(DOC. VP 766.4553.0683.4833)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 33, § 4º, todos da Lei 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se há prova suficiente para a condenação; (iii) se a pena-base foi corretamente fixada; (iv)

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