(DOC. VP 230.2240.4890.7526)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ausência de permissão para acessar aos dados contidos no aparelho celular. Inocorrência. Autorização judicial e consentimento do agravante. Inexistência de perícia técnica no aparelho telefônico. Não comprovação do prejuízo. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Possibilidade de fixação de regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que é dispensável a autorização judicial, para a devassa do conteúdo telefônico do investigado ou acusado, quando houver consentimento do proprietário do aparelho telefônico, sem acarretar qualquer ilici

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