Jurisprudência sobre
conjunto das circunstancias judiciais

701 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. ... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada. Organização Criminosa. Recurso interposto pela defesa de Alex. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) redução da multa; Recurso interposto pela defesa de Romulo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) fixação de regime diverso do fechado.

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703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Condenação fundamentada em provas colhidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição no tocante ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de incidência. Condenação por associação ao tráfico. Fato que, por si só, demonstra dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado alicerçado tão somente na gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto mais adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não se mostra possível examinar o pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, na medida em que demandaria revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação Criminal - Furto duplamente qualificado - Destreza e concurso de agentes em continuidade delitiva e concurso material com associação criminosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando absolvição quanto aos crimes de associação criminosa e furto, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base no patamar mínimo legal e da fração de aumento pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Por fim, protestam pelo deferimento dos benefícios previstos nos arts. 44 (pena restritiva de direitos) e 77 (suspensão condicional do processo) do CP - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria dos furtos suficientemente demonstradas - Prisão em flagrante dos réus na posse da res furtivae - Qualificadoras do delito de furto devidamente comprovadas - Conduta dos réus caracterizada pela ação conjunta e planejada, com emprego de destreza para a subtração de 21 (vinte e um) aparelhos celulares - Continuidade delitiva evidenciada pela reiteração dos furtos em curto intervalo de tempo e modus operandi semelhante - Fragilidade probatória afastada - Associação criminosa não configurada por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência do grupo - Redução das penas para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, considerando a gravidade dos delitos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, em razão da gravidade concreta dos fatos e do impacto social da conduta - Recurso parcialmente provido

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708 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Consta do acórdão que o réu, além do estupro de vulnerável, com vontade livre e consciente, por meio da alcunha LUBASA, manteve e disponibilizou na internet, mais especificamente na Deep Web, ao menos cinco destinados à publicação de imagens e vídeos hidden services contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.... (Continua)

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709 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, sendo mantida a sua prisão. Recurso defensivo suscitando nulidade porque os quesitos «4 e «5 violaram o art. 482, parágrafo único, do CPP, e, ainda, nulidade da sentença por violação ao CP, art. 30. No mérito, requer a anulação do Júri, por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos e, subsidiariamente: a) o redimensionamento da pena aplicada; b) a exclusão das qualificadoras. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O acusado foi denunciado, pronunciado e condenado, em síntese, porque, em conjunto com os corréus, no dia 02/02/2007, participou do crime de homicídio triplamente qualificado contra Luiz Fernando, vulgo Profeta. O corréu Daniel, em conjunto com terceiros não identificados, foi contratado pelo ora apelante Flávio para matar a vítima. Na ocasião, esse executor (o corréu DANIEL), com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo de inopino contra a vítima, que não podia revidar tais agressões, eis que estava desarmada e foi atingida pelas costas quando estava chegando à sua casa com a filha e a esposa, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. O ora recorrente FLÁVIO contribuiu para prática do crime de homicídio, na medida em que, a mando de Rogério «Roupinol, contratou diretamente o denunciado Daniel (já condenado - Processo 0007841-40.2012.8.19.0028) para a execução do crime, entregou, após o delito, o pagamento a este e aos outros executores do crime e recebeu, por sua atuação, parte do pagamento feito por «Roupinol". O crime foi praticado por motivo torpe, isto é, como forma de retaliação pelo fato de a vítima ter supostamente planejado o sequestro de um familiar de «Rogério Roupinol, mandante do crime. Por sua vez, o corréu SANDRO LUIS (já condenado pelo processo supramencionado) contribuiu para a prática do crime de homicídio, na medida em que, como braço direito de Rogério Roupinol na quadrilha por este chefiada e tendo conhecimento e participação nas ações criminosas desta, entregou grande quantia em dinheiro ao apelante FLÁVIO, por sua participação no crime e para que este pagasse aos executores pela prática do homicídio. 2. Preliminares de nulidade rejeitadas. Não há pechas nos quesitos, uma vez que foram elaborados de forma clara e simples, em conformidade com a exordial que foi admitida na pronúncia. Além disso, foi garantido às partes, antes de iniciar a votação, apresentar contestação aos quesitos, o que não foi feito pelo apelante, restando a questão preclusa. Igualmente, não se verifica que foi violada pelo Magistrado a norma do CP, art. 30, notadamente porque o sentenciante apenas aplicou a pena, observando a vontade dos jurados, a respeito das elementares e das circunstâncias do crime apreciadas pelos jurados, na forma de quesitos, não contestados na fase oportuna. Destarte, não se verificam as pechas alegadas, não se constatando qualquer prejuízo a nulificar a sentença ou o processo. 3. Quanto à alegação do veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, nada a prover. 4. Ao revés do que alega o apelante, os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as demais provas - notadamente as apuradas através das interceptações e a prova material extraída do auto de exame cadavérico e esquemas de lesão - permitiram ao Conselho de Sentença abraçar uma das teses que lhes foram apresentadas, qual seja, a versão acusatória no sentido de que o apelante, com animus necandi, participou do crime de homicídio pelo qual foi denunciado e pronunciado. 5. Percebe-se que o veredicto a que chegaram os membros do Júri encontra reflexo nas provas colhidas, motivo pelo qual entendo correta a condenação. Em sede de Tribunal do Júri vigora o princípio constitucional da soberania dos veredictos - art. 5º, XXXVIII, «d da CR/88, e após análise de todo o processo, entendo que o Conselho de Sentença bem apreciou os fatos e decidiu conforme sua convicção, não se distanciando das provas constantes nos autos. 6. Somente se admite a anulação dos seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou se a decisão estiver manifestamente dissociada das provas contidas nos autos. 7. Correto o Juízo de censura. Não devem ser excluídas as qualificadoras, uma vez que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença, ante as provas que lhe foram exibidas. 8. Por outro lado, a dosimetria deve ser reajustada. 9. Em que pese o entendimento do Magistrado no sentido de aplicar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e as demais para agravar o delito, penso ser mais técnico utilizar de uma das circunstâncias para qualificar o crime e as outras duas qualificadoras para exasperar a pena-base, como circunstâncias judiciais, notadamente porque a resposta penal acabou por mostrar-se desproporcional. 10. Assim, ponderando as circunstâncias pessoais desfavoráveis do apelante, os maus antecedentes reconhecidos, além das qualificadoras - motivo torpe e em razão do meio de execução do crime, que dificultou a defesa da vítima-, entendo razoável a fixação da pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que fica assim acomodada por falta de outras causas modificadoras da reprimenda. 11. Remanesce o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

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710 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306 - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM - DECOTE DA MAJORANTE DO § 1º DO CTB, art. 303 - NÃO CABIMENTO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO ANALISADO NA SENTENÇA EM AÇÃO CIVEL.

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime imputado a ele. ... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO - ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDITO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ordem de inquirição das Testemunhas nos procedimentos do Tribunal do Júri deve ser feita na forma prevista no CPP, art. 473, não havendo que se falar em Nulidade do Julgamento, porquanto ausente comprovação de prejuízo às partes. ... (Continua)

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713 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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714 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação. Condenação. Fundamento em provas policiais e judiciais. Nulidade. Inexistência. Negativa de autoria. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação parcialmente inidônea. Causa de aumento. Interestadualidade. Fixação no mínimo. Descabimento. Reincidência. Aumento. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante.

«1. A condenação não está lastreada apenas nas interceptações telefônicas colhidas na fase investigatória, mas também em outros elementos de prova, como objetos e drogas apreendidos, depoimento de um dos policiais em Juízo, bem como confissão judicial de alguns dos corréus. ... (Continua)

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715 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).

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716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências e circunstâncias do crime. Inocorrência de bis in idem e reformatio in pejus. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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717 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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718 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa com base na quantidade de droga apreendida utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Revelia do recorrente. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração opostos nas vias ordinárias. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Enriquecimento ilícito. Necessidade de demonstração do dano bem como do elemento subjetivo representado pelo dolo. Prejuízo incontroverso de duzentos mil reais aos cofres públicos. Condenação na instância criminal por crime de peculato em sua modalidade dolosa. Proporcionalidade das sanções impostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Preliminarmente, cumpre destacar que a ocorrência de prescrição na esfera penal, matéria suscitada às fls. 532/544, não é objeto do presente recurso especial, tendo sido suscitada de forma extemporânea. Assim, por se tratar de inovação recursal, esta alegação não deve ser conhecida. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 224, «A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE SEU PAI E DA MÃE DO APELANTE - DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA IRMÃ DO RÉU E DA GENITORA DO RÉU QUE TAMBÉM ESTÃO EM HARMONIA COM A PROVA COLHIDA EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A PREVISTA NO TIPO PENAL - REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - REPARO NA DOSIMETRIA PARA INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELANTE QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS NA DELEGACIA - SÚMULA 545/STJ - REGIME INICIAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

ofendida narrou que, pelo que se recorda dos fatos, ela possuía 03 ou 04 anos, quando foi para a casa do apelante, o qual passou a mão em suas partes íntimas. Na audiência, quando já contava com dezoito anos de idade, a vítima apresentou a mesma versão para os fatos que sua mãe narrou na Delegacia, logo após o abuso. É claro que, em razão da tenra idade, a menor não sabia o que, de fato, lhe havia acontecido e é plenamente compreensível que, passados quinze anos, não se recorde de detalhes do crime sofrido. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Quantidade da droga apreendida e associação criminosa com foco em abastecimento de diversos pontos de tráfico. Fundamentação idônea e de acordo com a proporcionalidade. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência real. Acusado que cometeu crime contra suas duas irmãs, entre os anos de 2006 e 2015, por diversas vezes. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 12/12/2016). ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da lein. 11.343/06). Aplicação na fração de 1/2. Discricionariedade do julgador. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena total inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de agravamento do aspecto qualitativo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza lesiva de um dos entorpecentes apreendidos. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III. CP. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (lad, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI E PARÁGRAFO 2º-A, I, E § 7º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, ANDRENILDO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, COM O DECOTE DAS VETORIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Andrenildo Gonçalves Valente, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado, Andrenildo, pela prática dos crimes previstos dos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2º, I, III, IV e VI, c/c § 2º-A, I, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (index 457). Na ocasião, o mencionado denunciado foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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727 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela provisória de urgência. Desbloqueio de contas bancárias. Cessação de depósitos judiciais. Decisão surpresa. Inexistência. Contraditório diferido. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência anterior. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Novas circunstâncias demonstradas nos autos. Acórdão impugnado conforme o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reversibilidade da tutela. Falta de prequestionamento. Doação inoficiosa. Violação da legítima dos herdeiros. Mérito da ação. Precariedade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão mantida.documento eletrônico vda43478146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:34publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. D7232def-8649-4969-8e01-751784ca7504

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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728 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL - APELOS DEFENSIVOS -

Defesa de Jeferson - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Inviabilidade - Não se constata que o indeferimento ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentado somente no fato de que os acusados Jeferson e Guilherme Matulevicius responderam presos ao processo - Saliente-se que pesa sobre os réus uma condenação por roubo, crime este que causa intranquilidade à sociedade, tornando temerária a soltura dos acusados. E a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da necessária aplicação da lei penal. Ademais, seria um contrassenso que os acusados, condenados em 1ª Instância, pudessem permanecer em liberdade - Defesa de Guilherme Matulevicius - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS - Não acolhimento - A r. sentença condenatória foi muito bem fundamentada, em observância ao estabelecido no CF/88, art. 93, IX - MM. Juízo a quo examinou todos os elementos de prova produzidos durante a persecução penal, concluindo pela procedência parcial da ação penal - É desnecessário rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (HC 311490, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 14.04.2015, DJe de 22.04.2015) - Defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius, Guilherme de Oliveira, Gabriela e Augusto - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU GUILHERME DE OLIVEIRA NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus - Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares - O fato de a vítima não ter reconhecido os réus Guilherme de Oliveira e Augusto não comprometeu a segurança do arcabouço probatório, eis que os acusados Guilherme Matulevicius, Gabriela e Jeferson foram reconhecidos pelo ofendido na delegacia, logo após os fatos - Réus foram detidos em posse da res furtiva - Com o acusado Guilherme Matulevicius foi apreendida a chave da moto roubada. Na moto do acusado Augusto, foi encontrado o capacete roubado da vítima e com o acusado Jeferson foi encontrado o celular da vítima - Além da vítima ter comprovado que o capacete era de sua propriedade, a própria acusada Gabriela também confirmou, em seu interrogatório, que o ofendido reconheceu o capacete dele, de modo que a alegação de Augusto, no sentido de que o capacete localizado na sua motocicleta era de Guilherme Matulevicius, restou isolada no acervo probatório - Como contou a vítima nas duas fases da persecução penal, durante o assalto havia um casal numa motocicleta, que permaneceu aguardando os demais roubadores e fugiu com eles após o roubo. A vítima também narrou na delegacia que, quando chegou ao local onde o rastreador apontava a localização da motocicleta, visualizou um indivíduo empurrando a moto e abandonando-a. Enquanto aguardava a chegada da Polícia Militar, passou a seguir esse indivíduo, que parou num posto de gasolina, onde os demais comparsas chegaram, bem como o casal que havia passado próximo do ofendido durante o assalto - Confissão informal de Guilherme Matulevicius corroborada por outros elementos de prova - A acusada Gabriela exibiu, através de seu celular, imagens do roubo para os policiais militares, tendo sido possível visualizar Guilherme Matulevicius com a moto roubada - Não há dúvidas de que o acusado Guilherme Matulevicius foi quem assumiu a condução da motocicleta roubada - Negativa dos acusados não encontra guarida no acervo probatório - Embora o acusado Guilherme de Oliveira tenha alegado que estava na «Espetaria do Tiozinho no dia dos fatos, o acusado Augusto apresentou outra versão, dizendo que o encontrou, juntamente com a ré Gabriela, na adega do Ryan. Além do mais, o acusado Guilherme de Oliveira aduziu que não conhecia os demais corréus, apesar de sua namorada Gabriela, ora ré, ter dito que os réus Jeferson e Augusto ligaram para que Guilherme os acompanhassem. Sendo assim, a alegação de Guilherme de Oliveira, aduzindo que foi uma coincidência ter encontrado os demais réus no posto de gasolina, não merece ser acolhida - O ofendido Fabrício relatou que foi a própria acusada Gabriela quem indicou onde o capacete subtraído estava, que foi localizado no baú da moto do réu Augusto - Conquanto a vítima tenha indicado que a motocicleta utilizada pelo casal Guilherme de Oliveira e Gabriela era de cor preta, tal circunstância diz respeito a ponto periférico, o qual não têm o condão de afetar a credibilidade e a higidez da prova amealhada nos autos, tampouco de afastar a responsabilidade criminal dos acusados - Alegação do réu Jeferson de que sua motocicleta estava na posse de Guilherme Matulevicius não condiz com a dinâmica dos fatos, já que a motocicleta da vítima seguiu na condução de Guilherme, que durante a fuga deparou-se com o bloqueio do veículo por parte da empresa de rastreamento - Apelantes foram abordados pelos policiais militares, quando estavam juntos e próximos ao local onde a motocicleta roubada foi abandonada, mais um indicativo de que estavam envolvidos na prática delitiva - Majorante do concurso de agentes bem configurada - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - Não acolhimento - A ação desempenhada por todos os réus foi relevante para a consecução e o sucesso da empreitada criminosa, não havendo que se falar em participação de menor importância, como objetivou a defesa de Guilherme de Oliveira. A prova dos autos demonstrou, sem qualquer sombra de dúvidas, que o apelante estava ajustado com os demais roubadores para a prática do crime de roubo, sendo certo que desempenhou a função que lhe incumbia, qual seja, dar assistência aos demais agentes, permanecendo na retaguarda, enquanto a vítima estava sendo subjugada pelos demais agentes - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - Crime consumado - Não há que se falar em crime tentado, como pretenderam as defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius e Guilherme de Oliveira, pois houve efetiva inversão da posse da res furtiva, pouco importando se tal inversão durou poucos instantes ou se, posteriormente, os bens foram recuperados - Súmula 582/STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da menoridade penal relativa em relação aos réus Guilherme Matulevicius, Augusto e Guilherme de Oliveira, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Inobstante a 6ª Turma do C. STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231, determinando a remessa dos Recursos Especiais 2057181/SE, 2052085/TO e 1869764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, §2º, do Regimento Interno do STJ, a verdade é que, enquanto pendente o debate acerca do tema, inexiste violação à garantia constitucional de individualização da pena ou da isonomia, mormente porque não foi determinado o sobrestamento dos feitos que abordam a matéria nas instâncias ordinárias - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes preservada - CRIME ÚNICO - Acolhimento - A despeito de existirem provas de que o roubo atingiu também o patrimônio do ofendido Fabrício, proprietário da moto, as circunstâncias da execução do crime e a natureza dos bens subtraídos não indicam que os apelantes tinham plena consciência de que estavam subtraindo patrimônios de pessoas diferentes. Fica afastado, assim, o concurso formal de crimes, previsto no CP, art. 70 - Regime inicial fechado mantido - art. 33, §3º, CP - Os apelantes não apresentam circunstâncias judiciais favoráveis, vez que demonstraram preparo e vontade em praticar crimes graves. Como bem destacado pelo Juízo a quo, os réus não hesitaram em praticar roubo com superioridade numérica de agentes e mediante simulação de emprego de arma de fogo, a indicar que são detentores de personalidades distorcidas, completamente desprovidas de valores morais - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Impossibilidade - Vedação legal - art. 44, I, CP - SURSIS - Requisito legal não preenchido - Pena superior a 2 anos - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA - Apesar da comprovação de propriedade da motocicleta pelo apelante Jeferson (documentos acostados no apenso 0003379-30.2023.8.26.0361), não se constata direito líquido e certo a autorizar a antecipação da restituição do automóvel, conforme dispõe o CPP, art. 118. Assim sendo, inviável a pretendida restituição, devendo-se aguardar o trânsito em julgado desta ação criminal, quando ficará definida a situação processual do acusado e a questão da vinculação da motocicleta com a prática do delito apurado nestes autos, inclusive porque um dos efeitos da condenação é a perda dos instrumentos do crime, na forma do CP, art. 91, II, «a - PENA DE MULTA BEM APLICADA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS E QUE NÃO DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA - Recursos defensivos parcialmente providos para reconhecer o crime único, afastando-se o concurso formal de crimes e redimensionando-se as penas dos apelantes para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, parágrafo 2º, II, do CP... (Continua)

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730 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão e obscuridade julgado de origem. Pena-base. Quantidade da droga. Cerca de 500g. Diversas porções. Exasperação justificada. Minorante da Lei antidrogas. Pedido de aplicação. Integração de organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena terceira fase mantida mesmo patamar. Fundamentos não elencados sentença. Nova ponderação dos fatos. Pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da ré inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão e obscuridade julgado de origem. Pena-base. Quantidade da droga. Cerca de 500g. Diversas porções. Exasperação justificada. Minorante da Lei antidrogas. Pedido de aplicação. Integração de organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena terceira fase mantida mesmo patamar. Fundamentos não elencados sentença. Nova ponderação dos fatos pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de amplo reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, consistentes na demonstração de manutenção de contatos telefônicos por razoável período de tempo anterior ao delito (permanência, constância), bem como na preparação de veículo em conluio com o Agravante, que, à época, emitiu a ordem de dentro de estabelecimento prisional (estabilidade, solidez que se extrai da divisão de tarefas). ... (Continua)

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733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada impossibilidade de o tribunal a quo agregar novos fundamentos no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de agregar novos fundamentos. Não agravamento da situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Suficientemente elevada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CP, art. 33, § 2º, «b»), além de não apontar dispositivos de Lei efetivamente relacionados à controvérsia recursal (aduzida impossibilidade de a Corte local agregar novos fundamentos, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, em prejuízo do réu). Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integração a organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do delito. Precedentes. Fração de aumento de pena pela majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento. O pedido de absolvição do paciente, sob o argumento de

1 - insuficiência probatória, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do. habeas corpus A... (Continua)

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735 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas, todas posteriormente cassadas pelas respectivas turmas. Formação de quadrilha. Ausência de elo estável e permanente a justificar o recebimento da acusação, no tópico. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV. Desembargador. Lei Complementar 35/1979, art. 29. Fatos

«1. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, cinco liminares identificadas a presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos. Tratativas prévias estabelecidas entre o filho do magistrado e advogados. Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da decisão, solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições e entregava o resultado prometido, o que culminou com a indevida soltura de detentos. Advogados que se dispuseram a adquirir o resultado, por vezes solicitando que outros assinassem as petições, como forma de resguardo. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 68, parágrafo único. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («[n]o concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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737 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE JOÃO VITOR.

Preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212 rejeitada. Ausência de prejuízo e preservação do contraditório e ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, relatório investigativo, confissão judicial de um dos réus e depoimentos policiais harmônicos. Participação das corrés evidenciada pelo fornecimento de apoio material indispensável à prática delitiva, com a locação de veículos utilizados no crime. Modus operandi comprovado por sistema de monitoramento e investigações policiais. Condenação mantida. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade, dos motivos, das consequências e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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740 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples, na forma tentada. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue exclusivamente a revisão da dosimetria, contestando o aumento efetivado sobre a pena-base em razão dos maus antecedentes. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Dosimetria que comporta pontual reparo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Apelante que ostenta 06 (seis) condenações definitivas em sua FAC, sendo cinco delas consideradas como maus antecedentes e uma como configuradora da reincidência. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Aumento sobre a pena-base que deve ser ajustado para 5/6 (1/6 por cada circunstância negativa), preservando-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, na segunda fase, bem como a diminuição de 2/3 pela tentativa, no último estágio. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime aberto (fixado após a detração) que não comporta alteração. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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741 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Alegado bis in idem. Inocorrência. Comportamento das vítimas. Verificação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.

1 - Não é exigida a apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6, bastando, tão somente, o estudo do acórdão recorrido. ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Acórdão embargado que reconheceu a prática de crime único contra cada uma das vítimas. Condenação transitada em julgado. Determinação de nova individualização da pena pelo juízo das execuções. Fundamentos anteriores superados. Valoração da pluralidade de condutas na primeira fase da aplicação da pena. Cabimento. Reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que reconhecida a ocorrência de crime único na espécie prejudicado o pedido de revisão da pena-base aplicada para cada um dos crimes, separadamente. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Diversidade e natureza das substâncias apreendidas considerada na terceira fase para modular a fração da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Regime inicial mais brando. Circunstância judicial deslocada. Impossibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de «mula. Ausência de prova de que integra organização criminosa. Necessidade de readequação do quantum de redução. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 1º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Tendo a vítima sofrido temor físico e psicológico que extrapolam as circunstâncias do crime, necessária sua valoração negativa. Incabível a concessão do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, sendo o apelante reincidente. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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748 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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749 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Inexistência de bis in idem. Paciente que não era traficante eventual. Dedicação à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base foi exasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83 gramas de cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 gramas; 3.044 pedras de metanfetamina, pesando 133 gramas e 142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e/STJ, fls. 315/316). , fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta corte superior. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- inexiste o alegado bis in idem suscitado, porquanto a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente não apenas em virtude da expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83 gramas de cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 gramas; 3.044 pedras de metanfetamina, pesando 133 gramas e 142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e/STJ, fls. 315/316). , mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante. Após denúncia anônima informando aos policiais civis da dise de guarulhos, que a pessoa de vulgo guilherme («guigui), seria responsável por abastecer ponto de vendas de entorpecentes na zona norte de São Paulo e casas noturnas da cidade de guarulhos; circunstância essa que levou os policias a se dirigirem ao conjunto habitacional cingapura e lá apreenderem o corréu e, posteriormente, apreenderem o paciente no tremembé, o qual confessou seu envolvimento com a traficância e que ganhava R$ 500,00 por mês para guardar as drogas, levando os policias à sua residência, onde foram encontradas 3.044 pedras de cristal (metanfetamina), e 144 invólucros de cocaína, além de numerário e de uma balança de precisão (e/STJ, fls. 316/317)-, tudo isso a indicar que ele não era traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Precedentes.- apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base em 1/5, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental não provido.

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Prova da miserabilidade. Ausência. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). ... (Continua)

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