(DOC. VP 198.5541.4004.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada consumada. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Manutenção do regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a desconstituição do que ficou estabelecido pelas instâncias originárias, no sentido de reconhecer a forma tentada do delito, enseja o reexame aprofundado das provas produzidas ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estritos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. 2. Na espécie, foi comprovada a prática do crime de receptação qualificada

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