Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais
+ de 3.793 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE PARA RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Gabriel Lima da Silva e Juliano Cesar da Costa contra sentença condenatória que os considerou incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Gabriel foi condenado a 2 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do pagamento de 214 dias-multa. Juliano recebeu a pena de 5 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 535 dias-multa, no mínimo legal. Ambos interpuseram apelação pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, Gabriel requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto Juliano postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e consequências do crime. Regime fechado. Razoável e proporcional. Súmula 83/STJ.
1 - É válida a condenação, pois consta no acórdão que julgou o recurso de apelação que a verificação da autoria não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico, mas à luz de todo um conjunto probatório, composto pelo reconhecimento fotográfico, aliado às imagens registradas na data dos fatos, prova documental irrepetível e, por esta razão, submetida ao crivo do contraditório em juízo e, por fim, pelo reconhecimento pela vítima, no âmbito judicial. Consta também no acórdão recorrido que houve a análise de imagens das câmeras de segurança do veículo da ECT abordado (prova documental no entendimento do STJ) e confirmação do reconhecimento em juízo, e, ainda, a vinculação direta do veículo HB20, de propriedade do agravante, utilizado para a ação delituosa de roubo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do feito e (iii) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos objetivando: a) concessão do sursis; b) substituição da pena por prestação pecuniária.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas pelo conjunto probatório produzido. Declarações da vítima coesas e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão inconsistente fornecida pela acusada. 2. Acusada que, fingindo atuar como representante comercial de uma usina de álcool e açúcar, contratou a vítima para o fornecimento de grande quantidade de refeições. Ausência do devido pagamento. Alegação de que não teria recebido o dinheiro da suposta usina de álcool e açúcar que representava. Posterior descoberta, pela vítima, de que a acusada estava envolvida em diversos golpes semelhantes. Negativas isoladas da ré. Afirmação de que pretendia efetuar o pagamento das refeições que ficou restrita à versão fornecida em seu interrogatório extrajudicial. 3. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base fixada em seu limite mínimo diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Ausentes. Regime aberto para início de cumprimento de pena que deve ser mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Impossibilidade de aplicação do sursis diante de seu caráter subsidiário em face das penas alternativas (CP, art. 77, III). 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Crime praticado durante cumprimento de pena no regime aberto. Especial reprovabilidade da conduta. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial, abandono de clientela e transferência de endereço. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3o. primeira parte, c/c o art. 61, I, todos do CPb). Pena fixada. 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Amplo revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Impropriedade do writ. Pena-Base. 10 anos de reclusão. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social e personalidade reprováveis, circunstâncias que revelam excessiva violência na conduta delituosa e consequências graves aplicação da reincidência que não importa em bis in idem. Reconhecimento de maior reprovabilidade da conduta de quem reitera a prática infracional. Tese de inconstitucionalidade do art. 61, I do CPb (reincidência) que não encontra respaldo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela qual é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Acréscimo proporcional. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem não verificado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, S II, III E IV; E art. 211, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO OU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO MESMO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA; 3) O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E 7) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Lucas Rosa da Conceição, representado por advogada constituída, haja vista que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, às fls. 947/959, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV; e no art. 211, ambos na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 25 anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como mantida a custódia cautelar do mesmo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA TOTAL FIRMADA EM 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DM NO VUM, PARA CADA APELANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DOS TRÊS ACUSADOS, SENDO OS MESMOS PRESOS EM FLAGRANTE. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DAS MAJORANTES. MANUTENÇÃO. ANTE OS DEPOIMENTOS, O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. DA TENTATIVA. CP, art. 14, II. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/EXCELSO STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO POR TRÊS PESSOAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POSTO QUE A VÍTIMA ERA MOTORISTA DE APLICATIVO - PESSOA VULNERÁVEL E QUE ESTÁ EXERCENDO SEU OFÍCIO. DE FATO, TEM-SE DOS AUTOS QUE OS ACUSADOS SOLICITARAM UMA CORRIDA PELO APLICATIVO, A QUAL FOI ATENDIDA PELA VÍTIMA, E ANTES DE CHEGAREM AO DESTINO, FOI ANUNCIADO O ROUBO, PROCEDENDO-SE À SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, EVADINDO-SE EM SEGUIDA, SENDO OS TRÊS PRESOS EM FLAGRANTE, COM A RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE IGUALMENTE SE MANTÉM, DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO O REGIME DE PENA, AINDA QUE SOPESADA A PRIMARIEDADE DOS TRÊS APELANTES. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SALIENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE OS ACUSADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso fundamentado de forma idônea. Valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59 (maus antecedentes). Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (ART. 157, § 2º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES ALTERNATIVAS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM SEGUROS E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS CONSISTENTES RELATOS DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESPECTIVA. COMPREENSÃO DO COLEGIADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MÁ CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO SOCIAL E FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. «A
circunstância judicial conduta social, prevista no CP, art. 59, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência.¿ (HC 130.132/MS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 10/5/2016). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO ACUSADO QUE NÃO APONTAM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ANOTAÇÕES APÓCRIFAS (ANOTAÇÕES MANUSCRITAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AS SUBSCREVEU). PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TELEFONE CELULAR. O DECRÉSCIMO PATRIMONIAL CONSISTE EM CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA DO CRIME DE ROUBO, NÃO EXIGINDO ASSIM MAJORAÇÃO DA PENA SOB TAL FUNDAMENTO, MESMO PORQUE, O TEMA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE EXPLORADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTIDADE DE PENA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos do crime. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação para o incremento da pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do crime. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Dhionatan Rafael da Silva Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de bens mediante rompimento de obstáculo, com valor total avaliado em R$ 6.320,00. Pleiteia o apelante a concessão de recorrer em liberdade, gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade da conduta, redução da pena, abrandamento do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do instituto da detração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, se há prova suficiente para a condenação do acusado, se a conduta é típica ou se deve ser absorvida pelo delito de receptação; e (ii) se a conduta de receptação deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e, subsidiariamente, (iii) se é viável a redução das penas-base ao mínimo legal ou a diminuição da fração de aumento para 1/6. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pela prova oral e documental. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu conduzindo o veículo produto de ilícito. Prova oral, fotografias e laudo pericial que comprovaram a adulteração das placas com uso de fita isolante. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Conduta praticada pelo réu, prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, típica. Incabível a desclassificação da imputação de receptação para a forma culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de adulteração de sinal identificador pelo de receptação, por se tratar de delitos independentes, com tutela bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Para o cometimento de um deles não há necessidade da prática do outro. Além de o veículo ter sido receptado, também sofreu adulteração das placas. 5. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/4, em razão do grau de culpabilidade, da personalidade do agente, das circunstâncias mais gravosas e das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração das circunstâncias judiciais. Na segunda fase, majoração em decorrência da reincidência. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69. - CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: - STJ: HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16/04/2009; HC 309.354/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 6/8/2015; AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/08/2017; e HC 850.466/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024. - TJSP: Apelação Criminal 1504327-74.2021.8.26.0228, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 31/01/2023; e Apelação Criminal 1500476-56.2024.8.26.0540, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 31/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporção. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de pessoal compreensão diversa, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Desobediência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime que desbordam do tipo penal. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.i. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.ii. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.iii. Na hipótese, o tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime desfavoráveis ao agravante, em razão do modus operand I empregado na execução do delito, vale dizer, «o réu transportava os cigarros contrabandeados à noite, quando a fiscalização encontra-se reduzida, e em concurso de agentes, com a utilização de veículos de alto valor econômico, previamente preparados para a empreitada criminosa, o que denota a participação em organização criminosa. O grupo utilizou até mesmo um dispositivo gerador de fumaça neblinada, para dificultar a fiscalização e a abordagem policial. Também destoa da normalidade da prática do contrabando a quantidade elevada de cigarros estrangeiros apreendidos. 30.000 (trinta mil) maços. justificando maior reprovação à conduta, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme entendimento consolidado neste STJ.iv. Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta consignar que, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.v. In casu, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena estabelecido, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art. 33, parágrafo 3º do CP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSC. Revisão criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico interestadual de drogas. Insurgência em relação à dosimetria. Pleito de exclusão das «circunstâncias do crime, considerada negativa pelo magistrado porque o requerente foi o responsável por arregimentar os demais corréus para a prática do delito. Alegada insuficiência de provas pela defesa. Questão, todavia, abarcada no pleito absolutório formulado em seu recurso de apelação. Conjunto probatório amplamente analisado em primeira e segunda instâncias. Ação revisional que não se caracteriza como uma segunda apelação. Juízo de convicção devidamente fundamentado. Inovação argumentativa visando à reanálise de provas. Impossibilidade em sede revisional. Pedido não conhecido no ponto. Almejado afastamento da circunstância judicial referente à «conduta social, fundamentada pelo Juiz a quo na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e na existência de mandado de prisão em aberto. Acolhimento. Desemprego. Fundamento inidôneo para justificar a conduta social negativa. Precedentes. Existência de mandado de prisão em desfavor do requerente, ademais, oriundo da mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da pena-base. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Viabilidade, na espécie. Réu que confessou a prática delituosa em ambas as fases procedimentais, servindo a confissão, inclusive, como fundamento para embasar o édito condenatório. Pretensa compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância daquela sobre esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pena readequada. Requerente reincidente e detentor de circunstâncias judiciais negativas. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP. Precedentes. Pedido parcialmente deferido.
«Tese - Revela-se inidônea a valoração negativa da conduta social do acusado, e a consequente majoração da reprimenda, sob o fundamento de estar ele desempregado à época da prática criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação aos arts. 155, caput, e 226 do CPP. CPP. Autoria não embasada unicamente em reconhecimeto fotográfico. CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão da pena- base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. S tj. Regime fechado. Imposição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - « Se instâncias ordinárias pontuaram que a autoria do agravante não está atrelada somente ao reconhecimento fotográfico em sede de inquérito, mas ao conjunto de provas produzidas, inclusive diálogos interceptados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus (AgRg no HC 721.873/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Reprimenda superior a quatro anos. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (mais de dois quilos de cocaína). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos.
Tráfico de drogas - Autoria bem amparada no conjunto probatório -Policiais firmes ao ratificar os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de 975,52 gramas de cocaína na residência dos apelantes, em cumprimento de mandado de busca domiciliar - Réu Maicon confesso - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela participação da apelante Jéssica na conduta. Condenações bem decretadas. Associação para o tráfico de drogas - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vínculo associativo estável e permanente extraído das circunstâncias apuradas - Residência de longa data do casal objeto de denúncia prévia sobre a traficância - Réus surpreendidos na posse de elevada quantidade de cocaína, de expressivo valor econômico e potencial de difusão, além de embalagens para acondicionamento, denotando envolvimento conjunto e organizado para a conduta ilícita - Existência de mensagens recuperadas do aparelho celular que denotam conversa do casal sobre o tráfico de drogas - Fluxo de pessoas em movimentação típica de tráfico de drogas observado em campana policial. Condenação mantida. Reprimenda. Tráfico de drogas. Aumentos operados na primeira fase justificados diante da quantidade e natureza nociva da droga (cocaína). Réu Maicon, ademais, portador de maus antecedentes, justificando maior recrudescimento. Pleito de abrandamento não acolhido. Segunda fase - Redução proporcional entre a agravante da reincidência e a confissão reconhecida (Maicon) -Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º inaplicável para ambos os réus - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas. Associação para o tráfico de drogas. Penas impostas em atenção aos critérios legais e não impugnadas especificamente. Regime fechado mantido para ambos os réus, diante do montante final da pena, circunstâncias judiciais negativas e, especificamente em relação ao Maicon, maus antecedentes e reincidência - Adequação do regime mais rigoroso para as finalidades preventiva e retributiva da pena - Substituição penal inviável. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado (réu Maicon), diante do julgamento do recurso de apelação. Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Desclassificação para o delito de estelionato. Colaboração premiada. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime inicial semiaberto. Individualização das penas. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se afastar as conclusões emanadas do Tribunal de origem, de forma a desclassificar o crime de furto para o delito de estelionato e para se reconhecer a colaboração premiada, seria necessário proceder a profundo revolvimento do conjunto fático probatório, tarefa para a qual não se presta a via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo. Ação penal suspensa. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação Súmula 444/STJ. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de gravidade concreta. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, mantém-se a condenação. - O réu reincidente não faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o legislador exige quatro requisitos cumulativos para o deferimento da benesse: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada. - Embora condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, que não excedeu 08 (oito), sendo reincidente o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - É inviável a concessão das penas substitutivas a réu que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º,. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga utilizada para modular a fração redutora. Pleito de aplicação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da substância aferidas também na primeira etapa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B, E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação das penas-base. Circunstâncias fáticas concretas que denotam maior desvalor das condutas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Circunstâncias do delito altamente reprováveis. Consequências gravosas para a ofendida. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito econômico e administrativo. Concorrência. Prática lesiva tendente a eliminar potencialidade concorrencial de novo varejista. Análise do mérito do ato administrativo. Impossibilidade. Precedentes. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas praticados em Concurso formal. Recursos Defensivos Desprovidos.
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) desclassificação para forma tentada do delito; (ii) diminuição da pena-base para o mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para os três réus com compensação com a agravante de reincidência para os réus André e Elias; (iv) afastamento da causa de aumento de pena de privação de liberdade das vítimas e (v) do concurso formal de crimes, com reconhecimento de crime único e (vi) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus André e Elias quanto à autoria delitiva confirmada pelos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Impossibilidade de desclassificação para modalidade tentada do delito. Consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse, no momento em que o objeto material é retirado da disponibilidade do sujeito passivo e ingressa na livre disponibilidade do sujeito ativo, ainda que posteriormente venha a ser recuperado. 5. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu André e circunstâncias e consequências do crime negativas. Atenuante de confissão espontânea para réus André e Elias compensada com a agravante de reincidência. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea para réu Bruno por ele não ter admitido a prática do roubo. Majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas restaram devidamente demonstradas pela palavra das vítimas. Configurado concurso formal, na forma do CP, art. 70. Mediante uma única ação, réus atingiram o bem jurídico de quatro vítimas distintas. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência dos réus André e Elias e maus antecedentes do réu André. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos defensivos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ELEMENTOS DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PARCIAL REDUÇÃO - VIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INVIABILIDADE
- Acadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes até o seu descarte, se for o caso. A violação da cadeia de custódia não implica, inexoravelmente, na ilicitude ou nulidade da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period). Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Prorrogação limitada pelo tribunal de origem a 180 dias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado «caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de inovação pelo tribunal de origem. Consunção. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO USADO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II n/f do art. 14, II ambos do CP. Pleito defensivo de absolvição por alegada precariedade da prova. Pretensão subsidiária de afastamento da majorante do concurso de pessoas e de fixação da pena-base no mínimo legal. O Parquet pede a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e fixado o regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DAS BASILARES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (MATHEUS) E REDUTOR MÁXIMO PELA TENTATIVA. ABRANDAMENTO DO MODELO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por todo o conjunto probatório colhido nos autos. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base fixada 2/3 acima dos mínimos legiferados em razão de maus antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Condenações pregressas que, na primeira fase dosimétrica, podem caracterizar apenas maus antecedentes, não servindo ao reconhecimento de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violência que se mostrou exagerada e desnecessária autorizando o incremento da basilar. Mantido o patamar de exasperação da pena-base aplicado na origem. Reconhecidas a reincidência, a agravante do CP, art. 61, II, «h e a atenuante da confissão. Quanto à recalcitrância, nem se há cogitar em inconstitucionalidade na espécie. Caracterizada a agravante do CP, art. 61, II, «h, pois demonstrado que a vítima possuía idade superior a 60 anos na data do crime. Cabível no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, porquanto existente somente uma condenação a caracterizar a recalcitrância. Reduzido para 1/6 o patamar de incremento das reprimendas na segunda fase - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Uso de documento falso (art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos). Teses do direito de recorrer em liberdade e da desclassificação da conduta para tentativa de estelionato não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Aumento da pena-base. Valoração negativa da circunstância da conduta social. Inquéritos penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Circunstância atenuante da maioridade penal (maior de 70 anos de idade na data da sentença). Reexame fático-probatório. Regime diverso fechado. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Divulgação de informações sigilosas. Tentativa de embaraçar investigação de organização criminosa. Decadência. Inocorrência. Prejuízo à administração pública configurado. Ação penal pública incondicionada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de diligências. Suficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Crimes contra a administração da justiça. Organização criminosa violenta. Exposição de testemunha protegida. Agravo regimental desprovido.
1 - A configuração de prejuízo à Administração Pública, mediante instauração de apuração disciplinar com base em declarações falsas, afasta a decadência e torna a ação penal pública incondicionada, nos termos do CP, art. 153, § 2º. Modificar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada.
Mérito - Inconformismo defensivo quanto à condenação pelo delito de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente, não havendo que se falar em ausência de dolo - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Teoria da «actio libera in causa - Reconciliação entre o casal - Desinteresse da vítima em ver o apelante responsabilizado - Irrelevância, neste momento processual, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Confissão inexistente - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal descabida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote