(DOC. VP 195.5573.1002.7500)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão e obscuridade julgado de origem. Pena-base. Quantidade da droga. Cerca de 500g. Diversas porções. Exasperação justificada. Minorante da Lei antidrogas. Pedido de aplicação. Integração de organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena terceira fase mantida mesmo patamar. Fundamentos não elencados sentença. Nova ponderação dos fatos pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. 2 - «Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas, CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade quantum aplicado»

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