(DOC. VP 210.8140.9589.5957)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade, dos motivos, das consequências e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote