Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
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551 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos vetores da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do crime. Quantum proporcional. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento da transnacionalidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Fração de aumento fixada acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. Ilegalidade evidenciada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implementada em grau menor que o máximo legal. Qualidade e diversidade das drogas. Motivação concreta. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via angusta do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, CONFORME CPP, art. 387, IV, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 147 C/C 61, I E II, «F, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.343/06. PLEITOS DEFENSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB AS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E AS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO ART. 61, I E II, «F, DO CÓDIGO PENAL, A CONCESSÃO DO «SURSIS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA OU A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. AS PARTES MANTINHAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO DE APROXIMADAMENTE 08 ANOS. NOS TERMOS DO ART. 40-A, A LEI MARIA DA PENHA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ALUDIDO ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. A AMEAÇA DIRIGIDA À VÍTIMA CONFIGURA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE A MOTIVAÇÃO TENHA SIDO RELACIONADA À GUARDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE O RELATO DA TESTEMUNHA. EVENTUAL EXALTAÇÃO EMOCIONAL NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA DE MAL INJUSTO OU GRAVE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) , NÃO CONFIGURA «BIS IN IDEM - STJ, TEMA 1197. OPÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU PELO JUÍZO «A QUO". O SURSIS NÃO SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE AO RÉU, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 77, II, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ELENCADAS. RÉU REINCIDENTE, DE ACORDO COM A ANOTAÇÃO CONSTANTE DE SUA FAC. O «PARQUET DEDUZIU EXPRESSAMENTE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. TEMA
983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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554 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e por testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/06) . Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de violação do princípio do in dubio pro reo. Não acolhimento. Órgão acusador que não associou a acusada a fatos pretéritos de sua vida criminal. Sentença fundamentada exclusivamente em elementos probatórios amealhados nos autos. Inexistência de prejulgamento. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da acusada e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 3g de cocaína e 114g de maconha - além de duas balanças de precisão e um caderno contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Apelante que não comprovou que as balanças de precisão e o caderno estavam vinculadas à atividade mercantil de seu cônjuge, tampouco requereu a produção de exame grafotécnico. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Ausentes causas modificadoras. 3ª fase: Aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução de pena na metade. Medida adequada e proporcional, fundamentada na natureza, quantidade de drogas e demais circunstâncias do caso, procedendo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Possibilidade de abrandamento para o regime aberto. Ré primária e que não ostenta antecedentes. ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Justiça gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo juízo da execução criminal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Crime impossível e prova ilícita. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Corréus nas mesmas condições fáticas e subjetivas. Apreensão de aproximadamente 9 kg de cocaína. Exasperação da pena-base. Afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada em mais de uma fase da dosimetria. Bis in idem. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de comprovação da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de que integrasse organização criminosa. Precedentes do STF. Possibilidade de aplicação da redutora na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação do agente semelhante a de mula do tráfico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos para a exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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558 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade da cautelar pessoal. Possibilidade de aplicação de medidas diversas. Liminar indeferida.
1. Indicação, pela autoridade judiciária, de circunstâncias concretas que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que a ele se seguiu. 3. Periculum libertatis: risco de reiteração delituosa aferido. Paciente que usufruía de liberdade provisória por delito de igual natureza. Evidências de reiteração ilícita. Precedentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum de pena inferior a oito anos (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto sucedâneo de recurso especial. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO
PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPICABILIDADE. - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NECESSIDADE.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando que a vítima foi submetida à conjunção carnal e a outros atos libidinosos no mesmo contexto fático, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de crime único. Tendo em vista que o objeto jurídico do tipo é o cumprimento das medidas protetivas de urgência, sendo o sujeito passivo primeiramente a Administração da Justiça, e secundariamente a proteção da vítima, é irrelevante eventuais consentimentos ou permissões da ofendida, porquanto indisponível o bem jurídico tutelado, não havendo, portanto, que se falar absolvição. Verificado que a valoração atribuída pelo Juízo primevo, quando da aplicação do CP, art. 59, foi realizada de forma escorreita, inviável a redução da pena-base. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando demonstrado que essa se deu de forma qualificada. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva no bojo da execução. Considerando que a mai oria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado e, diante do quantum de pena aplicada, deve ser abrandado o regime inicial de cumprimento de pena. V.V. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Se o réu admite a prática criminosa, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Prejuízo. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição do crime de associação por ausência de provas. Inviabilidade na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. Regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisitos legais. Condenação superior a 4 anos. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Crime de tortura. Tese de atipicidade da conduta. Pretendida desclassificação para o delito de maus tratos. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Via imprópria. Dosimetria da pena. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Causa de aumento de pena. Configuração de bis in idem. Cabível a redução para o mínimo legal. Regime prisional fechado. Impossibilidade de abrandamento. Existência de outra condenação. Ausência de interesse processual. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação com cláusula compromissória arbitral. Competência do juízo arbitral confirmada com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes, especialmente da cláusula décima sétima do contrato de locação, e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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566 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Consequências gravíssimas. Danos severos à integridade física da vítima. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência. Regime inicial fechado. Ré primária. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, IV, DA MESMA LEI - MEDIDA DE RIGOR - EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383) - OBSERVÂNCIA À NARRATIVA DA DENÚNCIA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.Não há nulidade na ação dos Policiais de adentrarem em domicílio particular, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos necessários às investigações. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA FIXADA; E 3) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Lúcio Francisco Leão Rodrigues Barbosa, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 189/195, prolatada pela Juíza de Direito do VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital ¿ Fórum Regional da Leopoldina, na qual condenou o nomeado apelante, ante à prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, aplicando-lhe a pena total de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, tendo sido revogada a custódia cautelar. ... ()
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569 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Aventada ausência de dolo na conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Consequências do crime. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
I - No que tange aos argumentos formulados no apelo nobre de inexistência de prova do dolo da conduta, já que não era o recorrente responsável pela prestação de contas, pois «a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia detinha corpo técnico especializado na realização das prestações de contas, diante de todos os órgãos de controle, quer fossem externos, como no caso, quer fossem internos (fl. 521) e acerca da inidoneidade de fundamentação da dosimetria da pena, com base em questões «estranhas ao processo, consubstanciado no próprio mérito da prestação de contas (fl. 528), ausente manifestação do Tribunal de origem sobre os temas e, portanto, tem-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar quanto a esse ponto, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria, acarretando a incidência dos óbices contido na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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570 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A DETRAÇÃO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO COM A CORRÉ, TRANSPORTANDO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NO PARANÁ, PARA O RIO DE JANEIRO, 15 (QUINZE) PISTOLAS CALIBRE 9MM, E 45 (QUARENTA E CINCO) CARREGADORES DO MESMO CALIBRE, DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO. CUMPRE RESSALTAR QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR OU AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, SENDO TAMBÉM INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS ARMAS E CARREGADORES APREENDIDOS, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, FOI CONFESSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, O APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 213, CAPUT, E 157, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, BEM COMO SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS) REAIS DE PROPRIEDADE DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: (I) O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «CULPABILIDADE E «PERSONALIDADE DO AGENTE"; (II) A DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6; (III) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO TÍPICA OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. LAUDO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO ACUSADO APONTADA PELA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA MOSTRA QUE O RÉU ESTEVE PRÓXIMO À CASA DA VÍTIMA NO HORÁRIO DO CRIME. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE A VÍTIMA SOMENTE TENHA PERCEBIDO A SUBTRAÇÃO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) QUANDO O RÉU JÁ HAVIA SAÍDO DE SUA CASA, FATO É QUE, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ELE ESTEVE LÁ, ELA SE ENCONTRAVA COAGIDA, O QUE, POR SI SÓ, DENOTA A CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR «GRAVE AMEAÇA, PRESENTE NO CP, art. 157, CAPUT. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS, APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. QUANTO À CULPABILIDADE, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA PELO FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, REVELANDO VERDADEIRO DESCASO COM A JUSTIÇA. INCORRETA A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. TEMA 1077, DO STJ. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REMANESCENTES E EM ATENÇÃO AOS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO, A PENA-BASE DO DELITO DE ESTUPRO É AUMENTADA EM 1/6. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, A FRAÇÃO DE AUMENTO É REDUZIDA PARA 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS DA REINCIDÊNCIA E DO FATO DE A VÍTIMA SER MAIOR DE 60 ANOS. MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES EM 1/3. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CORRETAMENTE RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL, A SANÇÃO FINAL TOTALIZA 16 (DEZESSEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE ALTERA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, BEM COMO SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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573 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSILIBIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - AGENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial o modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados, circunstâncias que envolveram a ação e local em que os entorpecentes foram apreendidos, não há que se falar em absolvição ou em eventual desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 2. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Julgador que considere, com preponderância às Circunstâncias Judiciais do CP, art. 59, «a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Tratando-se de apreensão de considerável quantidade de Cocaína, substância entorpecente altamente deletéria, não há arbitrariedade na análise desfavorável da «natureza e a quantidade da substância apreendida, com reflexos na pena-base. 3. A valoração das Circunstâncias Judiciais previstas no CP, art. 59 para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o Julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, da própria Individualização da Pena e baseando-se em seu senso de justiça. Evidenciado que o critério de exasperação eleito na origem observou os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, além de se apresentar fundamentação adequa da e se encontrar em conformidade com os anseios de prevenção e reprovação do crime praticado, este deve ser mantido. 4. Tratando-se de acusada assistida pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 98, §3º. ... ()
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574 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Desclassificação do crime. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação explicitada pelo tribunal de origem. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, art. 44, I, CP. CP). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Causas de aumento de pena. Patamar 3/8. Unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o habeas corpus, regra geral, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, pois não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, casos de flagrante ilegalidade, o STJ tem admitido reapreciar a pena que se mostre, inequivocamente, ofensiva aos critérios previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68.- as decisão de primeiro grau, mantida pela corte estadual, ostenta motivação suficiente para justificar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, pois os motivos, as consequências e o modo de execução do crime extrapolaram os limites do próprio tipo, estando o aumento de 6 meses acima do mínimo legal plenamente justificado, diante das peculiaridades do caso concreto.- as instâncias ordinárias, soberanas na análises dos fatos e provas, em decisão motivada e utilizando as circunstâncias fáticas do crime, firmaram o entendimento de que o paciente não possui todos os vetores do CP, art. 59 favoráveis, inexiste o alegado constrangimento ilegal, sendo certo que a alteração dessa conclusão demandaria o reexame aprofundado dos fatos, procedimento inviável na via eleita.- consoante jurisprudência consolidada no STJ, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes incidentes. Súmula 443/STJ.- verifica-se que outra não foi a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevar a pena na terceira fase de sua aplicação, motivada unicamente em razão da incidência das duas causas de aumento de pena, quais sejam emprego de arma e concurso de pessoas, o que vai de encontro ao entendimento deste tribunal.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total dos pacientes para 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Delitos praticados por estruturada quadrilha com alta especialização e elevado prejuízo suportado pela vítima. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Contudo, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma ilegalidade flagrante. ... ()
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578 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Recursos ministerial e defensivo. O veredicto condenatório adotado pelo Júri encontra-se amplamente validado no conjunto probatório. Da leitura atenta dos autos exsurgem duas versões dos fatos. A primeira, acusatória, demonstrada pelo Ministério Público com base nos depoimentos das testemunhas, da vítima e da prova pericial. A outra versão, exibida pela Defesa baseada em insuficiência probatória quanto à autoria. O júri acatou a primeira e impera o princípio da convicção íntima dos jurados, que excepciona a regra do princípio da fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), inclusive, no que tange à valoração das provas, dessa forma basta que haja elementos nos autos que consubstanciem a decisão sufragada pelo Conselho de Sentença, fato este que ocorreu na hipótese. De igual modo devem ser mantidas as qualificadoras, visto que o crime foi cometido por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que o acusado pediu dinheiro à lesada e diante da sua negativa, começou a golpeá-la, sendo que diversos atos agressivos contra a vítima ocorreram quando a mesma já estava caída e desacordada e, ainda, foi atingida em plena via pública de inopino, quando menos poderia supor o ataque do réu, quem conhecia desde que ele era criança. Dosimetria. A fundamentação para a exasperação da pena-base é robusta, tendo sido consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade). Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operou-se um aumento de 1/3, em atenção as três qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de jurados, sendo duas delas reputadas como agravantes genéricas, o que elevou a sanção para 20 (vinte) anos de reclusão. Como bem ponderou a douta Juíza de primeiro grau, por força do reconhecimento da tentativa, foi aplicado o coeficiente intermediário, ou seja, 1/2, em razão das lesões causadas na vítima de natureza leve e que não resultaram perigo de vida, segundo conclusões periciais. Por outro lado, houve, a partir da prova produzida, atingimento de região nobre de seu corpo, qual seja, a cabeça, pelo que se aquietou a pena em 10 (dez) anos de reclusão. Quanto à indenização prevista no art. 387, IV do CPP, apesar de existir pedido expresso do Ministério Público, este se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano suportado pela vítima. Precedentes STJ. Desprovimento dos recursos.
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579 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena fixada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania que não é afetada. Critérios de individualização da pena de competência do Juiz Presidente. Possibilidade de revisão, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 3. Condenação que adequada. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova pelo Conselho de Sentença. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 4. Dosimetria. Afirmação das circunstâncias judiciais desfavoráveis dadas pelas circunstâncias dos crimes e pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Premeditação. Dolo intenso. Frieza. Maior reprovabilidade que se justifica em face das circunstâncias dos crimes e do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Ausência de bis in idem. Aumento em metade que deve ser mantido. 5. Agravante da reincidência que deve ser afastada. Condenação anterior por crime de porte de drogas para uso pessoal. Precedentes. 6. Tentativa. Diminuição da reprimenda em metade. Arma de fogo que foi disparada por cinco vezes na direção das vítimas. Crime que não consumou por mero erro do atirador. Relativa proximidade da consumação devido à quantidade de tiros disparados. Iter criminis que restou interrompido em seus estágios intermediários. Precedentes. 7. Concurso formal de infrações penais. Aumento no patamar de 1/4 da pena que se mostrou desproporcional. STJ que assentou o entendimento segundo a qual a fração de aumento em razão do concurso formal de crimes deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações Precedentes Reconhecimento de dois delitos. Modulação do aumento para 1/6. 8. Regime inicial corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta. Regime prisional fechado que encontra fundamento no art. 33, § 2º, «a, do CP. 9. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente. Redução da pena do requerente, mantido o regime fechado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Agravos em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indução ou manutenção em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando informação ou prestando falsa, e obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial de josé augusto dos santos neves. Recurso especial. Alegada violação dos arts. 59 e 62, II, ambos do CP, e 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986. Pleito de redução da pena. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial de niro viana rodrigues. Alegada violação dos arts. 384 do CPP; 59 e 62, I e II, ambos do CP. Pleito de nulidade da condenação. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Correta aplicação do óbice sumular pelo tribunal de origem. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos concretos. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravantes genéricas reconhecidas pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas colhidas na instrução. Afastamento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Em referência ao agravo interposto por José Augusto dos Santos Neves, inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. Determinação de julgamento pelo STF. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Operação asmodeus. Acordo de não persecução penal (anpp). Supressão de instância. Descabimento da proposta. Violação da identidade física do juiz. Inevidência. Nulidade e revisão de provas que documento eletrônico vda42760636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 14/08/2024 13:08:27publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. A076f218-cfd8-4788-99f6-6a121b8a653a sustentaram a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base, colaboração e interestadualidade. Revolvimento do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Afinal, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático probatório dos elementos da ação penal, tampouco a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida primeiro ao Tribunal de origem, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional.... ()
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583 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 109, IV, 107, IV, ambos do CP. Prescrição. Retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Tese absolutória. Prescindibilidade de exigência do dolo específico. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de conhecimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Vetor judicial negativado. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. R$ 937.488,04. Fundamentação idônea. Jurisprudência STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Discricionariedade. Violação do CP, art. 21. Erro sobre a ilicitude do fato. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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584 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requerimento. Diligências. Procedimento especial. CPP, art. 499. Não-Aplicação. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Arguição após o prazo das alegações finais. Preclusão. Teses defensivas. Conflito. Aferição. Reanálise do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Ausência de preenchimento de requisito. Não-Aplicação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-Provido.
1 - «O tráfico ilícito de entorpecentes, regido pela Lei 6.368/76, é submetido a procedimento especial, não comportando a aplicação do CPP, art. 499 (HC 15.081/RS).... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, COM INTENÇÃO DE MATAR, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECEBEU PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. DELITO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, RELACIONADO AO ENVOLVIMENTO COM FACÇÕES CRIMINOSAS, E DE MANEIRA QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SUSTENTARIAM AS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 474-A. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ANTE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO PARA A TENTATIVA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 16. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO OFENDIDO QUE TINHAM COMO INTENÇÃO DESQUALIFICAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA A SEREM PRESTADAS PERANTE OS JURADOS. DECISÃO UNÂNIME DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL 0002843-30.2023.8.19.0000. A DEFESA, EM SESSÃO PLENÁRIA, PÔDE FORMULAR AS PERGUNTAS QUE ENTENDEU PERTINENTES, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, POR CERTO, QUALQUER LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA QUE ILIDE A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO COM O ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PENA INICIAL MAJORADA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE UMA QUALIFICADORA IMPLICAR NO TIPO QUALIFICADO DO DELITO E AS DEMAIS SEREM UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES. NA PRIMEIRA FASE, O MOTIVO TORPE FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO QUE NÃO FOI ACERTADAMENTE CONSIDERADA.RÉU QUE OFERECEU EM JUÍZO VERSÃO DEFENSIVA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA QUE INICIALMENTE APRESENTOU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/2 ADOTADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, MAIS BENÉFICA DO QUE A RECOMENDADA. APELADO QUE PRATICOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REPRIMENDA DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DOS arts. 59, 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechada com base na hediondez do delito. Descabimento. Regime semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Todas caircunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental parcialmente provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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587 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja parte das condenações consideradas a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e as outras levadas em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação ser computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Superveniência de sentença condenatória. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Quantum de exasperação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia não foi objeto de debates no Tribunal de origem, motivo pelo qual fica o Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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589 - STJ. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. Incursão em matéria de fato e de prova. Atribuição do corpo de jurados. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413, Código de Processo Penal preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM VONTADE DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS E NOS SEIOS DE UMA DAS VÍTIMAS E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA SEGUNDA VÍTIMA, CIENTE DE QUE ESTAS TINHAM ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL EM 1/6 OU 1/8; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE É IRRELEVANTE. PROVA PRODUZIDA QUE PERMANECE APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE, DE FATO, NÃO FOI RELATADA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, APENAS ATOS LIBIDINOSOS, COMO CARÍCIAS E TOQUES, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DOSIMETRIA QUE NÃO SE MODIFICA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS, DIANTE DO GRAVE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO, COMPROVADO POR MEIO DE RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, E QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA INICIAL EM UM 1/6, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59. PATAMAR DE ACRÉSCIMO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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591 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ausência de permissão para acessar aos dados contidos no aparelho celular. Inocorrência. Autorização judicial e consentimento do agravante. Inexistência de perícia técnica no aparelho telefônico. Não comprovação do prejuízo. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Possibilidade de fixação de regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial. Inépcia da denúncia. Nulidade do inquérito policial. Inexistência de prova da materialidade do delito por falta de laudo de apreensão de drogas. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Supressão de instância. Efetiva apreensão de drogas. Ausência de prova da autoria. Questão probatória que desborda dos limites do mandamus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para readequar a pena-base.
«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado fundamentado na hediondez do delito. Motivação inidônea. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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594 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1)
Segundo consta dos autos, o acusado, tirando proveito do fato de ser companheiro da avó da vítima, quem, por isso, permaneceu eventualmente sob seus cuidados, valeu-se da vulnerabilidade da criança, na época com onze anos de idade, quando os fatos se iniciaram, assediando a menor e abusando sexualmente dela para com ela satisfazer a própria lascívia, por diversas vezes, sempre na residência da família, além de ameaçá-la. 2) A materialidade e a autoria do crime sexual restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial, com base na prova oral, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada no depoimento firme e seguro da vítima, que confirmou em juízo a ocorrência do abuso sexual. Cumpre consignar que, tratando-se de crimes sexuais, praticado geralmente às escondidas, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Corroboram a versão da vítima o relato em juízo das testemunhas de acusação Daiana, Edeílson e Edeínton, na medida em que todos narraram que a menor lhes contou os abusos sofridos, além da prova pericial e documental constante nos autos, elementos de convicção que convergem para a reconstrução dos abusos imputados ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente a imputação atribuída ao apelante. 4) Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências, na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta e justificando validamente, nesta parte, o aumento da pena-base. Precedentes. 5) Considerando a mantença das duas circunstâncias judiciais desabonadoras, bem como o intervalo na condenação estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 7 anos, forçoso reconhecer que o incremento da sanção corporal em apenas 2 anos não pode ser tido por excessivo. Precedentes. 6) Finalmente, cumpre registrar que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Juntada parcial dos diálogos. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento. Súmula 7/STJ. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não ocorrência. Réu que agiu livre e conscientemente para o cometimento do delito. Tribunal de origem entendeu que o réu não foi provocado a cometer o delito. Rever tal entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Não configuração do dolo específico de obter indevida vantagem econômica. Tribunal estadual que entende que o dolo ficou constatado. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Negativa da desclassificação para o delito do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 não fundamentada. Inexistência. Indeferimento justificado. Alterar entendimento de que a conduta se enquadra no crime de extorsão. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstâncias do crime. Culpabilidade. Negativações devidamente fundamentadas. Quantum de majoração pelas negativações. Ausência de ilegalidade. Pena proporcional. Alteração. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Existência de circunstâncias judiciais negativadas. Alegação de bis in idem. Circunstâncias judiciais que não ultrapassam a normalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Valor do dia-multa. Pleito pela alteração do valor em razão do delito cometido. Impossibilidade. Aferição de acordo com a situação econômica do réu. Tribunal a quo entendeu que o réu possui confortável situação econômica. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Tribunal que se absteve de julgar determinadas matérias. Defesa que não apontou quais teses não foram analisadas. Impossibilidade de analisar a apontada violação.
«1. Descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de suposta má-fé das autoridades que juntaram aos autos os e-mails de forma parcial, pois o prejuízo não está demonstrado. ... ()
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597 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (lei de drogas). Reincidência. Desproporcionalidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ALÉM DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; ALÉM DO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DEFENSIVA É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A DEFESA NÃO CONTESTOU AS ALEGADAS NULIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO, CONFORME DISPÕE O art. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE, NOS AUTOS DO PROCESSO, QUE DURANTE TODA A SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEFESA SE ABSTEVE DE LEVANTAR QUALQUER OBJEÇÃO SOBRE AS SUPOSTAS NULIDADES, ALÉM DE NÃO SOLICITAR QUE FOSSE REGISTRADA EM ATA A ALEGADA IMPARCIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE À AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONCEDIDO TEMPO NECESSÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS, A DEFESA NÃO FUNDAMENTA A ALEGAÇÃO, QUE SE REVELA GENÉRICA E SEM RESPALDO NOS AUTOS. CONSTATA-SE ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR SUAS PROVAS EM PLENÁRIO E SEU TEMPO DE FALA FOI RESPEITADO. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS RELEVANTES ÀS TESTEMUNHAS TAMBÉM É VAGA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS PERGUNTAS FORAM INDEFERIDAS PELO JUIZ. SESSÃO PLENÁRIA REGULAR E VÁLIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA. QUANTO AO MÉRITO, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, E OUTRA DA DEFESA, DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. EM PLENÁRIO, O FILHO DA VÍTIMA RELATOU QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TERIA SIDO A NEGATIVA DA VÍTIMA EM EMPRESTAR DINHEIRO AO RÉU PARA A COMPRA DE ENTORPECENTES. ALÉM DISSO, SEU DEPOIMENTO COINCIDE COM OS RELATOS DE OUTROS FAMILIARES DA VÍTIMA, COMO O DE SUA TIA E DE SUA IRMÃ. DE OUTRO LADO, O APELANTE, ADMITIU, EM JUÍZO, TER MATADO SUA COMPANHEIRA MOTIVADO POR UMA SUPOSTA TRAIÇÃO E ALEGOU QUE O CRIME OCORREU ENQUANTO ESTAVA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. O MAGISTRADO SENTENCIANTE CORRETAMENTE RECONHECEU A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE DISTORCIDA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO FATORES QUE AGRAVAM A PENA. NO ENTANTO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA MERECE REPARO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. E, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SER SEGUIDO O PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA LEGAL EM ABSTRATO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUAIS SEJAM: A CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DISTORCIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POR FIM, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE EM RAZÃO DO CRIME SUPOSTAMENTE TER SIDO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO QUE O DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA OCORREU EM RAZÃO DE SUA RECUSA EM DAR DINHEIRO AO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORTE EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E TODO O LASTRO PROBATÓRIO DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DÚBIA DO RECORRENTE, QUE FOI DESCRITO COMO CIUMENTO E AGRESSIVO. ISSO EVIDENCIA QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI O RESULTADO DE UM RELACIONAMENTO HOSTIL, E NÃO APENAS DE UM FATO ISOLADO QUE CULMINOU EM UMA MORTE VIOLENTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, REDUZIR A PENA FINAL PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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599 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Ordem de ofício. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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600 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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