(DOC. VP 191.9111.2004.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esgotados os recursos da via ordinária, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente

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