(DOC. VP 203.7604.9006.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec

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