(DOC. VP 241.0260.7877.3743)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Alegado bis in idem. Inocorrência. Comportamento das vítimas. Verificação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - Uma vez reconhecida, pelo Conselho de Sentença, a prática de homicídio, na modalidade dolo eventual, não há que se falar em bis in idem quando o órgão julgador, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circu

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