(DOC. VP 162.6962.6000.2900)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus sucedâneo de recurso extraordinário. Pena base inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O regime inicial semiaberto revela-se possível em condenações a penas inferiores a 4 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 - Código Penal. 2. In casu, foi fixado o regime semiaberto em razão das graves consequências do crime, que resultou prejuízo ao erário no valor de R$ 905.190,74 (valores atualizados até 12/07/2007 - fls. 1459/1464), bem como assentou o tribunal a quo: «[e]m atenção ao contido no CP, art. 59 - Código Penal, e

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