(DOC. VP 210.5120.2381.0949)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Aventada ausência de dolo na conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Consequências do crime. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - No que tange aos argumentos formulados no apelo nobre de inexistência de prova do dolo da conduta, já que não era o recorrente responsável pela prestação de contas, pois «a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia detinha corpo técnico especializado na realização das prestações de contas, diante de todos os órgãos de controle, quer fossem externos, como no caso, quer fossem internos» (fl. 521) e acerca da inidoneidade de fundamentação da dosimetria da pena, com base em quest

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