(DOC. VP 250.1061.0362.1206)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por Anderson Pereira Dias, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, a desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal, a aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações antigas, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liber

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