
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação.- O regular e conclusivo laudo pericial a atestar a ocorrência do rompimento de obstáculo à subtração da coisa obsta o decote da qualificadora prevista no I do § 4º, do CP, art. 155.- A mera prática delitiva no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta do apelante, razão pela qual não há que se falar em agravamento da pena-base.- Inaplicável o Súmula 269/STJ a réu que, apesar de condenado a cumprir pena que não supera a quatro anos, é multirreincidente em crime patrimonial e possuidor de maus antecedentes, não sendo cabível o estabelecimento de regime diverso do fechado.... ()
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317 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento pessoal na fase policial, supostamente efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente
O fato de o reconhecimento operado na fase policial não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Incêndio - Conjunto probatório desfavorável aos agentes que vem embasado em laudo, comprovando o incêndio e os danos causados, e nos depoimentos das vítimas, das testemunhas e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Prática em veículo de transporte coletivo - Causa de aumento caracterizada A palavra das vítimas, de testemunhas e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade do incêndio, quanto sua autoria e dolo. O fato de o incêndio ter sido realizado em veículo de transporte coletivo configura, ainda, causa de aumento de pena prevista no § 1º, «c, do CP, art. 250. Cálculo da Pena - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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319 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33, - Código Penal. ... ()
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320 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Ilegalidade constatada. Regime fechado. Pena igual a um ano de reclusão. Regime semiaberto adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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321 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Análise desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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324 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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325 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, (2x), na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II e § 2º - A -I, na forma do art. 69, todos do CP. O reconhecimento realizado em sede policial não é o único meio de prova para sustentar um juízo condenatório, pois é sustentado em todo o acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, as vítimas apontaram o indivíduo que praticou os roubos e descreveram com clareza toda a dinâmica dos eventos criminosos. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Farto conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado em sede policial, logo após a prática do crime. Os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece reparos. Aplicada a regra contida no art. 68, parágrafo único, do CP, com a imposição de um único aumento, no caso, 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo, e valoração das demais causas, se presentes, como circunstâncias judiciais. Configurado os dois roubos majorados, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Cúmulo material entre o primeiro e os posteriores. Delitos praticados em lugares e horários diversos, com desígnios autônomos. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia.
«1. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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327 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Adequado. Pena inferior a 8 anos mantida. Extinção da punibilidade pela prescrição. Exame prejudicado. Reprimenda corporal preservada. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado em julgado, em virtude de erro judiciário. ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequencias do crime. Cabimento. Causa de aumento. Padrasto. Continuidade delitiva. Fração. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Patrocínio da causa. Interesses antagônicos. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Conselho de sentença. Decisão lastreada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Individualização da pena. Ofensa. Inexistência. Réus diversos. Circunstâncias judiciais comuns. Procedimento individualizado. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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333 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação inidônea quanto às consequências do delito. Fixação de regime prisional fechado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV DO CP E LEI 10.826/03, art. 14). RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIDAS NEGATVAS DO CRIME E AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR SER A CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AJUSTES NAS RESPECTIVAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO.
Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada a soberania dos veredictos. A valoração da prova compete aos jurados, que concluíram por condenar o réu. Da mesma forma, restou evidenciada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi atingida na cabeça, quando desembarcava do veículo. ... ()
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336 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação suficiente a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PEDIDOS PREJUDICADOS EM RELAÇÃO AO 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º APELANTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - SENTENÇA PROLATADA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INVIABILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS FIXADAS AO 10º E 12º APELANTES - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CONSTATAÇÃO.
1.Prejudicados os pedidos de reconhecimento da prescrição pelas defesas do 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º apelantes, uma vez que já declarada a extinção da punibilidade pelo juízo singular. 2.A denúncia que narra satisfatoriamente a conduta dos agentes e preenche os demais requisitos legais (art. 41, CPP) é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de sua inépcia (art. 569, CPP). 3.Sendo as interceptações telefônicas devidamente autorizadas por decisão judicial fundamentada, com base em elementos suficientes indicativos de autoria e necessidade da medida, observando os requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.296/1996, não há que se falar em nulidade. 4. Comprovadas as autorias e a materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas, a manutenção das condenações dos apelantes é medida que se impõe. 5.Imperiosa a reforma das penas aplicadas quando constatada que a fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante não corrobora a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. 6.Diante da nova dosimetria fixada aos réus e transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. 7.Improvido o recurso do Ministério Público e verificado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a declaração da extinção da punibilidade das rés é medida de rigor.... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de títulos ou valores mobiliários sem autorização prévia. Adequação típica da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.
«I - As conclusões do Tribunal de origem a respeito da adequação típica da conduta não podem ser alteradas sem nova incursão no conjunto de fatos e provas colacionado aos autos. Tal providência não é viável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 desta Corte. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Compensação confissão e reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente provido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (60 kg de cocaína). ... ()
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342 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de se absolver sob a alegação de atipicidade da conduta ou de insuficiência probatória - Pena-base fixada no piso mínimo, por ter-se entendido que as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 eram favoráveis ao apelante - Aumento na fração mínima de 1/6 (um sexto) mantido na segunda fase do processo dosimétrico em razão da reincidência dolosa comprovada nos autos - Modificação, na terceira fase da dosimetria penal, para fazer incidir o disposto no parágrafo único, do CP, art. 68 (Precedentes dessa Colenda Câmara) - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido em razão da reincidência dolosa apresentada - Impossibilidade de se afastar a condenação na pena de multa, uma vez que de aplicação obrigatória - Afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo a título de danos materiais e de danos morais estabelecidos no Primeiro Grau de Jurisdição - Ausência de valor expresso no pedido inicial e de instrução específica - Precedentes do Colendo STJ - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71. CP. Pena majorada pelo triplo. Cinco roubos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.
«1. O período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
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345 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Carência de motivação idônea para a exasperação das penas-base pelas circunstâncias dos crimes. Valoração negativa das consequências mantido. Reprimendas revistas. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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346 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.
«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena basilar fixada acima do mínimo legal. Pleito de redução proporcional. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fundamento idôneo na negativação dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma desta corte.
1 - A Corte a quo dispôs que, reavaliando-se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, verifica-se que pesam em desfavor do apelante a sua culpabilidade, reprovável e censurável, pois, neste caso, o apelante agiu de forma fria e premeditada, uma vez que esperou a vítima cair em sono profundo, para encaminhar-se até o colchão que a mesma dormia e, sobre ela, se masturbar, tendo a ofendida se assustado e acordado com os atos lascivos perpetrados pelo recorrente, bem como as circunstâncias do crime, pois a ação delituosa executada pelo acusado se mostrou bastante audaciosa, pois o delito foi cometido durante a madrugada, por volta de 2h00 da manhã, dentro de um quarto em que estavam o apelante, a vítima, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, sua genitora e mais uma sobrinha da mesma, o que, demonstra que o recorrente não impôs limites em seus anseios lascivos, circunstâncias factuais graves e que devem ser, portanto, avaliadas negativamente. ... ()
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348 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do CP. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, ii) se é possível a redução da fração de exasperação aplicada na pena-base. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Demonstrada a autoria delitiva do réu. Relatos seguros das testemunhas policiais civis que realizaram as investigações que culminaram na identificação e localização do acusado, a partir das informações recebidas, dos dados de ligações telefônicas dos suspeitos, das localizações obtidas através de ERBs e das imagens de câmera de segurança que apontaram a localização do celular do réu no exato local e momento em que ocorreu o crime. Prova testemunhal segura no sentido de que o réu praticou o crime. Versão negativa do réu frágil e isolada do restante do acervo probatório. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria redimensionada. Manutenção da exasperação de 1/3 na pena-base. Observadas as diretrizes do CP, art. 59. Patamar de aumento que não se mostrou desproporcional ou desarrazoado às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Contudo, na segunda fase, a majoração pela agravante da reincidência deve ser limitada à pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.
«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.
1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação.... ()
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