Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais

501 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PARCIALMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º (INCISOS III, IV E VI) C/C § 7º, S (III E IV) E 14 (INCISO II), TODOS DO CÓDIGO PENAL; 24-A, DA LEI Nº11.340/06 (POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO JULGAMENTO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, POR NÃO TER O MAGISTRADO A QUO FORMULADO O QUESITO RELATIVO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO MÉRITO, BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POR FIM, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA AO SEU PATAMAR MÁXIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPRPOVIMENTO. PRELIMINAR. INVALIDADE SUSCITADA SE ENCONTRA PRECLUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À QUESITAÇÃO NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE CABE. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL. DECOTE PELA TENTATIVA OPERADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito - Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 06 porções de cocaína com massa liquida de 109,24 gramas e um tijolo de cocaína com massa liquida de 835,88 gramas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Policiais militares que prestaram depoimentos detalhados e uníssonos acerca da abordagem e apreensão das drogas, inexistindo nos autos elementos que desabonem as suas narrativas - Não constatada a alegada ilicitude das provas em razão da violação de domicílio ou suposta violência policial por ocasião da prisão em flagrante - Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência - Réu que resistiu à abordagem - Comprovada a destinação das drogas apreendidas ao tráfico, bem como o envolvimento dos apelantes em tal crime - Inviável, nesse contexto, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal - Em contrapartida, imperiosa a absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas - Não comprovado, pela acusação, o «animus de estabilidade e permanência entre os agentes - Doutrina e jurisprudência - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado), em virtude dos maus antecedentes e reincidência dos apelantes JULIO e REGINALDO, bem como da dedicação do apelante DIEGO a atividades criminosas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas para exasperar a pena-base e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Constatação de omissão da r. sentença no tocante ao valor unitário do dia-multa - Correção, de ofício, com estabelecimento no patamar mínimo - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Impossibilidade. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o modo mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita e suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. (FEMINICÍDIO) MOTIVO TORPE E COMETIDO CONTRA A MULHER (EX-ESPOSA DO RÉU) POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Vítima ANGÉLICA e o acusado EDUARDO estavam separados há 07 meses e a vítima foi à residência em que o casal morava para fazer uma limpeza, ocasião em que o acusado também compareceu ao local, ameaçou a depoente de morte e a agrediu. Acusado deu uma gravata na vítima, a qual perdeu o ar e desmaiou. Após, o acusado foi ao quintal, pegou uma pedra e atirou contra a cabeça da vítima. Quando esta acordou, estava com sangue por toda parte da cabeça e toda defecada. A vítima foi socorrida por vizinhos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio tentado e não absolveram o réu. Outrossim, NÃO reconheceram que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Com relação às qualificadoras, reconheceram que crime foi cometido por motivo torpe, decorrendo do inconformismo do acusado com o término do seu relacionamento com a vítima, bem como que foi cometido contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Dosimetria que não merece reparo. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Acusado confessou a prática de lesão corporal e não de homicídio. Afastamento das qualificadoras (razões de condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar e motivo torpe). Impossibilidade. Qualificadoras reconhecidas pelos jurados e que encontram suporte na prova. Pena que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na conduta social negativa. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Possibilidade de fixação de regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão de valores em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela Administração Pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a Administração e administrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio culposo. Arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Ausência de prequestionamento. Culpa caracterizada. Prova dos autos. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Incidência da causa de aumento. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demonstração. Identidade de fato e de direito. Cotejo analítico. Inexistência. Fundamentos não infirmados.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. Habeas Corpus. Uso de documento falso e exercício irregular da arte dentária. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Ausência de fundamentação suficiente para justificar a medida extrema. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.

«1 - Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas em recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. Art. 129, § 9º do CP. Pena: 5 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de RAIZA MARQUES DE SOUZA FERREIRA, sua enteada, desferindo-lhe puxões de cabelo e jogando-a contra a parede. SEM RAZÃO À DEFESA: Incabível a absolvição: A materialidade do crime de lesão corporal está positivada pelo registro de ocorrência; laudo de exame de corpo de delito de Lesão Corporal e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Nesse cenário, vê-se que a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas, sendo certo que a palavra da vítima e as informações do seu LECD não deixam dúvidas acerca da prática do crime, pelo apelante. Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que há prova segura e robusta, estando precisamente patenteada a conduta típica do apelante, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Cumpre consignar que, possíveis omissões ou divergências no depoimento da ofendida, quanto a detalhes, envolvendo a dinâmica dos fatos, não desnaturam a consistência e validade das declarações da mesma, havendo de se considerar o imenso lapso temporal decorrido entre a data do evento e a realização da A.I.J. ressaltando-se que, no atinente ao cerne da quaestio facti em análise, não se verifica qualquer contradição relevante. Quanto ao pleito subsidiário de lesão corporal culposa, previsto no §6º do CP, art. 129, de igual modo, não merece acolhida. As agressões foram confirmadas pela vítima, quando afirmou que o apelante a atacou por trás, puxando-lhe pelo cabelo e desferindo-lhe socos nas costas, sendo amparada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal, formando um conjunto coeso e harmônico, suficiente para reconhecer que a conduta foi dolosa. Descabida a fixação da pena-base no mínimo legal. Ao contrário do que alega a defesa, a majoração da pena-base está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, diante das circunstâncias judiciais da conduta do apelante, cabível a majoração da pena-base. Da suspensão condicional da pena. Não Cabimento. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena, eis que tendo em vista a circunstância judicial negativa, não preenchidos os requisitos do, II, do CP, art. 77. Do Prequestionamento.Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Improsperável a isenção do pagamento das custas processuais: Desta feita, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente deverá ser perquirida no Juízo da Vara de Execuções Penais, em momento oportuno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado na vigência da Lei 6368/76. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Acórdão condenatório que determina a imediata expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal verificado de acordo com recente precedente do plenário do STF.

1 - Ao majorar a pena-base, o acórdão condenatório considerou peculiaridade concreta do delito de tráfico de drogas, consistente na elevada quantidade da droga apreendida. Tem-se portanto adequado o regime prisional mais gravoso à luz da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Réu que já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial. Documento não digitalizado pela corte de origem. Juntada de nova procuração. Vício sanado. Crimes de estupro, importunação sexual e assédio sexual. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento do depoimento de uma das vítimas. Inviabilidade. Ausência de irregularidade. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode ser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova procuração assim que intimada a fazê-lo (e/STJ, fl. 1.322). Dessa forma, devidamente regularizada a representação processual do réu, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada consumada. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Manutenção do regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a desconstituição do que ficou estabelecido pelas instâncias originárias, no sentido de reconhecer a forma tentada do delito, enseja o reexame aprofundado das provas produzidas ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estritos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155, CPP não evidenciada. Condenação fundada igualmente em provas produzidas em juízo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade abstrata da conduta. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância não reconhecida. Revolvimento fático probatório. Motivação idônea para valoração negativa das consequências do crime. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 506 STF - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS ELEMENTARES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO art. 40 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - REFORMA DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, a condenação é medida impositiva. 2. Se o comportamento adotado pelo agente se amolda às elementares do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não há como acolher a tese de desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que a quantidade da substância seja pequena. 3. O objetivo do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral reconhecida, e firmar o Tema 506, não foi descriminalizar a conduta daquele que, em qualquer caso, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 g (quarenta gramas) de Maconha. Em outros termos, o exercício do comércio ilegal de drogas segue sendo crime e a sua prática, desde que efetivamente comprovada, permanece sendo formal e materialmente típica, recaindo sobre elas as cominações legais respectivas. 4. Não deve ser aplicada a «abolitio crimininis ao presente feito, eis que h ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJPE. Penal. Condenação. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, IV e V. Argumento de insuficiência probatória de que o apelante tenha concorrido para a infração penal. Provas suficientes de autoria e materialidade. Circunstâncias de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas que indicam a prática do delito previsto no art.33 «caput da Lei de drogas. Absolvição inviável. Pedido alternativo de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por tráfico. Pedido subsidiário de redução da pena. Recurso parcialmente provido.

«I - As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu, em sede judicial, se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, principalmente pelo fato de o apelante ter sido reconhecido pela vítima, mormente quando dito reconhecimento se encontra em sintonia com o conjunto probante, merecendo maior credibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Apontada ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Utilização de qualificadora na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Crime continuado. Unidade de desígnios não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Acórdão que suplementa a fundamentação da sentença. Não agravamento da pena-base. Possibilidade. Motivação adequada. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Reiteração de pedido. Não caracterização de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidades na sessão plenária não arguídas no momento oportuno. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. CPP, CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º do dosimetria. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação concreta. Situação de crise financeira da empresa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte admite a possibilidade de agravamento da pena-base em razão do elevado prejuízo causado à Previdência Social em crimes de apropriação indébita tributária, ante a valoração negativa das consequências do crime, porquanto denota maior a reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento do privilégio, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, a definição pelo regime inicial aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, «caput). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Pedido desclassificação para furto. Deacabimento. Grave ameaça configurada. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68 apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O depoimento prestado pela vítima na delegacia, associado aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente constitui conjunto probatório suficiente para condenação. II- O delito de furto distingue-se do roubo exatamente em razão da violência ou da grave ameaça empregada. No caso em análise, o fato do apelante anunciar o assalto e exigir a entrega dos bens basta para configurar a grave ameaça descrita no tipo do CP, art. 157, já que causa o temor à vítima exigido pela elementar. III - A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal (04 anos e 06 meses de reclusão), tendo em vista o exame das circunstancias judiciais previstas no CP, art. 59, onde o magistrado valorou negativamente sua conduta social, personalidade, motivos e circunstancias do crime.Em seguida, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência, bem como a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso I(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), razão pela qual o magistrado compensou-as tornando a pena definitiva em 04(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias- multa. IV- Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. CABIMENTO. CONCESSÃO DE REPRIMENDAS SUBSTITUTIVAS. POSSIBILIDADE. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e finalidade mercantil do entorpecente, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Havendo apreensão de pequena quantidade de drogas (8,24g de cocaína e 0,60g de maconha), não se justifica a elevação da pena-base, conquanto uma das substâncias possua maior nocividade. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. 3. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, deve ser mantido o reconhecimento do privilégio, bem assim a fração redutora eleita na origem. 4. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Codex, impõe-se a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação pelo magistrado. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. . Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão que adotou parecer do Ministério Público como razão de decidir. Técnica de motivação que não viola o CF/88, art. 93, IX. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão é harmônica com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Emprego de arma considerado pelo magistrado para exasperar a pena-base e pela corte a quo como causa de aumento da reprimenda. Bis in idem. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução do acréscimo para 1/6. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Inexistência. Individualização da pena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação - demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Dosimetria. Penas-base. Atuação do agente como mandante. Maior reprovabilidade. Utilização na primeira fase da dosimetria, desde que não sopesada na segunda fase. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa em sede recursal. Apontada ausência de pedido ministerial. Razões recursais do Ministério Público não juntadas. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade de exame da insurgência. Concurso formal impróprio aplicado na origem. Pleito de incidência da continuidade delitiva. Existência de desígnios autônomos. Requisito subjetivo não preenchido. Desconstituição dessa premissa fática. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Aumento na terceira fase apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Comércio efetivo. Prescindibilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento do conteúdo probatório. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas sem reflexo na pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Pena de multa. Inadequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DE OFÍCIO ABRANDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a conduta típica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conquanto ciente das medidas, o réu se dirigiu à residência da vítima e a ameaçou de morte. Acionada a polícia militar, o réu foi preso em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva fixada indevidamente acima do mínimo legal, por circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Agravante da violência doméstica contra a mulher em relação ao delito de ameaça. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos para a abordagem. Inocorrência de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas para ambos os delitos. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito considerável quantidade de material entorpecente, devidamente endolada para comercialização ilícita. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, e forma como as drogas estavam acondicionadas e as demais circunstâncias demonstram que o entorpecente se destinava à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. A conduta típica do caput do CP, art. 180 está comprovada. Réu preso em flagrante quando conduzia, em proveito próprio, veículo produto de furto, sem placa de identificação. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo sem placa no momento do fato. Condenação no delito de tráfico de drogas. Natureza, quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido justificam a exasperação da pena-base. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o réu é primário e de bons antecedentes, mas se dedica a atividades criminosas. Regime prisional fechado, considerando o volume de pena, as circunstâncias judiciais negativas do CP, art. 59 e o que dispõe a súmula 440 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita, Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1.Paciente condenado pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3.111,9 g de cocaína). Violação do CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 59; e CP, art. 68. Pleitos de redução da pena-base e de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Escorreita aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Preservação da pena-base fixada acima do mínimo legal e manutenção do regime fechado que se impõe.

«1 - Na sentença condenatória foi disposto que no caso concreto, [...] o réu possuía mais de 3 kg de cocaína, quantidade muito expressiva, que justifica correspondente a exasperação da pena base em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. [...] A natureza da substância (cocaína) revela especial potencial lesivo, na medida em que causa elevado grau de dependência química, razão pela qual sua pena base merece ser exasperada também pela natureza da substância. Nesse sentido, exaspero a pena base em 01 ano de reclusão e 100 dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote