(DOC. VP 182.4830.0003.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º,. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de D

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