(DOC. VP 211.0473.9001.9700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional. Fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta e presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Incidência das Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e 440 desta corte superior. Descabimento. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

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