(DOC. VP 241.1030.1130.9420)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado na vigência da Lei 6368/76. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Acórdão condenatório que determina a imediata expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal verificado de acordo com recente precedente do plenário do STF.

1 - Ao majorar a pena-base, o acórdão condenatório considerou peculiaridade concreta do delito de tráfico de drogas, consistente na elevada quantidade da droga apreendida. Tem-se portanto adequado o regime prisional mais gravoso à luz da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de serem desfavoráveis algumas

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