(DOC. VP 210.9200.9690.7952)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote