(DOC. VP 196.3760.9007.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º do dosimetria. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação concreta. Situação de crise financeira da empresa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte admite a possibilidade de agravamento da pena-base em razão do elevado prejuízo causado à Previdência Social em crimes de apropriação indébita tributária, ante a valoração negativa das consequências do crime, porquanto denota maior a reprovabilidade da conduta. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pela não comprovação das dificuldades financeiras da empresa, a alteração do julgado necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da

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