(DOC. VP 134.1623.0001.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo. Ação penal suspensa. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação Súmula 444/STJ. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de gravidade concreta. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for

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