(DOC. VP 976.4706.3057.3162)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A DETRAÇÃO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO COM A CORRÉ, TRANSPORTANDO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NO PARANÁ, PARA O RIO DE JANEIRO, 15 (QUINZE) PISTOLAS CALIBRE 9MM, E 45 (QUARENTA E CINCO) CARREGADORES DO MESMO CALIBRE, DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO. CUMPRE RESSALTAR QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR OU AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, SENDO TAMBÉM INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS ARMAS E CARREGADORES APREENDIDOS, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, FOI CONFESSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, O APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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