(DOC. VP 161.6691.3003.4900)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, consideraram preenchidas as condições da ação. Rever tal conclusão exigiria a análise das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. No to

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