(DOC. VP 150.8295.0004.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Reprimenda superior a quatro anos. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (mais de dois quilos de cocaína). - A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que a agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa

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