Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral pelo judiciário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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752 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - PRELIMINARES DEFENSIVAS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) QUANTO AOS FATOS PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.324/2010 - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES - MÉRITO PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO A ESTES ASPECTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NEMO TENETUR SE DETEGERE (DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) QUANDO DA OITIVA EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA ADVERTIDA SOBRE SEUS DIREITOS NA QUALIDADE DE INVESTIGADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRÉVIA - INVIABILIDADE - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA - PRETENSÕES ANALISADAS PELA MAGISTRADA «A QUO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM CRIMES PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei pela pena ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Hediondez do delito e quantidade não expressiva de entorpecentes. Motivação inidônea para o recrudescimento do regime. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Estabelecimento do regime intermediário. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A Corte local consignou: « De outro lado, é interessante destacar que não se nega a possibilidade de o Poder Judiciário emitir decisões contrárias à justiça, à realidade dos fatos e à lei. Mas o próprio sistema prevê a ação rescisória, para os casos tipificados na lei processual, dentre eles os especificados nos incisos VI e IX do CPC/1973, art. 485. Pela ação rescisória, o sistema propicia meios para que sejam corrigidas as situações absolutamente discrepantes da tarefa jurisdicional, sem, contudo, ferir a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada e evitando que os conflitos se tornem perenes. (...) Por conseguinte, sendo a coisa julgada uma garantia constitucional com escopo em cláusula pétrea, não há como desfazer ou relativizá-la. Se assim é, inviável a rediscussão da questão, com o afastamento da decisão anterior que transitou em julgado ( CPC/1973, art. 474). E ainda que assim não fosse, na hipótese não há como aplicar a teoria invocada. A certidão que o embargante afirma ser nula foi expedida por ele próprio e há nos autos parecer do Ministério Público, que foi emitido no inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de eventual crime de uso de documento falso, conclusivo no sentido de que a certidão não parece carecer de falsidade. Daí porque a r. sentença e o v. acórdão que se quer anular, este com voto condutor do hoje Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal Ricardo Levandowski, concluíram que é inquestionável a obrigação do Município, pois ele próprio confessou que a diferença do aumento de grau relativa ao período de julho de 1989 a outubro de 1994 não foi paga, embora após a reintegração o salário fosse calculado pelo grau 31. Não houve, portanto, afronta aos princípios constitucionais invocados pelo embargante. Ante o exposto, pelo meu voto, acolho os embargos de declaração, sem modificação do resultado (fls. 855-859, e/STJ). ... (Continua)

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755 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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756 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Exercício de cargo de secretária municipal de administração, finanças e orçamento. Inocorrência de valoração na primeira fase da dosimetria. Ausência de bis in idem. Motivos de crime. Fraude a futuro certame para provimento de cargo público. Não correspondência com o tipo da Lei 8.666/1993, art. 90. Consequências do crime. Anulação do certame e devolução do valor das taxas de inscrição. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Suspensão da execução provisória da pena incabível. Decreto condenatório transitado em julgado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO art. 65, III, ALÍNEA «C, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 A UM 1/6; (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E (5) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 16 E 19), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. VÍTIMA QUE, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, CONFIRMOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS, PONTUANDO QUE SEUS FILHOS PRESENCIARAM OS FATOS. SALIENTOU, AINDA, QUE SUA FILHA MENOR CHEGOU A INTERVIR, MOMENTO EM QUE O APELANTE DEU UM TAPA EM SUA MÃO. LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 16 E 19), ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. NARRATIVA DA VÍTIMA COMPATÍVEL COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL. CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO QUE CONSISTIU EM EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, REALIZADA COM ANIMUS LAEDENDI, SENDO O FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, O QUE AFASTA A PRETENDIDA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA-BASE, CORRETAMENTE, MAJORADA EM 1/5. CULPABILIDADE QUE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO, POIS AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DA OFENDIDA (ENUNCIADO 59 DO XIII FONAVID - CARTA DE TERESINA), ALÉM DO COMPORTAMENTO HOSTIL E VIOLENTO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. AUSENTES QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE O ACUSADO TERIA AGIDO SOB INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA OFENDIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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758 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples, Adulteração de sinal identificador de veículo, Resistência, Desobediência e Dano qualificado, em concurso material (arts. 180, caput; 311, §2º, III; 329, caput; 330, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e responsabilidade de todos os réus demonstradas.

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759 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não reconhecida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

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760 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Preliminar. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeitada. Matéria preclusa. Mérito. Ausência de ingerência na administração da empresa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas coligidas nos autos. Nulidade da sentença. Pena exacerbada. Inacolhimento. Dosimetira adequada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos não impossibilita a ampla defesa. Proferida a sentença condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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761 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE RÉ CONDENADA NAS IMPUTAÇÔES MOLDADAS NOS arts. 121, §§ 1º E 2º, III, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E 14, II; 121, § 2º, S I, III E V, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, C/C DO 29 E 228, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO C/C DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. 2) DA RÉ: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA OU EM RAZÃO DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NEM TODOS OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ARRECADADOS E APENDIDOS TEREM SIDO PERICIADOS. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÂO DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSOANTE ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPLICA NA INVALIDADE DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA NÃO RESOLVE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURANDO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E NÃO TRADUZ CERTEZA QUANTO À AUTORIA E DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA IMPUTADA. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE RÉ A RESPEITO DE ALGUMA SUPOSTA EIVA OCORRIDA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. A APELANTE NÃO APONTA ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALGUM EXAME PERICIAL TENHA, EVENTUALMENTE, COMPROMETIDO A CONFIABILIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS PARA A DEVIDA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. A DOUTA MAGISTRADA ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DE FORMA OBJETIVA, DETALHADA E CRITERIOSA, DONDE SE EXTRAI QUE O DECISUM SE APRESENTA SÓLIDO, CLARO, CALCADO EM ELEMENTOS FÁTICOS E ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADO, DAÍ NÃO RECLAMAR QUALQUER CENSURA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso da autoridade policial a dados contidos em celulares dos réus, sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Prévia autorização voluntária dos réus. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Soma das penas superior a 8 anos e gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e IV) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Absolvição por insuficiência provas. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Cálculo pena do crime do CP, art. 288, caput. Primeira fase. Pena fixada acima máximo legal cominado para o tipo penal. Impossibilidade. Segunda fase. Pena fixada além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Descabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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764 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pena-base. Fixação de forma conglobada. Ausência de especificação do quantum atribuído a cada vetor negativo considerado. Irrelevância. Possibilidade de controle de sua legalidade pelas instâncias superiores. Inexistência de ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XLVI, e 93, IX, CF/88). Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social do agente. Admissibilidade. Existência de base empírica idônea. Quantidade e natureza da droga (1.691 kg -mil seiscentos e noventa e um quilos de cocaína). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Crimes praticados durante dilatado lapso temporal. Uso de empresas de fachada para dar cobertura ao envio da droga. Ocultação da droga em partes de animais para ilaquear a fiscalização. Desdobramento de atividade criminosa organizada, dotada de extensa base operacional, espraiada por diversos estados da Federação e estruturada de forma empresarial. Conjunto de circunstâncias evidenciadoras da maior censurabilidade da conduta do paciente. Acentuada exasperação da pena-base justificada. Conclusão em sentido diverso que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Motivos do crime. Busca de lucro fácil. Valoração negativa. Fundamento inidôneo. Decotamento pelo Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, sem repercussão na pena-base. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Suficiência, por si sós, dos demais vetores para a manutenção da pena fixada na sentença, aos quais se acabou por atribuir quantum maior. Reajustamento da pena que não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena base e, por via de consequência, redimensione a pena final.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou, definitivamente, as teses suscitadas na presente impetração, ao invocar o óbice da Súmula 7 daquela Corte, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A RECORRENTE LUANA SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, O APELANTE ALEX PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, VII, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AMBOS OS RECORRENTES PEDEM A FIXAÇÃO DO REDUTOR, PELA TENTATIVA, PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), E A RÉ LUANA AFIRMA POSSUIR UM FILHO MENOR DE IDADE, QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Depreende-se da ação penal que, no dia 24 de maio de 2020, em uma via pública de Japeri, os acusados Alex, Luana e Matheus tentaram subtrair, mediante grave ameaça com emprego de arma branca, um automóvel de propriedade alheia. A vítima estava trabalhando como motorista do aplicativo Uber e atendeu ao pedido de corrida, feito pelos réus que, durante a viajem, anunciaram o roubo. Em um determinado trajeto, o ofendido pulou do veículo para fugir, mas foi perseguido e esfaqueado por Alex e Matheus, não havendo o resultado morte, porque o ofendido logrou se esquivar de alguns golpes e correr. Em seguida, os três criminosos se evadiram com o carro da vítima. Policiais foram alertados por populares e conseguiram prendê-los. ... (Continua)

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766 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos.

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767 - STJ. Homicídios qualificados consumado e tentado. Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no acórdão que pronunciou o acusado. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

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768 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que armazenava drogas, onde apreenderam expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos, mais dinheiro e caderno com anotações típicas da traficância. Circunstâncias indicativas da probabilidade de flagrante de crime permanente, que justificavam a abordagem, a revista veicular e o ingresso domiciliar, confirmada a flagrância a posteriori. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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769 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade processual, pela não realização de exame de dependência toxicológica, requerido na defesa preliminar. Questão não suscitada, nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente, para uso próprio. Pena-base. Ausência de fundamentação. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do delito. Fundamentação idônea, apenas em relação aos maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia da covid-19. Revisão contratual. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídios simples tentado e consumado. Improcedência da apontada violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência de condenação contrária à prova dos autos. O conselho de sentença optou por uma das hipóteses que se apresentava nos autos, lastreada em provas válidas. Óbice da Súmula 07 desta corte. Alegada nulidade do julgamento por falta de quesitação do concurso material de crimes. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade nas hipóteses de confissão qualificada. Precedentes. Alegação de direito à redução da pena pela tentativa em dois terços. Óbice da Súmula 07. Procedência da tese de incidência da continuidade delitiva específica à hipótese, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, pois a existência de circunstâncias judiciais negativas não obsta o seu reconhecimento, apenas servem de critério ao estabelecimento do montante do aumento. Individualização das penas-bases. Elevação com lastro em fundamentações, em parte, impertinentes. Readequação das penas e fixação do quantum de aumento pela continuidade delitiva específica. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. ... (Continua)

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772 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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773 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DESTACA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA ELEVADA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, ACONSELHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À JURISDIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO ABONAR O PAGAMENTO EM FAVOR DE QUEM PODERIA SUPORTÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, PERMITIR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELO COMPANHEIRO (art. 213, CAPUT, C/C art. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CONSTRANGEU SUA ENTÃO COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (4) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL; (2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO PELA PERSONALIDADE VIOLENTA DO ACUSADO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E (3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 23, 25 E 67), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. (ID. 39), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 42), RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO (IDS. 335 E 369), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL E RETOMADA DA VIDA EM COMUM, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE VONTADE DA OFENDIDA EM VER O AUTOR DOS ABUSOS PROCESSADO, NÃO OBSTA A PERSECUÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, DIANTE DA RECUSA DA OFENDIDA EM MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM ELE, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO LHE AGREDIR COM SOCOS, TAPAS E GOLPES DE TOALHA MOLHADA, E, EM SEGUIDA, A OBRIGOU A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. PLEITO DO PARQUET PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE SE NEGA. AS CONDUTAS DE LESÃO CORPORAL E ESTUPRO FORAM PRATICADAS NA MESMA DATA, LOCAL E HORÁRIO, DURANTE A MADRUGADA. NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O MOMENTO EXATO DE CADA DELITO, RESTANDO INADEQUADO O RECONHECIMENTO DE DOLOS DISTINTOS NO ATUAR DESVALORADO. ACUSADO QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA EXCESSIVA, LESIONANDO A VÍTIMA, PARA SUBJUGÁ-LA, IMPONDO O PODER DA FORÇA E A NECESSIDADE DA SUBSERVIÊNCIA DA OFENDIDA ÀS SUAS ORDENS NA RELAÇÃO FAMILIAR E SEXUAL. NÃO CARACTERIZADOS OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE: CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU, O QUE SE MANTÉM. VÍTIMA QUE FICOU DESNORTEADA APÓS O ATUAR DESVALORADO, DEIXANDO A SUA CASA COM UM BEBÊ E SE ESCONDENDO MACHUCADA EM UM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DA CIDADE DE ARARUAMA, SENDO ACOLHIDA POR DUAS GUARDAS MUNICIPAIS. A OFENDIDA FICOU ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APÓS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO ABALO E MEDO DE VIR A SOFRER NOVA VIOLÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, TAMBÉM, PELA PERSONALIDADE EXTREMAMENTE AGRESSIVA DO RECORRENTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O RÉU CONTROLAVA SEXUALMENTE A VÍTIMA, A QUAL RELATOU QUE ERA OBRIGADA A PRATICAR SEXO COM OUTROS HOMENS. ADEMAIS, A OFENDIDA FOI ABUSADA POR CERCA DE 1 (UMA) HORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSIM, APLICADO O AUMENTO DE 1/2 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESCABIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE A ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO OSTENTADA PELO RECORRENTE FOI APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA QUE FOI OBRIGADA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A SATISFAZER A LASCÍVIA DE SEU COMPANHEIRO, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA TEVE DANOS PSÍQUICOS GRAVES, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJA VERBA ESTIPULADA NA SENTENÇA MERECE ADEQUAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AO SER OUVIDA PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR CÍVEL DO 11º NUR, A OFENDIDA CONSIGNOU QUE O ACUSADO NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL FIXO, VIVENDO DE «BICOS". TODO O DINHEIRO QUE RECEBE É GASTO COM O VÍCIO NAS DROGAS, O QUE A OBRIGA A ARCAR COM AS NECESSIDADES DOS FILHOS, COM O POUCO QUE GANHA REALIZANDO SERVIÇOS DOMÉSTICOS E TRABALHANDO COMO MANICURE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ACOLHER EM PARTE O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE IMPOSTA.

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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preponderância do CP, Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o art. 59. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo magistrado sentenciante. Reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Pleito de estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais brando. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Pena superior a 04 anos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ARMAS DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTES. OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. MENORIDADE PENAL. CRIME PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

As investigações que deram azo à propositura da ação tiveram início a partir da apreensão de grande quantidade de material entorpecente com alusão à facção que se autodenomina terceiro comando puro, além de granadas e radiotransmissor e, instaurados inquéritos, foram sendo colhidos diversos depoimentos e identificados os integrantes que atuavam na região conhecida como Pinguela, bairro da Lagoa. Na sequência foi requerida e deferida a quebra do sigilo telefônico das linhas e com a identificação de novos alvos das linhas destes, decisões que devem ser declaradas válidas porque, consoante dispõe a Lei 9296/96, art. 2º, não serão admitidas interceptações quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, e sua simples leitura permite a certeza de que nenhuma das hipóteses se encaixa no feito em comento, já que o telefone era o principal meio de comunicação entre o ora apelante e seus comparsas, a demonstrar sua indispensabilidade. 2. Conforme Tema 661, em repercussão geral o STF considerou serem «lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações .... 3. Os fatos iniciaram-se em 22 de dezembro de 2014, ou seja, muito antes das modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019, não estando o juiz atrelado à entendimentos esposados em nossas Cortes Superiores se não se cuidar de súmulas vinculantes. E mesmo se assim não fosse, questionar a validade da apreensão das drogas em flagrante correlato quando o Apelante foi absolvido da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é totalmente sem sentido. 4. Em conjunto os depoimentos prestados pelo Delegado de Polícia e os policiais civis e militares responsáveis pelas investigações e apreensões são seguros para manutenção da condenação, até porque seus relatos estão em total conformidade com a prova documental, além de reproduzirem fielmente os flagrantes realizados e os diálogos travados durante as interceptações, robusto conjunto contra o qual nada foi produzido, além de nenhuma outra versão ter sido apresentada. 5. O vínculo estável e permanente, necessário a caracterizar o crime em comento, se comprova a partir dessas mesmas escutas e prova oral, já que durante cerca de cinco meses foi possível comprovar que o réu estava não só intrinsecamente envolvido com a agremiação criminosa, mas que possuía voz de comando, tanto que negociava libertação de pessoas que «deviam na boca, além da compra de armas e recrutamento de adolescentes. 6. Essa prova positivamente valorada autoriza a manutenção de ambas as causas de aumento, posto exaustivamente comprovado que o grupo integrado pelo ora recorrente valia-se de armas de grosso calibre para garantir o sucesso da ilícita mercancia e contava em sua estrutura com adolescentes infratores, aqui merecendo registro de que muito ao contrário do que se afirma neste apelo há comprovação da intervenção direta do Apelante no recrutamento destes. E mesmo que assim não fosse, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. 6. As circunstâncias valoradas para fixação da pena base acima do mínimo legal restaram comprovadas e quanto ao patamar o que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 7. Sendo o crime de associação para o tráfico permanente, prolongando-se sua consumação no tempo, não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade penal, eis que apesar de o réu, nascido em 28.03.1995, à época do início das investigações, vale dizer dezembro de 2014, ser menor de 21 anos, ao término delas, em outubro de 2018, já contava com 23 anos de idade. 8. Fica mantido o aumento máximo na terceira fase, já que além de serem duas as causas de aumento, como bem disse a sentenciante, «as interceptações telefônicas apontaram a utilização de inúmeras armas de fogo, havendo constante negociação para aquisição de armamentos, que eram posteriormente utilizados na prática do tráfico de drogas e dos homicídios, o que torna a conduta mais gravosa". 8. O total da pena e as questões sopesadas para o incremento da reprimenda nas primeira e terceira fases impedem a substituição da PPL por PRDs e igualmente autorizam o regime fechado para início de seu cumprimento. 9. A impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.

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779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Omissão de prestação de contas ao fnde. Prorrogação de prazo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Competência das instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provido.

«I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Alegação de prorrogação do prazo não analisado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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780 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, EM RAZÃO DA DENÚNCIA ANÔNIMA; A NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE O MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. OS POLICIAIS NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS. REALIZAVAM PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE MENCIONADA, QUANDO AVISTARAM O RÉU EM ATIVIDADE SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. NA OCASIÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO. AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA HOUVE SIM A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS NA OPERAÇÃO POLICIAL, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO FEITO, TENDO SIDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO LADO, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS SUJEITOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA, DIFERENCIANDO-SE DO MERO CONCURSO DE AGENTES. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ A PROVA DO MÍNIMO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA HIPOTÉTICA ASSOCIAÇÃO ENTRE O RÉU E OUTROS TRAFICANTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RETRATAM UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE, ALÉM DA APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO. DESSE MODO, NO CASO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE O RÉU ESTAVA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS INTEGRANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. ALÉM DISSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 42, DA LEI Nº. 11.343/2006, DEVE-SE CONSIDERAR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. VERIFICA-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE ELEVOU A PENA BASE DO ACUSADO DE FORMA ACERTADA E FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA, ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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782 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13)- RECURSOS DEFENSIVOS: POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - POSSILIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

1. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. 2. Ainda que exista indícios que permitam inferir o envolvimento efetivo dos apelantes no submundo do tráfico de drogas, inexistindo nos autos provas contundentes e necessárias para arrimar a condenação destes pelo crime de associação para o tráfico impõe-se necessária a absolvição. 3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 4. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou, de forma genérica, as circunstâncias do delito, há que se proceder a reanálise dessas e, via de consequência, o respectivo incremento a elas inerentes. 5. Se às circunstâncias judiciais remanescentes, devidamente maculadas, o incremento efetuado mostrou-se excessivo, devida é a redução da exasperação feita na primeira fase de dosime tria da pena.... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de realização de interceptações telefônicas e expedição de cartas precatórias. Prisão preventiva. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional. Fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta e presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Incidência das Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e 440 desta corte superior. Descabimento. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Reexame de fatos. Patamar de elevação. Analogia à Súmula 443/STJ. Readequação à fração mínima. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009. Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Neste contexto, o ato administrativo que regulamentou o processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário, aprovado pela Portaria COMGEP 1236-T/DPL, de 17/06/2014) determina, no item 3.4, que o tempo máximo de permanência na ativa das Praças do QSCon será de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração. Frise-se que, em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão (fls. 441-442, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 41. ... (Continua)

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788 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 33, § 4º, todos da Lei 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Indevidas inovações recursais. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de possibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por constituirem nítidas inovações recursais. ... (Continua)

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790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.

«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FAVORÁVEIS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS ÍNSITOS AO TIPO PENAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 42 - REDUÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO OPERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

Estando o processo em fase de julgamento, não cabe em apelação postular o direito de recorrer em liberdade. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. A quantidade de droga apreendida - mais de três quilos de maconha -, autoriza a elevação da pena base nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. A análise equivocada das circunstâncias judiciais deve redundar na correção por esta instância revisora, de modo proporcional ao aumento aplicado em primeira instância, conforme Precedente Qualificado 1.214 do STJ. O fato de a acusada estar transportando exorbitante quantidade de drogas em uma rodovia, função que não é assumida por traficantes de primeira viagem, mas sim por aqueles mais experientes, indica que já se dedicava a atividades criminosas. Deve ser fixado o regime fechado para os condenados a pena de seis anos e três meses de reclusão se as circunstâncias judiciais não forem inteiramente favoráveis. Para a configuração do delito de lavagem de capitais é imprescindível a demonstração do dolo específico, direto ou indireto, de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. No caso dos autos, ausentes provas de que a acusada possuía bem em nome de sua irmã com o objetivo de ocultar a sua origem criminosa, deve ser mantida a absolvição.... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. VERTENTE DE PROVA CONTIDA NO FEITO E SUSTENTADA EM JUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE.

Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis constantes nos autos, deve ser afastada a alegação de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório existente, apenas sendo possível a anulação daquela que não encontrar nenhum amparo no acervo produzido. ... (Continua)

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793 - STJ. Direito processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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795 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção. Criança subtraída de hospital por tio paterno em conluio com conselho tutelar, sem autorização dos pais biológicos, e entregue aos pretensos adotantes, que, por sua vez, ocultaram-na até a formação de vínculos de afetividade e em desrespeito à ordens judiciais. Condutas censuráveis e repugnantes. Ausência de circunstâncias justificadoras da destituição do poder familiar relativizada em virtude do desinteresse dos pais biológicos, após 10 anos, em reassumir a guarda. Observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Adotada que se encontra bem cuidada, saudável e feliz junto às únicas referências parentais que possui. Impossibilidade de rompimento dos vínculos afetivos criados, ainda que, na origem, baseados em fraude, ausência de consentimento e privação de liberdade. Deferimento da adoção. Conduta dos adotantes. Litigância de má-fé. Configuração. Adoção de posturas contraditórias e desrespeito às ordens judiciais liminares proferidas em ação de busca e apreensão.

1 - Ação distribuída em 31/01/2012. Recurso especial interposto em 12/08/2016 e atribuído à relatora em 11/07/2019. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Redimensionamento da pena. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Pretensão de substituição da pena privativa por restritiva de direitos e de regime inicial diverso do fechado. Incabível. Pena aplicada superior a 8 anos. Perecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Acentuado abalo psicológico causado às vítimas. Quantum de aumento pela agravante do CP, art. 61, II, «h. Proporcionalidade. Exasperação pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Justificação concreta. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL; DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO; ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS.

O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, tampouco há nulidade a ser reconhecida, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 04h50min do dia 07/02/2022, a vítima caminhava para o trabalho pela Rua Vitorino Monteiro, Bairro São Jorge, quando foi abordada pelos recorrentes que estavam em um veículo gol branco. Consta que o apelante Marcelo saiu do veículo portando uma arma de fogo, que posteriormente constatou-se tratar de um simulacro, anunciando o assalto, exigindo que a vítima entregasse seus pertences, enquanto Raphael e Rogério permaneceram dentro do automóvel, sendo certo que após o roubo os recorrentes se evadiram do local, levando documentos pessoais e um aparelho de telefonia celular da marca Motorola E815 da vítima. Ressai, ainda, que os recorrentes foram presos em flagrante por fato diverso, na posse dos pertences da vÍtima. A materialidade do delito está comprovada através do inquérito policial e registro de ocorrência e aditamento 054-01737/2022-0 de fls. 07/19 e 37, autos de reconhecimento de fls. 28/32, termos de declaração de fls. 35/36, e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A prova de autoria indicando a conduta delituosa dos apelantes está devidamente comprovada. A alegação de nulidade no reconhecimento procedido na delegacia, por violação ao disposto no CPP, art. 226, não merece acolhimento. A propósito, a magistrada sentenciante foi precisa ao observar que é relevante notar mais uma vez que os acusados foram encontrados na posse da res furtiva e do veículo utilizado na prática delitiva pouco tempo depois da subtração, após terem sido presos em flagrante pela prática de outro crime. Oportuno salientar que os acusados foram presos em flagrante por fato diverso e com a res furtivae descrita na peça acusatória. A esse respeito, deve ser ressaltado que, uma vez surpreendido o agente na posse de objeto recentemente subtraído, cumpre a ele justificar a origem do bem, porque, do contrário, verificadas as circunstâncias em que ocorrida a prisão, presume-se seja ele o autor da infração levada a efeito momentos antes, ônus do qual não se desincumbiram a contento. Ademais, a vítima, a despeito de não ter reconhecido os acusados na ocasião da AIJ, os reconheceu na fase extrajudicial e dias após o crime. As informações trazidas pela vítima, no caso em comento, são firmes e coerentes, além de se alinharem ao reconhecimento fotográfico, realizados na delegacia, revestindo-se de especial valor probatório. Note-se, ainda, que o reconhecimento ocorreu longe do calor dos acontecimentos e em tempo suficiente para que pudesse recordar das características dos roubadores. Ademais, a autoria delitiva conta, igualmente, com o respaldo da prisão em flagrante dos apelantes, momentos após o roubo, ainda em poder do aparelho celular da vítima e de outros 12 aparelhos de telefonia celular, bem como de um relógio, 5 carteiras com documentos de identidade, um simulacro de arma de fogo, além da quantia de R$ 418,00, como se infere do auto de apreensão juntado às fls. 147/148 (APF 054-01740/2022). Em que pese a vítima não tenha reconhecido os apelantes em juízo, cerca de um ao e meio após os fatos, consoante observado pela julgadora, tal fato não tem o condão de sepultar as demais provas, ainda mais quando se coaduna a atividade imputada, sendo relevante, ainda, destacar que com o tempo decorrido as lembranças das vítimas possam ser afetadas, além de propiciarem alterações nas fisionomias dos nacionais, como por exemplo, o corte de cabelo ou o fato de terem emagrecido ou engordado. Aliado a tudo isto, há o temor e o nervosismo que é passado pela vítima no momento do reconhecimento pessoal, circunstâncias estas que devem ser levadas em conta. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, tampouco em precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Os recorrentes pretendem a desclassificação do roubo circunstanciado para o crime de receptação. Sem razão os apelantes, quando configuradas de maneira iniludível todas as elementares do crime pelo qual foram denunciados, processados, julgados e condenados, em nada se assemelhando as condutas comprovadamente protagonizadas ao delito para cuja desclassificação pretenderam. No que diz respeito à resposta penal, a execução do crime com ameaças não se apresenta como elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta dos apelantes, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadora do tipo penal do roubo, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase da pena do recorrente Marcelo, correto o aumento de 1/6 em razão da reincidência marcada por uma condenação transitada em julgado em 07/06/2019. Na etapa derradeira, escorreito o aumento de 1/3 em razão da majorante do concurso de pessoas. Refeita a dosimetria, o regime de prisão para Rogério e Raphael deve ser arrefecido para o semiaberto, diante do quantum de pena aplicado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 2º, «b). Para Marcelo, o regime de prisão fechado fica inalterado em face do quantum de pena aplicado e da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - RECURSOS DO 1º APELANTE (A.F.S.) E DO 3º APELANTE (R.S.O.) - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CREDIBILIDADE - RECURSO DO 3º APELANTE (R.S.O.) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO DO 2º APELANTE (MP) - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar os réus como autores do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP). Recurso das Defesas (02 réus) - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Conduta social não aferida nos autos, bem como o prejuízo e culpabilidade são comuns ao tipo. Redução da fração pelas circunstâncias - Fração de 1/3 (um terço), e fixação do regime intermediário - SEMIABERTO - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)

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