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LEP - Lei de Execução Penal, art. 113

Artigo113

Art. 113

- O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de pena. Descumprimento de medidas definidas pelo juízo da execução para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Mudança de cidade sem prévia autorização do juízo. Interrupção da contagem da pena. Decisão fundamentada e confirmada pelo tribunal estadual. Impossibilidade do reexame em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do 641.320/RS/STF Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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